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norma nº 41/1996

Tipo Resolução
Número / Ano 41 / 1996
Date 1996-06-10
Ementa" RECONHECE CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS PARA EFEITO DE NOMEAÇÃO E CARGOS IDÊNTICOS NO PODER LEGISLATIVO ".
native_id1388

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texto integral #

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==CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS==
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 41/96
" Reconhece Concurso Público da Prefeitura Municipal de Tocan
tins para efeito de nomeação a cargos idênticos no Poder Legislativo ".
A Câmara Municipal de Tocantins, embasada nos artigos 32,III,
IV, Ve 44, I, II da Lei Organica Municipal,
Considerando:
a) Os dispositivos da Lei Complementar Nº 02/92 de 09/11/92,'
que " Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Municí
pio de Tocantins-NG, e dá outras providências "., se aplica também aos
Servidores do Poder Legislativos
bt) Os dispositivos da Lei Complementar Nº 03/92 de 30/03/92 ,
que " Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos e estabelece o
Quadro Geral dos Servidores Públicos Civis da Prefeitura Municipal de
Tocantins-MG, e dá outras providências "., se aplica também aos Servido
res do Poder Legislativos
c) Os dispositivos da Lei Complementar Nº 01/90 de 12/11/90 ,
que " Dispõe sobre a Instituição do Regime Jurídico Único do Servidor
Público Civil do Município de Tocantins-HG., e dá outras providências",
, &e ambos os poderes é único;
à) Ser dispendiosa e tecnicamente complexa a realização de "
Concurso Público;
e) Os Servidores do Poder Legislativo estarem no exercício
das funções, há mais de 3 anos;
RESOLVE:
art. 1º - Estende-se à Camara Municipal de Tocantins, as nor
mas do Concurso Público para Técnico de Administração, realizado em 17/
09/94, ressalvado o nº de vagas do Poder Executivo; com a finalidade Ú
nica e exclusiva de garantir a continuidade de excelência profissional,
resguardando direitos aos atuais servidoreso
Art. 2º - Aplicam-se aos Servidores do Poder Legislativo, no
que couber, os direitos e vantagens dos Servidores do Poder Executivo.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
O)
=(ÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS==
ESTADO DE MINAS GERAIS
Arte 4º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo seus efeitos a 06/10/94.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins,
em 10 de Junho de 1.996
Vereador-SILAS /; ATO (a
= Presidente da Câmara =

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