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norma nº 40/1996

Tipo Resolução
Número / Ano 40 / 1996
Date 1996-06-10
Ementa" DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1387

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== CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS=
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 40/96
* Dispõe sobre criação e organização do Quadro de Pessoal da
Secretaria Administrativa da Camara Municipal de Tocantins, fixa ven
cimentos e dá outras providências ",
A Câmara Municipal de Tocantins, embasada nos artigos 32, III,
IV, Ve 44, I, II da Lei Organica Municipal, aprovou e em seu nome,
promulgamos a seguinte Resoluçao:
Arto 1º —- Ficam criados os cargos do Quadro de Pessoal da Se
cretaria Administrativa da Camara Municipal de Tocantins, obedecendo
a organizaçao estabelecida nesta Resolução.
Art. 2º — A composição numérica dos cargos, denominação, ni
vel de vencimento são os constantes em seu Anexo I, e a forma de pro
vimento são os constantes dos Artigos 15-16 e 17 da Lei Complementar
Nº 03/92.
art, 3º — As atribuições dos cargos estabelecidos nesta Reso
lução são as seguintes:
TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO
-— Realizar trabalhos e prestar informações sobre a execução
orçamentárias
- Participar e auxiliar na elaboração de relatórios, confe
e lançamentos, analisar documentação de receita e despesa, acompa
ahar a legislação tributária e suas modificações;
-— Operar no sistema de processamento de dados as inclusões '
ou alterações de dados cadastrais do contribuinte para fins de atua
lização;
- Efetuar pesquisas, estudos, levantamentos de rotina de ser
viços, análise e interpretação de instruções, esquemas gráficos, de
senhos, formulários, para escolha de alternatives, visando o desen
volvimento e adequação de novos métodos e metas de administração mu
nicipal;
- Executar outras tarefas correlatas quando solicitados.
Art. 4º - Os cargos e funções do artigo anterior subordinam-
se Giretamente à Mesa Diretora da Camara.
Art. 5º - Aplicam-se aos Servidores da Câmara, no que couber,
os direitos e vantagens dos Servidores da Prefeitura.
==CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS=
ESTADO DE MINAS GERAIS
Arte 6º — Revogam-se as disposições em contrários
Arto 7º - Esta Resolução entra em vigor na Gata de sua publicaçãc
retroagindo seus efeitos a 06/10/94
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins,
em 10 de Junho de 1.996
Vereador-SILAS FORTUNATO DE CARVALHO
= Presidente da Câmara =
ANEXO TI
( Art, 2º da Resolução Nº 40/96, de 10.06.96-CMT, )
[Pe]
== 75 E
a Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO DOS CARGOS PROVIMENTO NÍVEL/VENC IMENTO
==
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E TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO I / ce-B
Ee TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO EFETIVO II / ce-19
a TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO III / CE-20
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