| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 674 / 2021 |
| Date | 2021-07-13 |
| Ementa | “Declara a prática de atividades físicas, essenciais à saúde”. Autor: Vereador Nedson Soares de Souza Lima |
| native_id | 1415 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 674, DE 13 DE JULHO DE 2021 “Declara a prática de atividades físicas, essenciais à saúde”. Autor: Vereador Nedson Soares de Souza Lima A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Vice-Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a prática de atividades físicas, declarada como essenciais à saúde da população. $ 1º - As atividades físicas praticadas em academias de musculação, ginástica, natação, hidroginástica, hidromassagem, artes marciais e demais modalidades são essências à saúde. $ 2º - Ficam igualmente declaradas essenciais à saúde a prática da fisioterapia, pilates e centros de estética, salões de beleza, manicure e pedicure, barbearias e similares, são essenciais para a saúde da população de Tocantins, como forma de prevenir doenças. $ 3º - Fica autorizado o funcionamento de locais referentes as práticas citadas nos $1ºe $2º do Art. 1º, mesmo no período de decretação de estado de emergência e calamidade pública. I- O município estabelecerá regras que propiciem o seguro exercício das citadas atividades, objetivando impedir a propagação de doenças. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Tocantins, em 13 de Julho de 2021. À GM Publicado no Quadro de Vereador Dilermando Gonçalves da Neiva | AOS ca o 2 ido qua da Câmara Z Jp trt A ug add pero Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG