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norma nº 21/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2007
Date 2007-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO E PLANO DE CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1416

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
— LEICOMPLEMENTAR Nº021/2007
e Dispõe sobre o Regime Jurídico e Plano de Cargos dos
x Servidores Públicos do Município de Tocantins.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
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LEI COMPLEMENTAR Nº021/2007
Dispõe sobre o Regime Jurídico é Plano de Cargos dos
Servidores Públicos do Município de TOCANTINS e dá
outras providências.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus. representantes. legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: + f
+
TÍTULO | y
Das Ru preliminares
Capítuto, ee
sem as gt
— Art. 2º. Para efei Se i
cargo público. RX E
y 1 SN ) A
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Art. 1º. Esta Lei disciplina o ese Tão dos servidores públicos
d
ri legalmente investida em
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— Art. 3º. Cargo a é 1 o de ção sponsabilidades previstas
legalmente na Eiras metidas a um servidor, sendo acessível
a todos os brasileiros, E róBria d Saes o, para provimento
efetivo ou em comissão. Ras >”
8 1º. Cargo de cara Ca e atciiona a em cases para acesso privativo de
seus titulares, até o da mais alta hierarquia profis: jon,
8 2º. Cargo isolado é o que não se E er “classes, por ser o único de sua
categoria.
8 3º. Cargo técnico é o que exige conhecimento profissional especializado Pais (o)
seu desempenho, dada a natureza técnica-ou científica de suas atribuições.
8 4º. Cargo em comissão é o que só admite provimento em caráter provisório,
sendo de livre nomeação e exoneração.
do Poder EP ANTI ço
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ser
Art. 4º. Carreira é o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade,
escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos
cargos que a integram.
Art. 5º. Quadro é o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas
de um mesmo serviço ou órgão, podendo ser permanente ou provisório.
Art. 6º. Função é a atribuição ou conjunto de atribuições que a Administração
confere a cada categoria profissional ou, individualmente, a determinado servidor,
para o exercício de atividades permanentes ou eventuais. e
PUBLICADO NO “QUADRO DE ATOS OFICIAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS. Ê
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Art. 7º. Lotação é o número de servidores que devem ter exercício em cada
feranirao ou serviço, podendo ser numérica e nominal. k !
81º. Lotação numérica corresponde ao número de cargos e funções atribuídas
às “unidades administrativas: NEZETÊ
82º. Lotação nominal corresponde a distribuição de servidores para cada
unidade administrativa. Peer
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TÍTULO ? é y
Do provimento, da vacância, da remoção, da redistribuição, ,
da substituição e do enquadramento. »
Do provime ] io
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invi esti A) cargo público uitepEE
Art. 8º. São requisitos básico
I- o gozo dos direitos políticos;
Il-a quitação das. ões mili
] Il - o nível de escolaridade « ul
— IW-aidade minima de 18
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stific: a o Da de outros requisitos
V-a aptidão bra é se
PES AIAS atribuições «
estabelecidos em lei ou ek
$ 2º. Às pessoas portador oras
inscrever em concurso A ico p
compatíveis com fi ciência de que
reservados até 20% (vinte por cento) da
da legislação federal. CAES
8 3º. Quando o número de car jos de uma a carreira | for inferior a 05 (cinco), os
deficientes participarão do concurso em c ões de igualdade com os demais
participantes. -
o e é “assegurado o direito de se
i Cargo atribuições sejam
o “otadoras Ed ais pessoas, serão
agas | E concurso, nos termos
=
Art. 9º. O provimento do cargo far-se-á mediante decreto do Prefeito Municipal.
Art.10. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, consoante termo
de posse.
Art. 11. São formas de provimento de cargo público:
| - nomeação;
Il - readaptação;
HI - reversão;
IV - aproveitamento;
V - reintegração;
VI - recondução;
“VH - enquadramento.
PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS OFICIAIS
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Seção Il. y WET i
Da nomeação . "
Art.12. A nomeação far-se-á: ciel
I-em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira de
provimento efetivo; i ) E 4
Il - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargo ou função de
confiança vaga. ; FAT:
Parágrafo Único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou função de
confiança poderá ser nomeado para exercer, interinamente, outro cargo ou função
de confiança, sem prejuízo das atribuições do que ocupa, hipótese em que deverá
optar pela remuneração de um deles, durante o período da interinidade.
Art.13. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento
efetivo depende de prévia habilitação m concu úblico de provas ou de provas e
títulos, obedecida a ordem de classif O prazo de sua validade.
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“QVvL. ANA: público |
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EEE Tu os, conforme dispuser o
candida o ao pagamento do valor
provada a indispensabilidade do
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— Art. 14.0 conc
respectivo edital, condici
stipulado, sendo permitida
valor para o sustento do candi
tos
4
— Art. 15.0 concurso terá valid
mediante decreto e uma única ve r igual período. 4
8 1º. O prazo de validade Concurso é as condições d a realização serão
estipulados no edital, que será publicado jornal de circulação no Município, bem
como em local próprio, no prédio da Prefeitura Municipal.
8 2º. Não se abrirá novo concurso. nquanto houver candidato aprovado em
concurso anterior com prazo de valid: e não expira ;
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“anos, Vou ser prorrogado,
4 ,
Seção IV À | |
Da posse e do exercício
Art.16. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão
constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao
cargo a ser ocupado, ressalvados os atos de ofício previstos em lei ou regulamento.
8 1º. A posse ocorrerá, salvo motivo de caso fortuito ou força maior, devidamente
comprovado, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de
provimento; ,
S 2º. Em se tratando de servidor que esteja, na data da publicação do ato, em
licença, o prazo para posse será contado a partir do término da licença.
$ 3º. A posse poderá se dar mediante procuração específica.
