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norma nº 674/2021

Tipo Lei
Número / Ano 674 / 2021
Date 2021-07-13
Ementa“Declara a prática de atividades físicas, essenciais à saúde”. Autor: Vereador Nedson Soares de Souza Lima
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 674, DE 13 DE JULHO DE 2021
“Declara a prática de atividades físicas, essenciais à saúde”.
Autor: Vereador Nedson Soares de Souza Lima
A Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Vice-Presidente da Câmara, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica a prática de atividades físicas, declarada como essenciais à saúde da
população.
$ 1º - As atividades físicas praticadas em academias de musculação, ginástica,
natação, hidroginástica, hidromassagem, artes marciais e demais modalidades são
essências à saúde.
$ 2º - Ficam igualmente declaradas essenciais à saúde a prática da fisioterapia,
pilates e centros de estética, salões de beleza, manicure e pedicure, barbearias e
similares, são essenciais para a saúde da população de Tocantins, como forma de
prevenir doenças.
$ 3º - Fica autorizado o funcionamento de locais referentes as práticas citadas nos
$1ºe $2º do Art. 1º, mesmo no período de decretação de estado de emergência e
calamidade pública.
I- O município estabelecerá regras que propiciem o seguro exercício das citadas
atividades, objetivando impedir a propagação de doenças.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tocantins, em 13 de Julho de 2021.
À GM
Publicado no Quadro de Vereador Dilermando Gonçalves da Neiva
| AOS ca o 2 ido qua da Câmara
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Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG

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