| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2013 |
| Date | 2013-05-16 |
| Ementa | " Altera a Lei Complementar nº022/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Complementar nº039, de 16 de maio de 2013 Altera a Lei Complementar nº022/2007 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica extinto o cargo de Encarregado de Transportes da Saúde do Quadro da Administração e, em substituição a este cargo, fica criado o cargo de Diretor de Transportes da Saúde no quadro de cargos comissionados da Secretaria de Saúde com vencimento correspondente ao código CC-06. Art. 2º - Ficam criados os cargos de Secretário Adjunto de Obras e Secretário Adjunto de Administração. Parágrafo único - Os cargos de Secretário Adjuntos criados e ainda o de Secretário Adjunto da Secretaria de Saúde passam a ter vencimento correspondente ao Símbolo de Vencimento CC-07. Art. 3º Ficam criados no quadro da Secretaria de Educação mais 02 (dois) cargos comissionados de Secretária Escolar. Parágrafo único — Ficam extintos 02 (dois) cargos de Coordenador de Centro de Informática. - Art.4º Fica criado, no quadro da Secretaria de Saúde, o cargo comissionado de Diretor do Departamento de Vigilância Nutricional com vencimento correspondente ao código CC-07. Art.5º Fica criado, no quadro da Administração Geral, mais 01 (um) cargo de Assistente Social. Art.6º Fica criado e incluído no anexo V da Lei Complementar nº023/2007 o Código de Vencimento CC-09 com valor inicial de R$2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais). Art.7º O Cargo de Diretor Escolar passa a ter o código de vencimento CC-09. Art.8º O Cargo de Vice-Diretora Escolar passa a ter o código de vencimento CC-05. Publicado no Quadro de Atos Ofictais De 16 Í OS; 13 a Í Í ira Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraBtocantins mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art.9º Permanecem sem alterações os demais cargos e códigos de vencimento relacionados nos Anexos |, Ill e V da Lei Complementar nº23/2007, que passam a vigorar com as alterações introduzidas por esta lei conforme Anexo desta lei. Art.10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Tocantins, 16 de maio de 2013. ER. Dias Prefeito Municipal de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituratocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG “PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS N ESTADO DE MINAS GERAIS *Alterações propostas pelo projeto de lei nº05/2013 Lei Complementar nº023/2007 ANEXO | RELAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS ADMINISTRAÇÃO/GERAL Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraDtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS A ESTADO DE MINAS GERAIS Símbolo Nº Requisito Carga Nome do Cargo de de Horária a Vencimento | Cargos Auxiliar de Serviços Gerais CE-08 25 Ensino fundamental 44 Auxiliar de Serviço Público CE-08 76 Ensino fundamental 44 | Superior em Direito Advogado CE-22 01 e inscrição na OAB ii Agente de Administração CE18 | 12 Ensino médio 40 Ea Assist. Admin. Fazendária CE19 02 Ensino médio 40 Assistente Administrativo CE-19 | 04 Ensino médio 40 A Superior em Assistente Social CE-22 03 Serviço Social a Auxiliar Administrativo CE-09 06 Ensino fundamental 40 Eletricista CE-14 03 Ensino fundamental 40 Em K Superior em Engenheiro CE a Engenharia Civil ni Superior em Engenheiro Agrônomo as 01 Agronomia sa Fiscal de Posturas e CE-19 03 Ensino médio 40 Tributos Fiscal Municipal CE-08 03 Ensino fundamental 40 Mecânico CE-14 01 Ensino fundamental 40 mn es o l . | Ensino fundamental | Motorista CE-14 | 28 e Carteira de 40 a Habilitação tipo D Oficial Especializado CE-14 | 20 Ensino fundamental 44 SL | Ensino fundamental Operador de Máquina CE-15 03 e Carteira de 44 Pesada | Habilitação tipo C Técnico em área Técnico Agrícola CE-19 Eu agrícola 40 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Tt" ú T EE . N | Curso Técnico de Técnico em Eletricidade CE-18 02 Eletricidade 40 Técnico em Segurança do É Curso Técnico de Trabalho 5 ki Cria oi Segurança no Trabalho ço Ensino fundamental Tratorista CE-10 | 04 e Carteira de 44 Habilitação tipo C Anexo III — Lei Complementar nº023/2007 Cargos em Comissão ADMINISTRAÇÃO Denominação do Cargo Nº Símb Forma Requisito