8 4º. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
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constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo,
emprego ou função pública, conforme Anexo Il desta lei. Ali
8 6º. A declaração de bens deverá ser atualizada sempre que a administração
solicitar, devendo ser refeita na data em que o agente público deixar o cargo ou
função. PRoOo
- 87º. Poderá ser punido com pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do
prazo determinado, ou que a prestar falsa. é E É
8 8º. Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no
prazo previsto no $ 1º deste artigo. v pes ;
Art. 17. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo Único. Só poderá ser mpossado aquele que for julgado apto física e
mentalmente para o RE | k Puto EE
RSA 44 - + ) ( » n9
Art. 18. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da
função de confiança. AN es N/ AQ a
$ 1º, É de 15 (quifize) dias o pre zo para «
entrar em exercício, c data
or despacho devidame
aso fortuito ou força maior. Ê ! ,
82º. 0 Riba É: exone do cargo out mar-se-á sem efeito o ato de sua
designação para “atum od n entrar em exercício nos prazos
previstos neste artigo. h A $
- S3.À autoridade competen 'gão ou entidade para onde for nomeado ou
designado o servidor, compete dar-lhe o aieício AV 24 )
$ 4º. O início do exercício de. nção de confie 'ça coincidirá com a data de
publicação do ato de designação. AS MA”
O do 1/9706 En OD O é
o UCA Ea | E DE O
Art.19. O início, a suspensão, a interru o e o reinício do exercício serão
registrados no assentamento individual de cada servidor. R
a O servidor empossado em cargo público
osse, po tal prazo ser prorrogado,
refeito unicipal, em hipóteses de
PMANNIT
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Parágrafo Unico. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão
competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 20. A progressão do servidor na carreira não interrompe o tempo de
exercício, que é considerado no novo posicionamento na carreira a partir da data do
ato que o promover.
Art. 21. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada por Lei, em razão
das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do
trabalho semanal de quarenta e quatro horas. ,
$ 1º. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a
regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que
* houver interesse da Administração.
8 2º. O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho estabelecida
em leis ou disposições específicas ou especiais. :
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG |
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8 5º. No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que .
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Seção V
Do estágio probatório
Art. 22. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento
efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses,
durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o
desempenho do cargo. | esses dm Ena.
8 1º. Ao final do 12º (décimo segundo), 24º (vigésimo quarto) e 36º (trigésimo
sexto) meses, é obrigatório o preenchimento da ficha de avaliação do servidor, que
deverá obter média de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da pontuação que
varia de 01 (um) a 10 (dez), observados os seguintes fatores: 1º )
| - Assiduidade e pontualidade;
H - Disciplina;
IH - Iniciativa; ; Í
IV - Produtividade; Ma 4! TAIUES tp
VII - Responsabilidade. AV RVSA, ER
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fi]
SaZ é AIC
8 2º. A ficha de a ESC en os rá assinada pelo servidor, por seu
superior imediato e pela Comi são lação de Desempenho.
penho do S
8 3º. A avaliação de des
ato Ani através de
UG! 1
do formulário própri em prejuízo d
jo formulário pr prio, p ú aC ut
da - sua avaliação de desempenho
regulamento.
nicipal
pe
- 84º. O servidor que discor
oderá recorrer administrativam te.
8 5º. O-servidor nã o
estável em outro cargo, recon zido a
8 6º. O servidor em estágio
provimento em comissão ou fun
ou entidade de lotação, ão interro
iormente ocupado. te
á exercer quaisquer cargos de
eção, chefia ou assessoramento no órgão
o o período mencionado no caput deste
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artigo para a aquisição de estabilidade. LAS d
* Cos, SÉ US e DO Sa <S ç
Cd a mo dy ia E +
VE) o 3 +
77, bom +] Seção VI. a
“Da estabilidade :
Art. 23. O servidor habilitado em concurso público, nomeado, empossado e em
exercício em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao
completar 3 (três) anos de efetivo exercício, desde que aprovado no estágio
probatório.
Art. 24. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial
transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar ou de avaliação
periódica de desempenho no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
8 1º. O servidor estável que obtiver desempenho insatisfatório em 2 (duas)
avaliações de desempenho consecutivas ou 3 (três) alternadas será demitido.
8 2º. Considera-se insatisfatório O desempenho do servidor quando a média de
sua avaliação se mantiver abaixo de 50% (cinquenta por cento) do total de pontos
distribuídos. e» E
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Seção VII.
Do desenvolvimento na carreira
Art. 25. O desenvolvimento do servidor na carreira, “conforme o disposto no
Anexo III, far-se-á por progressão por tempo de serviço e merecimento, conforme as
subseções seguintes.
h
r + ,
Parágrafo Único — O disposto no caput deste artigo não se aplica aos atuais
servidores no que tange a progressão por tempo de serviço e merecimento, vez ape
continuarão recebendo quingiuênio na forma atual. ne) ido j
Subseção |
Da progressão por ri de serviço e merecimento
Art. 26. Progressão por tempo de pai e merecimento é o adicional estipulado
no Anexo lil a ser pago ao Augdaa po Nah ta o efetivo que completar 05
(cinco) anos de efetivo exercício no « oh Rj! ro "investido ou enquadrado,
desde que os resultados AN avalia, va desempenho indiquem ser o
servidor dela merecedor. |
8 1º. Contar-se- -à, para é a perce o.
nz na E Pública
822 0 tempo em qu
ir a Sã de conança,
ão interrompe ou im de a E te a
8 3º. Pafa fins do disposto neste arti
O, dera merecimento RAR
igual ou superior a 60% (sesse “por cent de atiai pai de média nas (02)
duas avaliações de desemp nhos i Ás av 4t
71 84% Os critérios de. ava iaçã ig por decreto valorizando-se os
critérios objetivos, tais como assi idade ef produti ade. ,
85º. Não farão jus à ogre ssão trata esta Leads vidores que tenham
sofrido qualquer punição decorrente de procedimento admini trativo no período de
avaliação. EG ao OL fr er] e a? ro
Art. 27. O adicional por Postado + por isa serviço e merecimento não se
incorpora ao vencimento do servidor.
'
Subseção Il
Da avaliação de desempenho
Art. 28. A avaliação de desempenho é o processo que tem por finalidade aferir,
objetivamente, o resultado do trabalho efetivo dos servidores, fornecendo subsídios
para o planejamento dos recursos humanos do quadro de servidores do Município e
permitindo a progressão na carreira.
Art. 29. Os servidores terão seu desempenho aferido a cada 30 (trinta) meses
pela chefia imediata e pela Comissão de Avaliação de Desempenho, por critérios
estabelecidos em regulamento prevalecendo os seguintes fatores:
|— Assiduidade e pontualidade;
- H- Disciplina; +
HH — Iniciativa; J
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IV — Produtividade;
V -- Responsabilidade.
