| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2004 |
| Date | 2004-08-05 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NUMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL" |
| native_id | 1412 |
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/ CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO N.º 066/2004 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL” O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições resolve promulgar a seguinte alteração no Regimento Interno da Câmara. Art. 1º - O Art.4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tocantins passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - A Câmara Municipal de Tocantins é composta por 09 (nove) Vereadores, eleitos na forma da legislação eleitoral vigente, para uma legislatura, compreendendo quatro anos de mandato.” Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo o número de vereadores permanecer inalterado até a posse dos eleitos no pleito municipal de 2004. Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 05 de agosto de 2004. Permalde fotinho filo Vereador - onaldo Jacinto Coimbra = Presidente =