| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2000 |
| Date | 2000-08-24 |
| Ementa | " SUSPENDE DE PLENO DIREITO O INCISO XIV DO ART. 31; OS INCISOS XV, ALÍNEA "B", XV E XVII DO ART. 32; O PARAGRAFO 2º DO ART. 50; O INCISO XV DO ART. 8º DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL". |
| native_id | 1399 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 052/2000 “Suspende de Pleno Direito o inciso XIV do Art. 31; os incisos XI, alínea “b”, XV e XVII do Art. 32; o parágrafo 2º do Art. 50; o inciso XV do Art. 63 e Art. 8º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Ficam suspensos de pleno direito, conforme $ 2º do Art 173 da Constituição do Estado de Minas Gerais, o inciso XIV do Art. 31, os incisos XL, alínea “b”, XV e XVII do Art. 32; o parágrafo 2º do Axt. 50, 0 inciso XV do Art. 63 e Art. 8º e parágrafos das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal, por declaração definitiva de inconstitucionalidade do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins, em 24 de agosto de 2000. - ereadora É Maria Aparecida Vieira = Presidente =