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Páragrafo Único. Se por qualquer motivo a Administração não realizar a
avaliação do servidor, ser-lhe-á conferida, no período não avaliado, nota igual a 70%
(setenta por cento) dos pontos possíveis. é
t k
es dd!
Art. 30. A avaliação de desempenho do servidor se dará mediante o
preenchimento de formulário próprio, exceto em casos Papai estabelecidos em
regulamento. RE E vu
Parágrafo Único. Os servidores que tiverem exercício em mais de uma unidade
administrativa serão avaliados pelas chefias a que estiverem vinculados na data da
avaliação, devendo o atual chefe buscar : subsídios para a avaliação com o chefe
anterior. sal y q b!ia vi)
Art. 31. O servidor aa a ua ou Pads a 50% (cinquenta por
cento) dos pontos distribuídos em 0 Ei ou em 03 (três)
avaliações alternadas será . dem Econ Es or PE rvE abaixo das
necessidades e atribuições. mm
“Art 32.0 servid E ee o ass! da had! de
À acimganho poderá recorm ARO o Prefeito Municipal, no
As
prazo dê 15 (quinze) dias.
à À em, t ”
AM og é
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A, V / j
Art. 33. Resdaptação ão é à La jo) Eemadra em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental verificada em inspeção médica
$ 1º. Se julgado incapaz — para o siso “públ ico, O peadaptandos será
encamirihado para aposentadoria.
8 2º. A readaptação será efetivada em cargo com atribuições afins, respeitada a
habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos, e, na
hipótes> de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como
excedente até a ocorrência da vaga.
83º. A readaptação ocorrerá também em cargo com atribuições distintas, quando
a redução da capacidade do servidor assim recomendar.
Seção IX
Da reversão
Art. 34. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
t - por motivos de invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes
os motivos da aposentadoria, ou;
|! - proporcionalmente, havendo interesse da administração, desde que:
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS |
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a) tenha solicitado a reversão; 4 À
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade; :
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 (cinco) anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago. -
8 1º. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no Pa dio resultante de sua
transformação. (ig d
8 2º. Nas hipóteses previstas no inciso |, encontrando-se provido o cargo, o
servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
8 3º. Nas hipóteses previstas no inciso Il, o servidor perceberá, em substituição
aos proventos de aposentadoria, o vencimento do cargo que voltar a exercer,
inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à
aposentadoria.
84º. O Poder Executivo da A prado neste artigo.
Art. 35. Não poderá ser objeto de id que já tiver completado
70 (setenta) anos. + )
po f PN VÁ, Des
aa e
à se rvidor estável no ) Margo
de sua transformação, quando
i trativa ou judicial.
sia iva dar- spa após realização de
'
É Art 36. A PESA
anteriormenté ocupado, “ou
invalidada a sua demissão pe) ecisãc
$ 1º. A reintegraç: por decisão ac
processo de revisão previsto ERA
8 2º. Na hipótese de o car idor ri Visa estar extinto, o servidor
ficará em disponibilidade, na fo destalei
$ 3º. Encontrando-s rovido º cargo seu eveni safbcufefito será reconduzido
ao cargo de origem, sem direito a Enio o proveitado em outro cargo, ou,
ainda, posto em disponibilidade, a critério a admnstração pública.
o em Seçãoxl ,
Da recondução |
Art. 37. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente
ocupado e decorrerá de:
| - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante, na forma da seção anterior.
Parágrafo Único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será
aproveitado em outro cargo.
Seção XII
A disponibilidade e do aproveitamento
]
- Art. 38. A disponibilidade é o afastamento do servidor do exercício de suas
funções, mediante a extinção ou declaração de desnecessidade do cargo por ele
bot pede
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E ESTADO DE MINAS GERAIS |
LOCA A 4
RELA 1 ARA RA )
ocupado, por razões alheias à sua vontade, mantendo-se o vínculo entre servidor e
2", .
o município. ,
Art. 39. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante
aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com
o anteriormente ocupado. Por ço
8 1º. Ocorrendo vaga nos órgãos ou entidades “da Administração Pública
Municipal, o servidor em disponibilidade será imediatamente aproveitado,
respeitadas as disposições deste artigo. ; Yi H
8 2º. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade seo
servidor não entrar em exercício dentro de 15 dias, salvo em razão de caso fortuito
ou força maior. My
Art. 40. O servidor em disponibilidade, enquanto esta perdurar, perceberá
remuneração proporcional ao tempo de exercício a administração, considerando-se
o valor do vencimento pelo tempo de. efe no exe, da seguinte forma:
409 V/2=2-A | É
Vencimento em disponibilidade =. er é
ento do car d
xo
=.
"
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Art 41, Enquadramento é O provi
atribuições Semelhantes à do ca
o" A
(NS |
4
ad
“Servidor em novo cargo com
a pucser
que o para m dec JE da sua extinção.
: e RO Ed e ZA + É
E SST apítulo La
WECNN Do Ve ância
tt | SA! br DA, TÁ
Art. 42. A vacahga dá cargo público decorrerá de: | As
I-exoneração; ct Cd
Il - demissão; Do Ms = DERAM A
HI - readaptação; mr dese
+ E
IV - aposentadoria; ,
V - posse em outro cargo não acumulável; ]
VI - falecimento.
Art. 43. A exoneração de servidores concursados dar-se-á a pedido do servidor
ou por iniciativa da Administração Pública, após o devido processo administrativo
disciplinar ou de avaliação de desempenho em que seja assegurado ao servidor
amplo direito de defesa.
$1º. A exoneração por iniciativa da Administração dar-se-á:
| - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório ou da avaliação de
desempenho;
1 - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo
estabelecido. à
82º. A exoneração de servidores estáveis dar-se-á a pedido do servidor ou por
iniciativa da Administração Pública em caso de ruptura de seus deveres legais, após
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS ERAS i
o devido processo administrativo em que lhe seja assegurado amplo direito de ;
defesa, sendo considerada, na segunda hipótese, demissão para fins de
assentamento funcional. pai
| + vindas 4
Art. 44. A exoneração de cargo de provimento em comissão e a dispensa de
função de confiança dar-se-á: /
|- a juízo da autoridade competente; i if i
Il - a pedido do próprio servidor.
é p
Capítulo III cds ER RT!
Da Substituição pr
Art. 45. Os servidores ocupantes de cargo de chefia, direção ou que não possam
permanecer vagos terão substitutos pestana pelo superior hierárquico ou pelo
próprio Prefeito Municipal. N Akita dd,
8 1º. O substituto assumirá mática e mulativamente, sem prejuízo do
cargo que ocupa, O exercício do « ou unção de direção ou chefia, nos
afastamentos, impedimentos legais o da + ntares do titular e na vacância do
cargo, hipóteses emacs PRA ela re PESE “de um deles durante o
dd rt “o,
respectivo período. a
|| 18/22.10 substituto fa rá jus à ício do cargo ou função de
ireção ou PEER s impedimentos legais Ho titular,
aga na PrepércHo VeR AR dias e E ão da a seguinte forma:
Vencimento em ução pa
à UM NE E
Art. 46. O disposto no. da or e Aos titulares de Rupiádes
administrativas crpquiza eos descont ou des cmd
SM va PR tir ULO IES SP
phoultanae e Vantagens
“Capítulo |
Do Vencimento e da Remuneração 1
Art. 47. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público,
com valor fixado em lei.
Parágrafo Único. Nenhum servidor perceberá, a título de vencimento,
importância inferior ao salário mínimo.
Art. 48. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou em comissão,
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e temporárias estabelecidas em
lei.
8 1º. O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa
daquela onde ocorreu a sua lotação receberá remuneração de acordo com o
estabelecido em lei.
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ca a
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82º. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais |
ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de Caráter individual e as relativas ar
natureza ou ao local de trabalho.
83º. É assegurada a revisão geral anual sobre os Veibltiantos dos servidores,
PRtu na mesma data e no mesmo índice. diem
14 E usiues 5
Art. ao. O servidor perderá: N +. Marido dr at
| - a remuneração do dia em que faltar < ao Eotdes) “sem motivo justificado:
IH - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, . ausências
justificadas e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até
“o mês subsequente ao da ocorrência. p o hogê D
Parágrafo Único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força
maior poderão ser abonadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas
como efetivo exercicio. !
judicial ou autorização do próprio
servidor, nenhum desconto ne o, pensão ou provento. '
8 1º. Mediante auto rizaç nsabilidade exclusiva do servidor, ê
poderá haver consi ação em o to a avor de terceiros, a critério da NR
administração e com siçã cus Jesde que as parcelas mensais não Í
petenio” (o) valor d iofação, da EL, ou
Art. 50. Salvo por impo
rovento. EIN
82º. As reposiç s, |
poderão ser âmortizada pis
não ultrapassem o v:
provento. j Es ob
8 3º. Verificado RE
processamento d fo jr Re
a
ue as parcelas mensais
me pelo servidor ao erário '
o) da uneração, da Eri ci ou
<a»
da poecem mês bintehibr ao do
fis seguinte, em uma dia
Art. 51. O servido itido, exonerado ou que
tiver sua aposentadoria o o prazo de sessenta dias
para quitar o débito, podendo : e do valor a ser recebidosa título
de verbas rescisórias ou indenização pelo desligamento.
Parágrafo Único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua
inscrição em dívida ativa.
Art. 52. O vencimento, a remuneração, a pensão e os proventos não serão
objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de
alimentos resultante de decisão judicial.
Capítulo Il
Das vantagens |
Art. 53. Além do vencimento, serão pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I- indenizações;
Hl- gratificações; é À |
- Ml-adicionais. rt )
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocguai com. e PABX: (32) 3574-4319 - Tocantins - na
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“natas à
Bi] PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS.
EN 4
h ita
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8 1º. As indenizações, gratificações e adicionais não se incorporam ao
vencimento, pensão ou provento para qualquer efeito. 7)
— 82º. As gratificações e os adicionais somente se incorporam ao vencimento,
pensão ou provento, nos casos, hipóteses e condições indicados especialmente em
leiespecífica. press j
Seção 1 45 diesel ,
Das Indenizações
sr , à f
Art. 54. Constituem indenizações ao servidor: | per ios f |
| - diárias; »
H- transporte.
Art. 55. A fixação e atualizações dos alores das indenizações, assim como as
condições ou especificidades Raja a: à concessã Pg E
(Ez?
E Vi |
ud 14
Art. 56. O seriado a: eslocar ENSINA município, em caráter
eventual ou transitório, fará jus a ixado em decreto ou lei
specífica, ds iz Hi extraordinárias
om pousada, alimenta PAR
81º. A diária Eb ncedida p stal ento nos valores e condições
faço
fixadas em decreto ou lei especi RAS
! rá ptái a
durante a viagem, r median AS ntaç
pagamento. NA E |
4 bs: pd
Art. 57. O serv Soicísir diária e não a a sede, por qualquer
motivo, fica obrigado io TA almente no p ar até 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único. Na hipó tese de o servidor ret tornar à sede em prazo inferior ao
estimado, restituirá as diárias maias em. ELMO no prazo previsto no À Tr
sob pena de tê-las descontadas. W4 Ê
]
í
ão pos rior dos. valores gastos
dos . comprovantes fiscais de
Subseção Il
Da indenização de transporte
- Art. 58. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar
despesas autorizadas com utilização de meio próprio ou coletivo de locomoção para
a execução de serviços administrativos externos, por força das atribuições de seu
cargo, mediante entrega de comprovantes fiscais de pagamento das despesas.
Seção Il
Das gratificações e adicionais |
Art. 59. Além do vencimento e das vantagens previstas em lei, poderão ser
deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: .
| - gratificação natalina; | , ||
y i BU ISA ha
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(Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br Ea! 134) 3574-1319 - - Tocantins - MG
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: UI PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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| uid 4
H - gratificação pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas;
HI - gratificação por serviço ppdagrninana
IV - adicional noturno; |
V- adicional de férias; Ed a
VI - adicional por formação; Est |
VII - salário família; de cpéiid Ê
VII - adicional pela execução de trabalhos técnicos ou científicos; ]
IX - adicional pela participação em órgão de deliberação coletiva;
X - adicional por exercício de atividade extraordinária.
— 8 1º. Os adicionais constantes dos incisos VIII a X serão disciplinados em
regulamento, garantido-se aos beneficiados pelos adicionais a percepção de um
acréscimo de 20% (vinte por cento) em seu vencimento, se efetivo, ou em sua
remuneração, se comissionado.
