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norma nº 56/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 56 / 2001
Date 2001-12-06
Ementa" DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS EXIGIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000".
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 056/2001
“DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA ELABORAÇÃO E
APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS EXIGIDOS PELA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI COMPLEMENTAR Nº
1012000",
A Câmara Municipal de Tocantins — MG., no uso de suas
atribuições regimentais, com fulcro no Art. 63, incisos 1 e IL da Lei
Complementar Nº 101/2000; e nos temos dos Artigos 1º, 2 e 15 da
Instrução Normativa Nº 06, do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, de 13/12/2000; aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do
inciso V, Art. 15 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - À Câmara Municipal de Tocantins, amparada no Art. 63,
incisosle II, daLei Complementar Nº 101/2000, semestralmente:
I - verificará o cumprimento dos limites estabelecidos nos
Artigos 19 e 20, da referida Lei;
H - divulgará o relatório da gestão fiscal estabelecidos nos
Artigos 54 e 55, disponibilizando-o ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais;
HI - encaminhará ao Poder Executivo seu Relatório Resumido da
Execução Orçamentária, para que seja incluído no mesmo relatório a ser
emitido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
“Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins,
em 06 de dezembro de 2901.
MO,
Anderson Pereira
da Câmara =

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