| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1996 |
| Date | 1996-06-10 |
| Ementa | " RECONHECE CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PARA EFEITO DE NOMEAÇÃO E CARGOS IDÊNTICOS NO PODER LEGISLATIVO ". |
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==CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS== ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 41/96 " Reconhece Concurso Público da Prefeitura Municipal de Tocan tins para efeito de nomeação a cargos idênticos no Poder Legislativo ". A Câmara Municipal de Tocantins, embasada nos artigos 32,III, IV, Ve 44, I, II da Lei Organica Municipal, Considerando: a) Os dispositivos da Lei Complementar Nº 02/92 de 09/11/92,' que " Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Municí pio de Tocantins-NG, e dá outras providências "., se aplica também aos Servidores do Poder Legislativos bt) Os dispositivos da Lei Complementar Nº 03/92 de 30/03/92 , que " Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos e estabelece o Quadro Geral dos Servidores Públicos Civis da Prefeitura Municipal de Tocantins-MG, e dá outras providências "., se aplica também aos Servido res do Poder Legislativos c) Os dispositivos da Lei Complementar Nº 01/90 de 12/11/90 , que " Dispõe sobre a Instituição do Regime Jurídico Único do Servidor Público Civil do Município de Tocantins-HG., e dá outras providências", , &e ambos os poderes é único; à) Ser dispendiosa e tecnicamente complexa a realização de " Concurso Público; e) Os Servidores do Poder Legislativo estarem no exercício das funções, há mais de 3 anos; RESOLVE: art. 1º - Estende-se à Camara Municipal de Tocantins, as nor mas do Concurso Público para Técnico de Administração, realizado em 17/ 09/94, ressalvado o nº de vagas do Poder Executivo; com a finalidade Ú nica e exclusiva de garantir a continuidade de excelência profissional, resguardando direitos aos atuais servidoreso Art. 2º - Aplicam-se aos Servidores do Poder Legislativo, no que couber, os direitos e vantagens dos Servidores do Poder Executivo. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. O) =(ÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS== ESTADO DE MINAS GERAIS Arte 4º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi cação, retroagindo seus efeitos a 06/10/94. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins, em 10 de Junho de 1.996 Vereador-SILAS /; ATO (a = Presidente da Câmara =