de olo de de Cargo | Vencime | Proviment e 's — nto o GABINETE | pu . Ensino | Assessor Administrativo 4 Cc-01 E Amplo iundamental PLANEJAMENTO Chefe da Divisão de Convênios e ” Gertteios 1| ccos| Amplo | — Ensino médio ER! Li Curso Técnico Chefe da Divisão de Agricultura 1 CCc-05 Amplo |ou Superior na área agrícola ADMINISTRAÇÃO Secretário Adjunto de 1 Ccc-07 Amplo Ensino Administração* Fundamental Diretor do Departamento de 1 CC-06 Amplo Ensino médio Recursos Humanos Diretor do Departamento de Compras, Material, Patrimônio e Serviços; 1 CC-06 Amplo Ensino médio Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512000 prefeituraQDtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS R ESTADO DE MINAS GERAIS Chefe da Divisão de Informática e ni o der 1) CC05| Amplo Ensino médio FAZENDA Diretor do Departamento de E Aa ria Contabilidade e Tesouraria 1 Cc-06 Amplo E ou Superior de bes) E À Tra Contabilidade Chefe da Divisão de Tributação 1 cc-05 Amplo Ensino médio r EA DE d : 5 E TE" , (o Chefe da Divisão de Fiscalização 1 cc-05 Amplo Ensinomédio Chefe da Divisão de Agua e Esgoto 4 cc-05 Amplo Ensino médio E OBRAS ; Y Ensino Secretário Adjunto de Obras* 1 Cc-07 Amplo Fundamental [Diretor do Departamento de ' y . . ii Cc-06 Amplo Ensino médio Transporte E Í der Encarregado de Transportes da 4 cc-04 Amplo Ensino Educação fundamental Encarregado do Setor de Ensino Manutenção | Pig : . RENT Amplo fundamental Ensino Encarregado do Setor de Obras 1 | CC-04 Amplo . fundamental Jo. Ensino Encarregado do Setor Elétrico 1 aci Amplo fundamental o ME Ensino funda- AR a Ar sener dis NEN 1 CC-04 Amplo | mental e Carteira | gm A E rn E de Habilitação C | Encarregado do Setor de Serviços Ensino | Públicos LI to À l E usina deep fundamental | Administrador da Usina de 4 cc-05 Amplo Ensino médio | Reciclagem E le Administrador do Parque de 1 cc-05 Amplo Ensino médio | Exposições | Administrador da Estação de 4 Cc-05 Amplo Ensino médio | Tratamento de Agua Ê nica Aw. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraDtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Denominação do Cargo |Nºde. “ Simb Form Requisito Cargos olo de a de Vencime | Provimen nto to Superior em Coordenadora Pedagógica à Cc-06 Amplo Pedagogia F Superior na Área de Diretora Escolar 4 CC-09 Amplo Educação Chefe da Divisão de 1 Cc-05 Amplo Ensino médio Educação N Superior na Área de Vice-Diretora Escolar BK 1 a oe Amplo Educação Ensino médio e Coordenadora de Centro de 1 Cc-02 Amplo | curso específico de Informática* “ informática Superior na Área de Orientadora de Creche ' ara! Amplo Educação Secratária Escolar 4* CCc-02 Amplo Magistério , “ÇA Prática de Ensino Coordenador de Ensino 4 Cc-02 Amplo | Musical mínima de 03 Musical M q anos Prática de : . organização de Coordenador de Lazer 1 Cc-01 Amplo atividades esportivas = Latas pio mínima de 03 anos Coordenador de Cultura 1 CC-03 Amplo Ensino médio Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraDtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS M ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE SAÚDE Denominação do Cargo Quanti | Símb Forma Requisito dade olo de de de Vencime | Proviment L Cargos nto o Secretária Adjunta 1 CC-07 Amplo Ensino médio : Superior em Diretor do Departamento J Médico K | , Guos) AMAS Medicina ; Superior em Diretor do Departamento 1 Ce? Amplo de Enfermagem Enfermagem Diretor do Departamento 4 CC-07 Amplo Superior em de Nutrição dr Nutrição Superior em Nutrição, Economia À Doméstica, Diretor do Departamento 1 CC-07 Amplo Engenharia de de Vigilância Nutricional * Alimentos ou Tecnologia de e E ernpan Alimentos : Ensino Diretor de Transportes da Eca Saúde” Ê R 4 ci ci Fundamental Chefe do Serviço de ; Zi Vigilância Sanitária e 1 CC-05 Amplo Ensino médio Epidemiologia” | dad rn E Ensino médio Chefe da Divisão de 1 CCc-05 Amplo Controle e Avaliação | f Ensino médio Chefe da Divisão de 1 CCc-05 Amplo Estoque 1 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO V VALORES DOS CÓDIGOS DE VENCIMENTOS DE CARGOS COMISSIONADOS Comissionados Valor | [ Cc-01 1.110,74 Cc-02 1,950,35 CC-03 1.532,62 CC-04 1.700,52 Cc-05 1.792,91 | COME TAITAS Cc-07 2.125,85 | | Cc-08 5.060,32 Cc-09* 2.450,00 | Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG