| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1996 |
| Date | 1996-06-10 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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== CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS= ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 40/96 * Dispõe sobre criação e organização do Quadro de Pessoal da Secretaria Administrativa da Camara Municipal de Tocantins, fixa ven cimentos e dá outras providências ", A Câmara Municipal de Tocantins, embasada nos artigos 32, III, IV, Ve 44, I, II da Lei Organica Municipal, aprovou e em seu nome, promulgamos a seguinte Resoluçao: Arto 1º —- Ficam criados os cargos do Quadro de Pessoal da Se cretaria Administrativa da Camara Municipal de Tocantins, obedecendo a organizaçao estabelecida nesta Resolução. Art. 2º — A composição numérica dos cargos, denominação, ni vel de vencimento são os constantes em seu Anexo I, e a forma de pro vimento são os constantes dos Artigos 15-16 e 17 da Lei Complementar Nº 03/92. art, 3º — As atribuições dos cargos estabelecidos nesta Reso lução são as seguintes: TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO -— Realizar trabalhos e prestar informações sobre a execução orçamentárias - Participar e auxiliar na elaboração de relatórios, confe e lançamentos, analisar documentação de receita e despesa, acompa ahar a legislação tributária e suas modificações; -— Operar no sistema de processamento de dados as inclusões ' ou alterações de dados cadastrais do contribuinte para fins de atua lização; - Efetuar pesquisas, estudos, levantamentos de rotina de ser viços, análise e interpretação de instruções, esquemas gráficos, de senhos, formulários, para escolha de alternatives, visando o desen volvimento e adequação de novos métodos e metas de administração mu nicipal; - Executar outras tarefas correlatas quando solicitados. Art. 4º - Os cargos e funções do artigo anterior subordinam- se Giretamente à Mesa Diretora da Camara. Art. 5º - Aplicam-se aos Servidores da Câmara, no que couber, os direitos e vantagens dos Servidores da Prefeitura. ==CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS= ESTADO DE MINAS GERAIS Arte 6º — Revogam-se as disposições em contrários Arto 7º - Esta Resolução entra em vigor na Gata de sua publicaçãc retroagindo seus efeitos a 06/10/94 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins, em 10 de Junho de 1.996 Vereador-SILAS FORTUNATO DE CARVALHO = Presidente da Câmara = ANEXO TI ( Art, 2º da Resolução Nº 40/96, de 10.06.96-CMT, ) [Pe] == 75 E a Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO DOS CARGOS PROVIMENTO NÍVEL/VENC IMENTO == [== E TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO I / ce-B Ee TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO EFETIVO II / ce-19 a TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO III / CE-20 ltd || É em! 6 [24] esmet < = E || = [E us m— || tl =| & == E =| * Es [== [= = [= ED