S$ 2º. Poderá o Prefeito Munici 90,00 nos rd Aba no parágrafo anterior,
valer-se de um adicional fixo de R: eras reais), reajustáveis de acordo
com índice aplicado ao reajuste ou re i Pai ncimentos dos servidores.
8 3º. Os órgãos de no inciso IX terão uma
composição máxima de 3 (irês) m e ed v oi , para, os fins de pagamento
do adicional:
a- Comissão de Contot mer aà 2 ne
b- Comissão Di are de / sempenh A j
À c- Comissão de Li E et ph
d- Comissão de P y '
y : A
$ 4º. As atividad extra árias al idas no inciso X serão, para os fins de
pagamento do adicion 14 a d+) agia Eis
— a-tesouraria; e AE QE [y | 4?
b- responsabilidade NG AQ VE
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* E» , “e y «
» 42 a Subseçã Ú bad ts
o! ia Da gratifi EDEGAINE Cao +
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nt rem ] Pão f de Na
Art. 60. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da
remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no ano.
Parágrafo Único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada
como mês integral.
Art. 61. A gratificação natalina será paga até o 20º (vigésimo) dia do mês de
dezembro.
Art. 62. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina,
proporcionalmente aos meses de efetivo exercício.
Art. 63. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer
vantagem pecuniária.
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS,
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Subseção Il
Da gratificação pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas
Art. 64. Os servidores que trabalham, com hatifudiliacdes em hi lódais insalubres |
ou em contato permanente com substâncias tóxicas, perceberão sobre o valor do
salário mínimo vigente, o equivalente a 20% (vinte por cento) para insalubridade.
8 1º. A eliminação ou neutralização da insalubridade ou periculosidade
determinará o cancelamento do pagamento da gratificação. . ) '
8 2º. A eliminação ou neutralização da insalubridade ou periculosidade deverá | !
ocorrer com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de
trabalho dentro dos limites de tolerância;
8 3º. Por atividade considerada pera pelo Ministério do Trabalho, o servidor
perceberá 30% (trinta por cento) sobre o valor do salário mínimo.
8 4º. A eliminação ou céutelEad da insalubri de ficará caracterizada através
de avaliação pericial ou por opinião t pr abas RA a inexistência de risco à
saúde do servidor ou alteração em a
85º. É facultado ao Prefeito re ao a RAGE rata, através das
Delegacias Regionais do Trabalho, a ização d ícia em estabelecimento ou
setor da Prefeitura ou outro local soa? com o objetivo de
caracterizar, IT u Eau Poe e perigosas. |
A ne dc em EA A
F”
+
— Art. 65. Haverá pe mão Fá
ou locais considerados insalubre
og po
Parágrafo Único. A “servidora te ou lactante será rá afastada, enquanto
durar a gestação ou a lactação, ta à 7 di nesta subseção,
rviço
exercendo suas atividades em AIR o perigoso.
« a) Edi [o q
1 Pes |
' á f a du é » i
Subseção TE A
“G gratificação por sêniço extraordinário
Art. 66. O serviço extraordinário será e = a com acréscimo de 50%
(cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. dj
,
Art. 67. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações
excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias.
Subseção IV
Do adicional noturno
Art. 68. O adicional noturno será pago ao servidor que exercer suas atividades
no período compreendido entre 23 (vinte e três) horas de um dia e 06 (seis) horas do
dia seguinte, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora
normal de trabalho, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai. com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS E ER e j
Subseção V ) o há
Do adicional de férias 1 MM
Art. 69. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião
de suas férias anuais, um adicional correspondente a 1/3 tur: terço) da remuneração
do período em que estiver gozando férias.
Subseção VI À sitio à
Do adicional por formação 7) 4 Ê
tis
Art.70. O adicional por formação será concedido aos se rvidores que, após fo) seu
ingresso no serviço público municipal, obtenham grau de in in strução superior àquele
exigido para o provimento do cargo ocupado, em cursos cujas áreas de
conhecimento tenham relação Wi Pai pó atribuições do cargo nos seguintes
percentuais: 1 EA
a- Ensino médio — 5% sobre 4
b- Superior bd eat BA 1
c- Especialização com AA ria "minima. de 360 horas — 10% sobre o
vencimento, limitado a um. onrSo aa RE
— d- Mestrado — 1 obre o venci
h e- Pi
Parágrafo Único. o) adicic
vencimento do servidor. Us
;
| 2] Jo sa ofamília
Fa E — Tê PÁ
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Art. 71.0 <a ER no inciso vil do a rt. erá pago na forma
estipulada para o Regi MA FEDENA: Social. cs q ;
ERREI > e t
“Das férias im
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O; Age, E E
. NANA:
este artigo não se incorpora ao
«
Art. 72. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de descanso anual, remunerado,
que podem ser acumulados até o máximo de dois períodos, ressalvadas as
hipóteses em que haja legislação específica.
8 1º. Para o período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de
exercício.
$ 2º. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço, salvo em razão
de licença deferida pelo Prefeito Municipal.
8 3º. As férias poderão ser parceladas em até 2 (dois) períodos distintos, desde
que requerido pelo servidor e haja interesse da Administração Pública.
$ 4º. Requerido e deferido o parcelamento das férias, o adicional de férias será
pago integralmente no primeiro período.
8 5º. O servidor que acumular mais de dois períodos de férias deverá requerer o
seu exercício imediato, sob pena de, em não fazendo, perder o número de períodos
acumulados superiores a 2 (dois). E ts [
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS.
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8 6º. O servidor poderá, desde que o reguei ser indenizado por 10 (dez) dias
trabalhados no período de férias, a critério da séminsiração pública. - E
,
Art. 73. o pagamento do adicional de férias poderá ser efetuado até 2 (dois) dias
antes do respectivo periodo, desde que requeira o servidor. o, y
8 1º. O servidor exonerado de cargo efetivo, ou em “comissão, perceberá
indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao inco! pleto, na.
proporção de 112 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração uperior a.
