| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2003 |
| Date | 2003-05-29 |
| Ementa | " FIXA O ÍNDICE DE REAJUSTE DO SUBSÍDIOS DOS VEREADORES" |
| native_id | 1406 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 059/2003 “FIXA ÍNDICE DE REAJUSTE DO SUBSÍDIO DE VEREADORES”. Faço saber que a Câmara Municipal de Tocantins — Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Resolução: - Considerando o Princípio da Autotutela e da Autonomia; - Considerando que a Lei Nº 217/2000 instituiu vinculação remuneratória vedada pelo inciso XIII do Art. 37 da Constituição Federal; - Considerando o direito à revisão geral anual de subsídios garantido pelo disposto no inciso X do Art.37 da Constituição Federal. Resolve: Art. 1º - Fixar em 14,74% o índice de reajuste do subsídio dos vereadores, tendo como base o INPC acumulado no ano de 2002. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo a 01/04/2003, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins, em 29 de maio de 2003. AS Vereador — Ronaldo Jacinto Coimbra = Presidente da Câmara =