| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2001 |
| Date | 2001-12-06 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS EXIGIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 056/2001 “DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS EXIGIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 1012000", A Câmara Municipal de Tocantins — MG., no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no Art. 63, incisos 1 e IL da Lei Complementar Nº 101/2000; e nos temos dos Artigos 1º, 2 e 15 da Instrução Normativa Nº 06, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de 13/12/2000; aprovou e eu, Presidente da Câmara, nos termos do inciso V, Art. 15 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - À Câmara Municipal de Tocantins, amparada no Art. 63, incisosle II, daLei Complementar Nº 101/2000, semestralmente: I - verificará o cumprimento dos limites estabelecidos nos Artigos 19 e 20, da referida Lei; H - divulgará o relatório da gestão fiscal estabelecidos nos Artigos 54 e 55, disponibilizando-o ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; HI - encaminhará ao Poder Executivo seu Relatório Resumido da Execução Orçamentária, para que seja incluído no mesmo relatório a ser emitido pelo Poder Executivo Municipal. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. “Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins, em 06 de dezembro de 2901. MO, Anderson Pereira da Câmara =