| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2013 |
| Date | 2013-05-16 |
| Ementa | " Altera os dispositivos da lei Complementar nº008/2002." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Complementar nº038, de 16 de maio de 2013 Altera os dispositivos da Lei Complementar nº008/2002. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os arts. 69 e 71 da Lei nº008/2002 passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 69 - O CAP, órgão máximo de deliberação colegiada, será composto por: e | - um presidente, escolhido pelo Prefeito, dentre os servidores efetivos ativos que possuam, pelo menos, segundo grau completo. (...) 8 6º - As funções de Presidente do Conselho serão exercidas em regime de dedicação exclusiva fazendo jus o ocupante à percepção de gratificação de função em valor correspondente ao do Código de Vencimento CC-01. Art. 71 - O Executivo Municipal disponibilizará até dois servidores, que ficarão subordinados ao Presidente do FAPSEM, para realizar os serviços administrativos do fundo, além de contador para realizar a escrituração contábil, podendo ser o mesmo que atuar na contabilidade geral do município. $1º- Os servidores referidos no caput e o Presidente do FAPSEM serão rêmunerados com recursos do município. $ 2º - À escrituração contábil será encaminhada à contabilidade do < Município para consolidação. $3º- O Plano de Contas do FAPSEM será aprovado pelo CAP em perfeita articulação com o regime de contas da contabilidade geral do Município.” Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 16 de maio de 2013. LER Dias Prefeito Municipal de Tocantins ER ERR ER O AE E] Publicado no Quadro de Atos Oficiais Deum Coordenador de Gabinete Aw Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins. mg gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG