| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2003 |
| Date | 2003-10-02 |
| Ementa | " REVOGA A RESOLUÇÃO Nº059/2003. " |
| native_id | 1410 |
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) ' CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 063/2003 “REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 059/2003”. A Mesa da Câmara Municipal de Tocantins — MG, no uso de suas atribuições e: - Considerando o Princípio da Autotutela e da Autonomia; - Considerando a necessidade de lei específica para a concessão da revisão anual dos subsídios. Resolve: Art. 1º - Revogar a Resolução Nº 059/2003 que fixou o índice de recomposição do subsídio dos vereadores. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01/04/2003. Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 02 de Outubro de 2003. aU lo Qonnho Vereador “Ronaldo Jacinto Coimbra = Presidente =