| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2013 |
| Date | 2013-06-06 |
| Ementa | " Cria o § 3º do art. 57 da Lei Complementar Municipal nº008, de 22/03/2002, que " Dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores públicos do município de Tocantins e dà outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE- TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Complementar nº040, de 6 de junho de 2013 Cria o 8 3º do art. 57 da Lei Complementar Municipal nº 008, de 22/03/2002, que “dispõe sobre o sistema de previdência social dos servidores públicos do Município de Tocantins e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 57 Lei Complementar Municipal nº 008, de 22/03/2002 fica acrescido do seguinte parágrafo: Art. 57. [...] 8 3º - Para o equacionamento do déficit de R$ 11.036.106,58 (onze milhões trinta e seis mil cento e seis reais e cinquenta e oito centavos), apurado na avaliação atuarial referente a 2013, a partir de 01.01.2014, o Município de Tocantins realizará aportes de recursos periódicos ao FAPSEM, conforme plano de amortização constante na tabela do Anexo |, parte integrante desta Lei. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Tocantins, 06 de junho de 2013. Antônio Carlos Dias Prefeito Municipal de Tocantins Publicado.no Quadro de Atos Oficiais De 06/06 p13. ERES AS DT | DA neo | | Coordenador de Gabineta | dy Fadr= Macário. 123 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO | — Plano de amortização Período | Saldo Devedor Juros Amortização | Fator Exp. Prestação Aporte Percentual anual anual anual anual anual anual mensal* mensal** 11.036.106,58 1,0000 2014 1.592.149,31 662.166,39 | (556.042,74) 1,0600| 106.123,66 8.163,36 2,00% 2015 12.090.818,89| 695.528,96 | (498.669,57) 1,1236] 196.859,39 15.143,03 3,50% 2016 12.518.166,67 | 725.449,13] (427.347,78) 1,1910] 298.101,35 22.930,87 5,00% 2017 12.858.473,00] 751.090,00 | (340.306,33) 1,2625| 410.783,67 31.598,74 6,50% 2018 13.094.066,69| 771.508,38 | (235.593,69) 1,3382) 535.914,69 41.224,21 8,00% 2019 13.301.389,41 785.644,00 | (207.322,72) 14185] 578.321,28 44.486,25 11,55% 2020 13.486.452,22| 798.083,36 | (185.062,81 1,5036| 613.020,56 47.155,43 12,25% 2021 13.645.837,57 | 809.187,13 | (159.385,34) 1,5938] 649.801,79 49.984,75 12,98% 2022 13.775.797,92 | 818.750,25| (129.960,36) 1,6895| 688.789,90 52.983,84 13,76% 2023 13.872.228,51 826.547,88 | (96.430,59) 1,7908| 730.117,29 56.162,87 14,59% 2024 13.930.637,89| 832.333,71 (58.409,38) 1,8983] 773.924,33 59.532,64 15,46% 2025 13.946.116,38 | 835.838,27 | (15.478,49 20122] 820.359,79 63.104,60 16,39% 2026 13.913.301,99|] 836.766,98 32.814,39 21329] 869.581,37 66.890,87 17,37% 2027 13.826.343,85 | 834.798,12 86.958,14 22609] 921.756,26 70.904,33 18,41% 2028 13.678.862,85 | 829.580,63 147.481,00 23966] 977.061,63 75.158,59 19,52% 2029 13.463.909,29] 820.731,77 214.953,56 2,5404 | 1.035.685,33 79.668,10 20,69% 2030 13.173.917,40| 807.834,56 289.991,89 2,6928| 1.097.826,45 84.448,19 21,93% 2031 12.800.656,40 | 790.435,04] 373.260,99 2,8543| 1.163.696,04 89.515,08 23,26% 2032 12.335.177,99| 768.039,38] 465.478,41 3,0256 | 1.233.517,80 94.885,98 24,64% 2033 11.767.759,80] 740.110,68 567.418,19 3,2071 | 1.307.528,87 100.579,14 26,12% 2034 11.087.844,79| 706.065,59 679.915,01 3,3996 | 1.385.980,60 106.613,89 27,89% 2035 10.283.976,04 | 665.270,69 803.868,75 3,6035 | 1.409.139,43 113.010,73 29,35% 2036 9.343.726,81 617.038,56 940.249,24 3,8197| 1.557.287,80 119.791,37 31,11% 2037 8.253.625,34 | 560.623,61 | 1.090.101,46 4,0489| 1.650.725,07 126.978,85 32,98% 2038 6.999.074,29] 495.217,52 | 1.254.551,05 4,2919| 1.749.768,57 134.597,58 34,95% 2039 5.564.264,06 | 419.944,46 | 1.434.810,23 4,5494 | 1.854.754,69 142.673,44 37,05% 2040 3.932.079,94 | 333.855,84 | 1.632.184,12 4,8223 | 1.966.039,97 151.233,84 39,27% 2041 2.084.002,37 | 235.924,80 | 1.848.077,57 5,1117| 2.084.002,37 160.307,87 41,63% 2042 0,00] 125.040,14] 2.084.002,37 54184 | 2.209.042,51 169.926,35 44,13% Total 19.899.405,85 | 11.036.106,58 30.935.512,43 : * Aporte mensal representa a prestação anual divida por treze. = Percentual mensal representa a prestação anual dividida por treze prestações mensais, vezes o valor mensal da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos. dy Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraQtocantins.mg.gov.br PABX: (32) 3574-