15 (quinze) dias. + ; , :
— 82º. A indenização será calculada com base na remuneração do mês pru que for
publicado o ato de exoneração. . 4 j ml be a A »
Art. 74. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade
pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por
pelo P feito Municipal.
extrema necessidade de se d
Parágrafo Único. O pai o pe oi pireiie será gozado de uma só
vez. a
es
l H= ba h
Z a! | +
É Ar 75. corar , j
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|- por gestaç
IE - por motiv i
HI - para exer ! é
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,
“e: d
Art. 76. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de a da
mesma espécie será considerada como prorrogação. |
Seção Il
Da licença por motivo de gestação e maternidade
Art. 77. Conceder-se-á licença de 120 dias, sem prejuízo da percepção de
vencimentos, à servidora pública que se encontrar em gestação e não puder exercer
suas atribuições em função da proximidade do parto e posterior aleitamento.
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vi Padre Macáfio, 129 - CEP E imo ira priceQuaio com. br PABX: (32) 3574- 1319 «Tocântins:. MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RO A NTINS
ESTADO DE MINAS eeRAES
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] Seção ll ! ' E
“Da licença por motivo de da do servidor
E
Art. 78. Poderá ser concedida licença ao comvidórtpor motivo de ddênca:
tratamento de saúde ou consulta mediante requerimento Reno, instruído com laudo
médico oficial ou autorizado pela administração.
-— 81º. O pedido de licença para tratamento de saú ue envolva sómente? a 1
realização de consultas será precedido de informações so Sobre | o dia, hora, local e
telefone do médico, do consultório, da clínica ou do hospital onde será palendata
consulta, conforme formulário próprio. 4 a = y bi
82º. O pedido de licença para tratamento do saúde que implique é em repouso ou
internação do servidor será acompanhado de:
NTE
| — Atestado, exame ou documento médico equivalente que justifique! o ERA
onde conste o código da RS nEpiS o identificação do responsável pela
emissão do documento; j
Il —- Preenchimento de requerim form dora : PR
WI — nica ol para E indicação “local, onde se encontrará
internado ou em repo pouso a fi submeter à » álise de médico credenciado
pelo município. assi ns
- 83º. Em cas provada. prescndirso “de
requerimento prévio p tod Foda r ou seus familiares
comunicarem por Piso o e impe / o “atend mento às formalidades
precedentes em até 5 (ci ias A? E e e o dos dias.
— 84º. Não serão ; idos a is ou ba simples entrega
de atestados médicos.
85º. A apresentação de ec im dicos inidôneos sujeita o
É so pe
servidor infrator ao a EDS nções disci Ez ed prejuízo de
4
sua responsabilida rimina
86º. Após o 15º quinto) dia coça oa to do servidor ficará à
cargo do órgão previdenciário. Erro
9 gão p es ERRA FEDEGAT EE
a 720ro | y > je fR
Seção IV ma
Da licença para exercício de serviço militar | |
Art. 79. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na
forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo Único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até trinta dias para
reassumir o exercício do cargo.
Seção V !
Da licença para exercício de atividade política
Art. 80. O servidor terá direito à licença, com remuneração, para concorrer a
cargo eletivo, nas formas e condições estabelecidas pela legislação RR!
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com. E br PAD (32) 3574- 1319 Tocantins - MG .
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O / PAIVE Us
E QUANTAS À
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS.
H Er: +
i f ua É
Parágrafo Único. O servidor provido em cargo em comissão será exonerado no
dg jts do registro de sua candidatura. . E, i
E Seção VI + vaias
Da licença por motivo de doença em pastas da família
Art. 81. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do .
cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado,
ou dependente que viva às suas expensas e conste de seu assentamento funcional
mediante comprovação por junta médica oficial. 4 Std hai S
8 1º. A licença de que trata este artigo só será concebidaião a assistência direta
do servidor for, comprovadamente, indispensável e não puder ser prestada,
simultaneamente, com o exercício do add o que deverá ser apurado por
acompanhamento social. |
$ 2º. Havendo mais de um nadie amília com direito à licença de
PR ue Na, alternadamente, a
que trata este artigo, será esta. cond
um e outro, observado o prev st ;
8 3º. A licença será c i
(sessenta) dias, poden endo ser
mediante parecer ee inta q
m í > da remuneração por até 60
até p r mais 90 (dias) sem remuneração,
da
o
pe tv) ticulares +
! R EAR
Art. 82. A er da neminh ra EEE cones súdso servidor ocupante
de cargo efetivo, desde qu rm prato io, licença para tratar de
assuntos va dino “per | E VA e consecutivos, sem
remuneração.
S1.A licença po Ha à ser fiata a qualque ar tomo, a po do servidor
ou por nebedsiaadN administrativa.
8 2º. O servidor só poderá 1 requerer nova eança ap contos (2) dois anos
da concessão da licença. anteri PI ALFEDE ER
bra E -
“Capítulo V V |
Dos afastamentos |
Seção |
Do afastamento para servir a outro órgão ou entidade
Art. 83. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou
entidade pública, nas seguintes hipóteses:
| - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Il - para colaboração com o Poder Judiciário;
HI - em casos previstos em regulamento ou leis específicas.
8 1º. Na hipótese do inciso |, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade
cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.
$ 2º. A cessão formalizar-se-á mediante portaria.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocâuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
+
43
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS,
' 4 1]
Seção no , y' 5
Do afastamento para si de mandato eletivo.
4] | 4 E.
Art. 84. ho servidor investido em mêndato eletivo, apicamso as seguintes
disposições: | à begsé
| - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastadodo cargo:
Il - investido no mandato de Prefeito, será firetado dd cargo, sendo-lhe -lhe facultado
optar pela sua remuneração; d edi ; 0»
HH - investido no mandato de vereador: . EU sro) |
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá, o vencimento de. peu cargo,
sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo: | a
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado jo cargo, sendo-lhe. LA
facultado optar pela sua remuneração. E
Parágrafo Único. O servidor i vestido. em mandato lelétivo não poderá ser
removido ou redistribuído. va a ty as fil
1)
RSS i
; "5
18
Art. 85. Sem qua ve
“À-por 01 (um) di
H- por 02 (dois) di
HI - por 05 (cinco) di
a) casamento; Y.
hs b) E A
fi
á c) nascimento do
Parágrafo Único. O: s
de nascimento ou atestado.
Art. 86. Será cor horári
comprovada a incompatibilidade entre o hoi olar e o da repaTicao sem
prejuízo do exercício do cao o ú
Parágrafo Único . Para Er fo) altos r neste artigo poderá ser exi da a
a
compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada
duração semanal do trabalho. q
Capítulo VII
Do direito de petição e recursos administrativos
Art. 87. É assegurado ao servidor o direito de requerer certidão ou peticionar a
Administração, em defesa de direito seu ou interesse legítimo.
