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norma nº 38/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 38 / 2013
Date 2013-05-16
Ementa" Altera os dispositivos da lei Complementar nº008/2002."
native_id139

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Complementar nº038, de 16 de maio de 2013
Altera os dispositivos da Lei Complementar nº008/2002.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os arts. 69 e 71 da Lei nº008/2002 passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 69 - O CAP, órgão máximo de deliberação colegiada, será
composto por:
e | - um presidente, escolhido pelo Prefeito, dentre os servidores efetivos
ativos que possuam, pelo menos, segundo grau completo.
(...)
8 6º - As funções de Presidente do Conselho serão exercidas em regime
de dedicação exclusiva fazendo jus o ocupante à percepção de gratificação de
função em valor correspondente ao do Código de Vencimento CC-01.
Art. 71 - O Executivo Municipal disponibilizará até dois servidores, que
ficarão subordinados ao Presidente do FAPSEM, para realizar os serviços
administrativos do fundo, além de contador para realizar a escrituração
contábil, podendo ser o mesmo que atuar na contabilidade geral do município.
$1º- Os servidores referidos no caput e o Presidente do FAPSEM serão
rêmunerados com recursos do município.
$ 2º - À escrituração contábil será encaminhada à contabilidade do
< Município para consolidação.
$3º- O Plano de Contas do FAPSEM será aprovado pelo CAP em
perfeita articulação com o regime de contas da contabilidade geral do
Município.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 16 de maio de 2013.
LER Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
ER ERR ER O AE E]
Publicado no Quadro de Atos Oficiais
Deum
Coordenador de Gabinete
Aw Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins. mg gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG

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