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norma nº 47/1999

Tipo Resolução
Número / Ano 47 / 1999
Date 1999-09-23
EmentaINSTITUI O PROGRAMA " A CÂMARA VAI À ESCOLA / CÂMARA - MIRIM " E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 47/99
INSTITUL O PROGRAMA “ A CÂMARA VAI À ESCOLA / CÂMARA -
MIRIM * E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .
Faço saber que a Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Resolução :
Art.1º - Ficainstituido no âmbito do Município de Tocantins o
programa “A CÂMARA VAI À ESCOLA / CÂMARA-MIRIM” , com o
objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal de Tocantins
e a escola, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo
Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a
formação de sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade
brasileira .
Art. 2º - DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS
I- Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre
projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de
Tocantins;
II - Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento
dos vereadores da Câmara Municipal de Tocantins e as
propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;
HI -Favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os
problemas da cidade de Tocantins , que mais afetam a
população ;
IV - Proporcionar situações em que os alunos , representando as
figuras dos Vereadores, apresentem sugestões para solucionar
importantes questões da cidade ou determinados grupos
sociais ;
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
V- Sensibilizar professores , funcionários e pais de alunos para
participarem do projeto “A CÂMARA VAI À ESCOLA” e
“« CÂMARA MIRIM ” é peso sugestões ao
aperfeiçoamento .
ART. 3º - DA OPERACIONALIZAÇÃO
1 - Elaboração do projeto pedagógico ;
Ei II - Escolha das escolas de Sºà 8º séries em diversos bairros ;
TI - Planejamento das atividades ;
IV - Pesquisa e seleção de material didático ;
V - Visita dos educadores às Unidades Escolares para orientar e
avaliar o andamento do projeto junto aos professores e alunos;
VI - Promoção das atividades com os seguintes temas :
História da Câmara Municipal de Tocantins ;
Apresentação do perfil dos vereadores e funcionamento da
Câmara ;
Tramitação de proposições .
VII - Visita dos alunos à Câmara Municipal para assistirem uma
sessão ordinária ;
VIII - Realização de Sessão Especial com os Vereadores -mirins .
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão à
conta de dotações próprias do orçamento vigente .
* CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação .
ART. 6º - Revogam-se as disposições em contrário .
e Sala de Sessões; em 23 de Setembro de 1999.
Vereadora - Maria Aparecida Vieira
= Presidente =

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