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norma nº 66/2004

Tipo Resolução
Número / Ano 66 / 2004
Date 2004-08-05
Ementa" DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NUMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL"
native_id1412

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N.º 066/2004
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES
DA CÂMARA MUNICIPAL”
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições
resolve promulgar a seguinte alteração no Regimento Interno da Câmara.
Art. 1º - O Art.4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tocantins
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - A Câmara Municipal de Tocantins é composta por 09 (nove)
Vereadores, eleitos na forma da legislação eleitoral vigente, para uma legislatura,
compreendendo quatro anos de mandato.”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo o
número de vereadores permanecer inalterado até a posse dos eleitos no pleito
municipal de 2004.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 05 de agosto de 2004.
Permalde fotinho filo
Vereador -
onaldo Jacinto Coimbra
= Presidente =

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