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norma nº 38/1995

Tipo Resolução
Número / Ano 38 / 1995
Date 1995-12-07
Ementa" REGULAMENTA CONTRIBUIÇÃO DO FAPSEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1385

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texto integral #

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==CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS=
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 38/05
" Regulamenta Contribuição do FAPSEM, e dá
eutras providências ".
Faço saber que a Câmara Municipal de Tocantins aprovou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Resoluçao:
art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a contribu
ir mensalmente com 11% (Onze por cento) sobre a remuneração de seus ,
Servidores para o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público
Municipal (FAPSEM) conf. Art. 35, Item II da Lei Nº 75/94.
Art, 2º = Fica ainda o Poder Legislativo autorizado a *?
descontar mensalmente 9% (Nove por cento) em Folha de Pagamento, con-
forme dispositivos do Art, 7º e Art. 35, Item I da Lei Nº 75/94 sobre
a remuneração de seus Servidores,
Arto 3º = Os recursos decorrentes do Art. 1º e 2º desta!
Resolução, que perfazem um total de 20% (Vinte por cento) sobre a re-
muneração de seus Servidores, serão debitados à Conta Nº 5.146-2 e *
creditados as Contas Nºs 8,500-6 e 020,008,500-X pertencente ac Fundo
citado no Art. 1º desta Resolução, até o dia 20 do mês subsequente.
Art. 4º « As despesas decorrentes desta Resolução, corre
rão a Conta de Dotação do Orçamento Vigente,
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Re
solução entra em vigor na data de sua publicação, surgindo efeito a E
partir de 12/01/96,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins,
em 07 de Dezembro de 1.995
Vereador-SILAS
O DE CARVALHO
= Presidente dh-Ga

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