Art. 88. Os requerimentos serão dirigidos a autoridade competente da estrutura '
administrativa ou diretamente ao Prefeito Municipal. o!
7
Art. 89. Cabe pedido de reconsideração para a autoridade que houver expedido
o ato ou proságdo a primeira decisão, não podendo renovado. f n st
f
» |
] ' |
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 dmtocqnitom br PABX: (32) 3574- 1319 - Tocantins - MG i
te w É dó dai Elia cá ro... Jp
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS ab at
É .
ARTS H Etr 3
4 ; ' Vo
Parágrafo Único. O requerimento e o pedid de rádio São de que tratam |
os artigos anteriores deverão ser deesathádo no AGA de. 5 (cinco) dias e.
decididos Pam de 30 (trinta) dias. , sd '
Ê | + polias A !
Art. 90. Caberá recurso:
|- do indeferimento de pedido por autoridade subordinada ao Prefeito Municipal,
a 5 do indeferimento do pedido de reconsideração pintei Pp" autoridade
subordinada ao Prefeito Municipal; TRANSA
s Hll-das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. F Ho
8 1º. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior : à de! tiver
expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, eme escala, ascendente, às
demais autoridades. pe
$ 2º. O recurso será encami hado diretamente ao superior da haitdnttado
recorrida.
Wé
4 q! Ab tasffi
no Art. 91. O prazo 22 Veil habráção! ou de recurso é
de 05 (cinco) dias a cont p nação a ciência da decisão pelo
Er interessado.
k
zo da
f
E Art. 92. O re suspensivo, a)
ou do
o
7 pm
Parágrafo Únic ento do o de | reconsideraçã
autoridade responsa |
recurso, os efeitos d de isão dá pe im pá
ss AV
Art 93. O direitsdé fe creve: Z
A em 120 (cento
aposentadoria ou app je afet
resultantes das " r DE >
Il- em 60 (se ias, nos a ga
E o
Parágrafo Único. O pr: ção se Éão da data de publicação do
ato impugnado ou da ciência | ] ando o ato não for tal a
y “estabelecido em lei. 2a
publicação. E;
missão e de cailiso de
ineo prata P créditos
ando diitro! prazo for
Art. 94. O pedido de feconsideração é e o recurso, quando cabíveis, ip
a prescrição.
Art. 95. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela
Administração.
Art. 96. Para o exercício do direito de petição é assegurada vista do processo ou
dos documentos na repartição ao servidor ou ao procurador por ele constituído.
Parágrafo Único. A retirada de cópias será custeada pelo servidor interessado,
sendo o válor de cada cópia estabelecido em ato publicado pelo Prefeito Municipal.
= 7
— Art. 97. A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando
eivados de ilegalidade. Er bs
t E]
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Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prtocQuai.com.br PABX: (32) 3574- ro - Tocantins - MG
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PGE gm
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS .
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: É pu ad E
Art. 98. São fatais e improrrogáveis os plagos «estabelecidos. neste capítulo,
salvo motivo de caso fortuito ou força maior. hot 5)
li ] TÍTULO IV DAMOS)
Do regime disciplinar ] j
! tz t 7
Capítulo | À risço P Ei
e)
Dos deveres Tioos d
' tá +
Art. 99. São deveres do vida | il /
I- exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; mu é k
Il- ser leal à instituição a que servir; E A
Ill-observar as normas legais e regulamentares; mu Í 4 334
Ap -cumprir as ordens superiores, xceto PTE; manifestamente ilegais;
- atender com presteza e urba ida
a) ao público em geral, Ra a io orações requeridas, ressalvadas as
protegidas por sigilo; na
b) à expedição de certidãs ara dates sa « e direito ou esclarecimento
de situações de interesse so ZA. tp A
c) às RR úblic 1) ár<
- Vllevar ao con mento da aut 2 rior as ularidades q tiver
iência em razão ma il
“VI zelar pela eco pl açã fesgemoni públi j
Vill-guardar sigilo E arti
IX- manter condut ível con G À t ç
o X- ser assíduo é pontual. o serviço: Ea WI k [8
— Xl tratar com arganiedd s Ja !
XIl- representar PL RES VA de poder;
XIll-ser aicieia Sal! Lá & VI |
XIV - ser Eobol SA Cs « DAS s E
EO, 2 iz AM
Om “Das pro ibições -
Tm
Art. 100. Ao servidor é proibido: À ]
—pI ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do
chefe imediato ou abandonar seu cargo ou função;
H- retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição;
ll- recusar fé a documentos públicos;
IV- opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou
execução de serviço;
V- promover manifestação incontida de apreço ou desapreço no recinto da
repartição;
VI- cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado:
VII- coagir ou aliciar subordinados a filiarem- se a associação profissional,
sindical ou a partido político: a AR Ret
y -
elles pio
Li EZ]
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 moon com.br PABX: (32) 3574- «319 - Tocantins - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LU
: NU po
VIII- manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge,
companheiro ou parente até segundo grau civil, pa por ordem superior; f
IX- valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em desacordo
com os interesses administrativos; das 4
X- participar de gerência ou administração de empresa privada, “sociedade civil,
salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas e
entidades em que o município detenha, direta ou indiretamente, participação do
capital social, sendo-lhe vedado exercer o Foo ExcRig, na qualidade d
acionista, cotista ou comanditário; : f ,
XI- atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas
municipais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de.
parentes até segundo grau e de cônjuge ou companheiro; |
XIl- receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em .
razão de suas atribuições para fazer ou PA de fazer algo em proveito próprio ou
es À
Aa
alheio; | NEL )
Xill-aceitar comissão, Ema) TAIS tado estrangeiro; :
XIV- praticar usura, ual: tao e sd. , ,
XV- proceder de forma desidi
XVI- utilizar p SPAS
atividades particulares,
Dm da A ynErEsão em serviços ou
— XVll-cometera ou ireao aà rgo que ocupa, sxceto
m situações d Pei
Ie XVIII- php A fio hi com o exer io do
cargo ou função pés! e O E n
XIX- não atender 1 gal de supe i e ui j '
— XX-recusaraa r e es da s Msfdo coletado 4 !
