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norma nº 48/1999

Tipo Resolução
Número / Ano 48 / 1999
Date 1999-12-24
Ementa" ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 48/99
“Estima a Receita e Fixa a Despesa da Câmara Municipal de Tocantins,
Estado de Minas Gerais, para o Exercício Financeiro de 2.000”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - O Orçamento da Câmara Municipal de Tocantins-MG.,
para o exercício financeiro de 2.000, estima a Receita e Fixa a Despesa em
R$ 280.000,00 ( Duzentos oitenta mil reais ).
Art. 2º - A despesa será realizada de acordo com a programação
estabelecida nos quadros anexos, que são partes integrantes da presente
Resolução.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a:
I - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por
cento) das Despesas Fixadas, para reforçar dotações que se tornarem
insuficientes, conforme disposto no Art. 10 da Lei Nº 198/99 (LDO), podendo,
para tanto:
a) anular, parcial ou totalmente, dotações orçamentárias,
conforme disposição no 8 1º, II do Art. 43, da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art, 4º - Esta Resolução entra em vigor em 1º de Janeiro de 2.000.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins,
em 24 de Dezembro de 1.999.
í
Vereadora - Maria Aparecida Vieira
= Presidente =

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