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norma nº 52/2000

Tipo Resolução
Número / Ano 52 / 2000
Date 2000-08-24
Ementa" SUSPENDE DE PLENO DIREITO O INCISO XIV DO ART. 31; OS INCISOS XV, ALÍNEA "B", XV E XVII DO ART. 32; O PARAGRAFO 2º DO ART. 50; O INCISO XV DO ART. 8º DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL".
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 052/2000
“Suspende de Pleno Direito o inciso XIV do Art. 31; os incisos XI, alínea
“b”, XV e XVII do Art. 32; o parágrafo 2º do Art. 50; o inciso XV do
Art. 63 e Art. 8º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica
Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam suspensos de pleno direito, conforme $ 2º do Art
173 da Constituição do Estado de Minas Gerais, o inciso XIV do Art. 31, os
incisos XL, alínea “b”, XV e XVII do Art. 32; o parágrafo 2º do Axt. 50, 0
inciso XV do Art. 63 e Art. 8º e parágrafos das Disposições Transitórias da
Lei Orgânica Municipal, por declaração definitiva de inconstitucionalidade
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins,
em 24 de agosto de 2000.
- ereadora É Maria Aparecida Vieira
= Presidente =

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