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norma nº 63/2003

Tipo Resolução
Número / Ano 63 / 2003
Date 2003-10-02
Ementa" REVOGA A RESOLUÇÃO Nº059/2003. "
native_id1410

Documents (1)

texto integral #

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)
' CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 063/2003
“REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 059/2003”.
A Mesa da Câmara Municipal de Tocantins — MG, no uso de suas
atribuições e:
- Considerando o Princípio da Autotutela e da Autonomia;
- Considerando a necessidade de lei específica para a concessão da
revisão anual dos subsídios.
Resolve:
Art. 1º - Revogar a Resolução Nº 059/2003 que fixou o índice de
recomposição do subsídio dos vereadores.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos retroagindo a 01/04/2003.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 02 de Outubro de 2003.
aU lo Qonnho
Vereador “Ronaldo Jacinto Coimbra
= Presidente =

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