br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 43/1996

Tipo Resolução
Número / Ano 43 / 1996
Date 1996-08-29
Ementa" DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 1997/2000. "
native_id1390

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

()
* CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS f
RESOLUÇÃO Nº 43/96
"Dispõe sobre a remuneração dos Vereadores para
a Legislatura 1997/2000."
Faço saber que a Câmara Municipal de Tocantins aprovou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Resolução:
Art, 1º — 4 remuneração mensal dos Vereadores para a Le-
gislatura 1997/2000 é fixada em R$ 600,00 (seiscentos reais), sen
ão constituida de duas partes:
I - uma parte fixa no valor de R$ 300,00 (trezentos |!
reais)
II -— uma parte variável no valor de R$ 300,00 ( trezen-
tos reais).
$ 1º - 4 parte variável dos subsídios corresponderá ao '
comparecimento efetivo às reuniões e participação nas votações.
$ 2º - O valor de cada sessão ordinária será obtido, di.
vidindo-se o total da parte variável pelo número de sessões pro -
gremadas para o respectivo mês.
$ 3º - Não prejudicarão o pagamento das parcelas que com
põem a parte variável da remuneração a ausência de matéria a ser"!
votada, a não realização de sessão por falta de quorum, relativa-
mente aos Vereadores presentes, e o recesso legislativos
art. 2º — A sessão extraordinária será remunerada à base
ãe 2% (dois por cento) da parte fixa do subsídio até o limite de'
l(uma) por dia e 4(quatro) por mês.
Art. 3º - Ao Presidente da câmara, desde que em efetivo"
exercício, será paga verba de representação correspondente a 50%"
(cinguenta por cento) da remuneração do Vereador.
Art. 4º - Os vslores da remuneração fixados nesta Resclu
ção serão revistos na mesma época e na mesma proporção em que fo-
7 CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
rem reajustados os vencimentos dos servidores municipais, respei-
tados os limites de 75% (setenta e cinco por cento) da remunera -—
ção, em espécie, dos Deputados Estaduais e de 5% (cinco por cento)
da receita municipal
Arto 5º - Para os efeitos do artigo anterior, entende-.
se como receita municipal o somatório de todos os ingressos finan
ceiros nos cofres do Município, exceto:
I - operações de crédito;
II -— receita de alienação de tens móveis e imóveis;
III - transferências da União ou do Estado, através de
convênios ou não, para realização de obras específicas ou manuten
ção de serviços típicos destas esferas de Governo;
IV - contribuição de servidores para fundos de previ-
dência.
Arte 6º — As despesas decorrentes da execução desta Re
solução correrão à conta de repasse de dotação orçamentária pró
pria.
art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta!
Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo *
seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1997.
Sala das Sessões da Camara Municipal de Tocantins,
em 29 de Agosto de 1.996
Vereador-SILAS TUNATO DE CARVALHO
= Presidente da Câmara =
ia

open original →