| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1999 |
| Date | 1999-12-24 |
| Ementa | " ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000. |
| native_id | 1395 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 48/99 “Estima a Receita e Fixa a Despesa da Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, para o Exercício Financeiro de 2.000”. Faço saber que a Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - O Orçamento da Câmara Municipal de Tocantins-MG., para o exercício financeiro de 2.000, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 280.000,00 ( Duzentos oitenta mil reais ). Art. 2º - A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, que são partes integrantes da presente Resolução. Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a: I - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das Despesas Fixadas, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, conforme disposto no Art. 10 da Lei Nº 198/99 (LDO), podendo, para tanto: a) anular, parcial ou totalmente, dotações orçamentárias, conforme disposição no 8 1º, II do Art. 43, da Lei Federal Nº 4.320/64. Art, 4º - Esta Resolução entra em vigor em 1º de Janeiro de 2.000. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins, em 24 de Dezembro de 1.999. í Vereadora - Maria Aparecida Vieira = Presidente =