| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1995 |
| Date | 1995-12-07 |
| Ementa | " REGULAMENTA CONTRIBUIÇÃO DO FAPSEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1385 |
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==CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS= ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 38/05 " Regulamenta Contribuição do FAPSEM, e dá eutras providências ". Faço saber que a Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Resoluçao: art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a contribu ir mensalmente com 11% (Onze por cento) sobre a remuneração de seus , Servidores para o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal (FAPSEM) conf. Art. 35, Item II da Lei Nº 75/94. Art, 2º = Fica ainda o Poder Legislativo autorizado a *? descontar mensalmente 9% (Nove por cento) em Folha de Pagamento, con- forme dispositivos do Art, 7º e Art. 35, Item I da Lei Nº 75/94 sobre a remuneração de seus Servidores, Arto 3º = Os recursos decorrentes do Art. 1º e 2º desta! Resolução, que perfazem um total de 20% (Vinte por cento) sobre a re- muneração de seus Servidores, serão debitados à Conta Nº 5.146-2 e * creditados as Contas Nºs 8,500-6 e 020,008,500-X pertencente ac Fundo citado no Art. 1º desta Resolução, até o dia 20 do mês subsequente. Art. 4º « As despesas decorrentes desta Resolução, corre rão a Conta de Dotação do Orçamento Vigente, Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Re solução entra em vigor na data de sua publicação, surgindo efeito a E partir de 12/01/96, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins, em 07 de Dezembro de 1.995 Vereador-SILAS O DE CARVALHO = Presidente dh-Ga