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norma nº 59/2003

Tipo Resolução
Número / Ano 59 / 2003
Date 2003-05-29
Ementa" FIXA O ÍNDICE DE REAJUSTE DO SUBSÍDIOS DOS VEREADORES"
native_id1406

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 059/2003
“FIXA ÍNDICE DE REAJUSTE DO SUBSÍDIO
DE VEREADORES”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tocantins — Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Resolução:
- Considerando o Princípio da Autotutela e da Autonomia;
- Considerando que a Lei Nº 217/2000 instituiu vinculação
remuneratória vedada pelo inciso XIII do Art. 37 da Constituição Federal;
- Considerando o direito à revisão geral anual de subsídios garantido pelo
disposto no inciso X do Art.37 da Constituição Federal.
Resolve:
Art. 1º - Fixar em 14,74% o índice de reajuste do subsídio dos
vereadores, tendo como base o INPC acumulado no ano de 2002.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com
seus efeitos retroagindo a 01/04/2003, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Tocantins,
em 29 de maio de 2003.
AS
Vereador — Ronaldo Jacinto Coimbra
= Presidente da Câmara =

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