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norma nº 39/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 39 / 2013
Date 2013-05-16
Ementa" Altera a Lei Complementar nº022/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Complementar nº039, de 16 de maio de 2013
Altera a Lei Complementar nº022/2007 que Dispõe sobre a Estrutura
Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do
Município de Tocantins
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinto o cargo de Encarregado de Transportes da Saúde do Quadro
da Administração e, em substituição a este cargo, fica criado o cargo de Diretor de
Transportes da Saúde no quadro de cargos comissionados da Secretaria de Saúde com
vencimento correspondente ao código CC-06.
Art. 2º - Ficam criados os cargos de Secretário Adjunto de Obras e Secretário
Adjunto de Administração.
Parágrafo único - Os cargos de Secretário Adjuntos criados e ainda o de Secretário
Adjunto da Secretaria de Saúde passam a ter vencimento correspondente ao Símbolo de
Vencimento CC-07.
Art. 3º Ficam criados no quadro da Secretaria de Educação mais 02 (dois) cargos
comissionados de Secretária Escolar.
Parágrafo único — Ficam extintos 02 (dois) cargos de Coordenador de Centro de
Informática.
- Art.4º Fica criado, no quadro da Secretaria de Saúde, o cargo comissionado de
Diretor do Departamento de Vigilância Nutricional com vencimento correspondente ao
código CC-07.
Art.5º Fica criado, no quadro da Administração Geral, mais 01 (um) cargo de
Assistente Social.
Art.6º Fica criado e incluído no anexo V da Lei Complementar nº023/2007 o Código
de Vencimento CC-09 com valor inicial de R$2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta
reais).
Art.7º O Cargo de Diretor Escolar passa a ter o código de vencimento CC-09.
Art.8º O Cargo de Vice-Diretora Escolar passa a ter o código de vencimento CC-05.
Publicado no Quadro de Atos Ofictais
De 16 Í OS; 13 a Í Í
ira
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraBtocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.9º Permanecem sem alterações os demais cargos e códigos de vencimento
relacionados nos Anexos |, Ill e V da Lei Complementar nº23/2007, que passam a vigorar
com as alterações introduzidas por esta lei conforme Anexo desta lei.
Art.10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tocantins, 16 de maio de 2013.
ER. Dias
Prefeito Municipal de Tocantins
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
“PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
N ESTADO DE MINAS GERAIS
*Alterações propostas pelo projeto de lei nº05/2013
Lei Complementar nº023/2007
ANEXO |
RELAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
ADMINISTRAÇÃO/GERAL
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraDtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
A ESTADO DE MINAS GERAIS
Símbolo Nº Requisito Carga
Nome do Cargo de de Horária
a Vencimento | Cargos
Auxiliar de Serviços Gerais CE-08 25 Ensino fundamental 44
Auxiliar de Serviço Público CE-08 76 Ensino fundamental 44
| Superior em Direito
Advogado CE-22 01 e inscrição na OAB ii
Agente de Administração CE18 | 12 Ensino médio 40
Ea Assist. Admin. Fazendária CE19 02 Ensino médio 40
Assistente Administrativo CE-19 | 04 Ensino médio 40
A Superior em
Assistente Social CE-22 03 Serviço Social a
Auxiliar Administrativo CE-09 06 Ensino fundamental 40
Eletricista CE-14 03 Ensino fundamental 40
Em K Superior em
Engenheiro CE a Engenharia Civil ni
Superior em
Engenheiro Agrônomo as 01 Agronomia sa
Fiscal de Posturas e CE-19 03 Ensino médio 40
Tributos
Fiscal Municipal CE-08 03 Ensino fundamental 40
Mecânico CE-14 01 Ensino fundamental 40
mn es o l
. | Ensino fundamental
| Motorista CE-14 | 28 e Carteira de 40
a Habilitação tipo D
Oficial Especializado CE-14 | 20 Ensino fundamental 44
SL | Ensino fundamental
Operador de Máquina CE-15 03 e Carteira de 44
Pesada | Habilitação tipo C
Técnico em área
Técnico Agrícola CE-19 Eu agrícola 40
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Tt" ú T EE . N
| Curso Técnico de
Técnico em Eletricidade CE-18 02 Eletricidade 40
Técnico em Segurança do É Curso Técnico de
Trabalho 5 ki Cria oi Segurança no Trabalho ço
Ensino fundamental
Tratorista CE-10 | 04 e Carteira de 44
Habilitação tipo C
Anexo III — Lei Complementar nº023/2007
Cargos em Comissão
ADMINISTRAÇÃO
Denominação do Cargo Nº Símb Forma Requisito
de olo de de
Cargo | Vencime | Proviment
e 's — nto o
GABINETE |
pu . Ensino
| Assessor Administrativo 4 Cc-01 E Amplo iundamental
PLANEJAMENTO
Chefe da Divisão de Convênios e ”
Gertteios 1| ccos| Amplo | — Ensino médio
ER! Li Curso Técnico
Chefe da Divisão de Agricultura 1 CCc-05 Amplo |ou Superior na
área agrícola
ADMINISTRAÇÃO
Secretário Adjunto de 1 Ccc-07 Amplo Ensino
Administração* Fundamental
Diretor do Departamento de 1 CC-06 Amplo Ensino médio
Recursos Humanos
Diretor do Departamento de
Compras, Material, Patrimônio e
Serviços; 1 CC-06 Amplo Ensino médio
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512000 prefeituraQDtocantins.mg.gov.br
PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
R ESTADO DE MINAS GERAIS
Chefe da Divisão de Informática e ni o
der 1) CC05| Amplo Ensino médio
FAZENDA
Diretor do Departamento de E Aa ria
Contabilidade e Tesouraria 1 Cc-06 Amplo E
ou Superior de
bes) E À Tra Contabilidade
Chefe da Divisão de Tributação 1 cc-05 Amplo Ensino médio
r EA DE d : 5 E TE" ,
(o Chefe da Divisão de Fiscalização 1 cc-05 Amplo Ensinomédio
Chefe da Divisão de Agua e Esgoto 4 cc-05 Amplo Ensino médio
E OBRAS ; Y
Ensino
Secretário Adjunto de Obras* 1 Cc-07 Amplo Fundamental
[Diretor do Departamento de ' y . .
