| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1996 |
| Date | 1996-08-29 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 1997/2000. " |
| native_id | 1390 |
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() * CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS f RESOLUÇÃO Nº 43/96 "Dispõe sobre a remuneração dos Vereadores para a Legislatura 1997/2000." Faço saber que a Câmara Municipal de Tocantins aprovou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Resolução: Art, 1º — 4 remuneração mensal dos Vereadores para a Le- gislatura 1997/2000 é fixada em R$ 600,00 (seiscentos reais), sen ão constituida de duas partes: I - uma parte fixa no valor de R$ 300,00 (trezentos |! reais) II -— uma parte variável no valor de R$ 300,00 ( trezen- tos reais). $ 1º - 4 parte variável dos subsídios corresponderá ao ' comparecimento efetivo às reuniões e participação nas votações. $ 2º - O valor de cada sessão ordinária será obtido, di. vidindo-se o total da parte variável pelo número de sessões pro - gremadas para o respectivo mês. $ 3º - Não prejudicarão o pagamento das parcelas que com põem a parte variável da remuneração a ausência de matéria a ser"! votada, a não realização de sessão por falta de quorum, relativa- mente aos Vereadores presentes, e o recesso legislativos art. 2º — A sessão extraordinária será remunerada à base ãe 2% (dois por cento) da parte fixa do subsídio até o limite de' l(uma) por dia e 4(quatro) por mês. Art. 3º - Ao Presidente da câmara, desde que em efetivo" exercício, será paga verba de representação correspondente a 50%" (cinguenta por cento) da remuneração do Vereador. Art. 4º - Os vslores da remuneração fixados nesta Resclu ção serão revistos na mesma época e na mesma proporção em que fo- 7 CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS rem reajustados os vencimentos dos servidores municipais, respei- tados os limites de 75% (setenta e cinco por cento) da remunera -— ção, em espécie, dos Deputados Estaduais e de 5% (cinco por cento) da receita municipal Arto 5º - Para os efeitos do artigo anterior, entende-. se como receita municipal o somatório de todos os ingressos finan ceiros nos cofres do Município, exceto: I - operações de crédito; II -— receita de alienação de tens móveis e imóveis; III - transferências da União ou do Estado, através de convênios ou não, para realização de obras específicas ou manuten ção de serviços típicos destas esferas de Governo; IV - contribuição de servidores para fundos de previ- dência. Arte 6º — As despesas decorrentes da execução desta Re solução correrão à conta de repasse de dotação orçamentária pró pria. art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta! Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo * seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1997. Sala das Sessões da Camara Municipal de Tocantins, em 29 de Agosto de 1.996 Vereador-SILAS TUNATO DE CARVALHO = Presidente da Câmara = ia