ii Cc-06 Amplo Ensino médio
Transporte E Í der
Encarregado de Transportes da 4 cc-04 Amplo Ensino
Educação fundamental
Encarregado do Setor de Ensino
Manutenção | Pig : . RENT Amplo fundamental
Ensino
Encarregado do Setor de Obras 1 | CC-04 Amplo . fundamental
Jo. Ensino
Encarregado do Setor Elétrico 1 aci Amplo fundamental
o ME Ensino funda-
AR a Ar sener dis NEN 1 CC-04 Amplo | mental e Carteira
| gm A E rn E de Habilitação C
| Encarregado do Setor de Serviços Ensino
| Públicos LI to À l E usina deep fundamental
| Administrador da Usina de 4 cc-05 Amplo Ensino médio
| Reciclagem E
le Administrador do Parque de 1 cc-05 Amplo Ensino médio
| Exposições
| Administrador da Estação de 4 Cc-05 Amplo Ensino médio
| Tratamento de Agua Ê nica
Aw. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraDtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Denominação do Cargo |Nºde. “ Simb Form Requisito
Cargos olo de a de
Vencime | Provimen
nto to
Superior em
Coordenadora Pedagógica à Cc-06 Amplo Pedagogia
F Superior na Área de
Diretora Escolar 4 CC-09 Amplo Educação
Chefe da Divisão de 1 Cc-05 Amplo Ensino médio
Educação
N Superior na Área de
Vice-Diretora Escolar BK 1 a oe Amplo Educação
Ensino médio e
Coordenadora de Centro de 1 Cc-02 Amplo | curso específico de
Informática* “ informática
Superior na Área de
Orientadora de Creche ' ara! Amplo Educação
Secratária Escolar 4* CCc-02 Amplo Magistério
, “ÇA Prática de Ensino
Coordenador de Ensino 4 Cc-02 Amplo | Musical mínima de 03
Musical M q anos
Prática de
: . organização de
Coordenador de Lazer 1 Cc-01 Amplo atividades esportivas
= Latas pio mínima de 03 anos
Coordenador de Cultura 1 CC-03 Amplo Ensino médio
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M ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE SAÚDE
Denominação do Cargo Quanti | Símb Forma Requisito
dade olo de de
de Vencime | Proviment
L Cargos nto o
Secretária Adjunta 1 CC-07 Amplo Ensino médio
: Superior em
Diretor do Departamento J
Médico K | , Guos) AMAS Medicina
; Superior em
Diretor do Departamento 1 Ce? Amplo
de Enfermagem Enfermagem
Diretor do Departamento 4 CC-07 Amplo Superior em
de Nutrição dr Nutrição
Superior em
Nutrição, Economia
À Doméstica,
Diretor do Departamento 1 CC-07 Amplo Engenharia de
de Vigilância Nutricional * Alimentos ou
Tecnologia de
e E ernpan Alimentos
: Ensino
Diretor de Transportes da Eca
Saúde” Ê R 4 ci ci Fundamental
Chefe do Serviço de ; Zi
Vigilância Sanitária e 1 CC-05 Amplo Ensino médio
Epidemiologia” | dad rn E
Ensino médio
Chefe da Divisão de 1 CCc-05 Amplo
Controle e Avaliação |
f Ensino médio
Chefe da Divisão de 1 CCc-05 Amplo
Estoque 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO V
VALORES DOS CÓDIGOS DE VENCIMENTOS DE CARGOS COMISSIONADOS
Comissionados Valor |
[ Cc-01 1.110,74
Cc-02 1,950,35
CC-03 1.532,62
CC-04 1.700,52
Cc-05 1.792,91 |
COME TAITAS
Cc-07 2.125,85 |
| Cc-08 5.060,32
Cc-09* 2.450,00 |
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