7 ! Sim, [ a
EN NES “ ma 4 4 bs
Art. 101. eat cm cms pre RES rlnição é vedada a
pú i
acumulação remunerada de cargos cos. "dos SA
Si
$ 1º. A proibição de acumular 4.4 EA a cargos, empregos e funções em
autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista.
$ 2º. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação
da compatibilidade de horários.
8 3º Considera-se acumulação proibida, a percepção simultânea de
vencimentos de cargo ou emprego público efetivo, com proventos de aposentadoria,
salvo nas hipóteses previstas na Constituição Federal.
Art.102. Detectada a qualquer tempo a cumulação ilegal de cargos, empregos
ou funções públicas, notificar-se-á diretamente o servidor ou por intermédio de sua
chefia imediata, para apresentar a opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias,
contados da datada ciência
Art. 103. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto
interinamente, devendo, neste caso, optar por uma das o ado à Doça ,
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Art. 104. O servidor vinculado ao regime desta lei que acumular licitamente dois i
cargos efetivos, quando investido em cargo de. provimento em “comissão ficará
afastado de ambos os cargos efetivos, salvo se existir compatibilidade com algum h
deles. lj AM A
Parágrafo Unico. Considera-se cargo técnico ou científico para os fins desta lei,
todo aquele que exigir conhecimentos específicos de seu ocupante. !
1
plo É 3” LI
k Capítulo IV. poema : j |
Das responsabilidades rr !
Eu | :
Ê ud é
| / mol hopes Va e
Art. 105. O servidor responde administrativa, civil e penalmente pelo exercício
irregular de suas atribuições. À 4 PRE E
co re de a omissivo ou comissivo, doloso
io ou a tercei |
Art. 106. A responsabilidade civil d
ou culposo, que resulte prejuizo pot
$ 1º. Tratando-se de da no cau
Fazenda Pública, em ação reg
8 2º. A obrigação de. sra
ve nderá o servidor perante a
e , |
y l ,
PS Os sucessores e contra eles
td as contavenções
ANT ,
será executada até o limite
4
e re ta de ato omissivo ou
Art. 107. A responsabilidade
putados ao semi W
k IN VIVS
aNVvyvi
Art. 108. A resp: sat ic
comissivo praticado pla vi A $Ê
t q | ia | | |
Art. 109. As sa ções cui, penais 4 administrativas poderá cumular-se, sendo
independentes entre si. é [ | BH. E Ds ABr SR
WA X9 = * 4 => É PE
Art. 110. A respo bio asma do sendo cá afastada no caso de
absolvição criminal que ne jue a existência do fato ou sua autoria.
“capitu oV 4 , i
Das penalidades )
Art. 111. São penalidades disciplinares:
I- advertência;
Il- suspensão no exercício das atividades, sem remuneração;
Hll-demissão;
IV-cassação de aposentadoria:
V- demissão de cargo em comissão:
VI-destituição de função de confiança. À
Art. 112. Na aplicação das penalidades será considerada a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público,
as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os acontecimentos funcionais.
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Parágrafo Único. O ato de imposição ha periide mencionará sempre 0:3
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar, sendo observado, em qualquer
hipótese, o direito ao contraditório e à ampla defesa. pass:
| à pas À
Art. 113. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de
proibição constante do art. 100, incisos |, 1º parte, a Vl e XX, e de inobservância de
dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma TUATE que não indiquem
imposição de penalidade mais EEE, Í REY
: H .. 1 j ê
— Art. 114. A suspensão sem remuneração sBjá aplicada em caso de rein dência
nas faltas punidas com advertência e de violação das dem is proibições dus não
tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não qnd exceder a 90
(noventa) dias.
8 1º. Quando houver conveniên É para o serviço, a penalidade de suspensão
poderá ser convertida em multa, neo A de o inquenta por cento) por dia de
vencimento ou e o pEagaNdy dba e do a permanecer em serviço.
8 2º. Durante o período. sao peão o tempo não trabalhado
na proporção de 1/30 (um irao OS dia E Ea
A Da | r
Art. 115. As penalidade ÉS ad pela né PSA terão seus registros
ancelados, após “de efetivo exe cio,
spectivamente, E! erio A nova in ação
ciplinar. PAN,
Parágrafo Único. O cn ame não ) surtirá efeitos pol
N
Art. 116. ie topa AE
r
I- crime contra a admi
Hl- abandono do O Cargo;
rue
HI- inassiduid ha e Em ;
IV- improbidade a Vice A
V- incontinência pública e conduta span e
VI- insubordinação em s e EDER
VII- ofensa física, em serviço, a servidor arts, salvo em leglilma dancer
própria ou de outrem; PE u '
Vill-aplicação irregular de dinheiro público; 4
IX- revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; y
X- lesão dos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público municipal;
XI- corrupção;
XII- acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
Xill-recusar-se a se submeter a exame ou perícia médica determinado pela
Administração;
XIV- transgressão dos incisos |, 22 parte, VIH, VIHI, X, XI, XII, XIII, XVI e XIX do
art.100. :
8 1º. Entende-se por abandono de cargo a falta ao serviço, sem justa causa, a.
ausência do.servidor por 30 (trinta) dias, sucessivamente, e inassiduidade habitual a
ausência por 60 (sessenta) dias interpoladamente durante 12 (doze) meses.
8 2º. Entende-se por insubordinação a recusa do servidor em cumprir ordens
legais de seus superiores. | 29 E ta
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FAR E ER
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8 3º. Entende-se por incontinência pública a conduta comissiva ofensiva a honra
objetiva ou subjetiva de outro servidor ou cidadão durante o exercício de atividades
administrativas.
| é qrinas 4
Art. 117. Será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na
atividade, falta punível com demissão, assegurando-lhe direito de defesa.
| l = 1a í
Art. 118. A demissão de cargo em comissão e a destituição de função de
confiança a servidor não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de
infração sujeita a penalidade de suspensão e demissão ou por critérios de
conveniência e oportunidade do nomeante, quando tratar-se de exoneração.
Parágrafo Único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração
será convertida em demissão de cargo em comissão. h
Art. 119. A demissão ou a demis de cargo em comissão por fato que cause
prejuízo ao erário, implica em ressarcimento a Fazenda Pública, sujeita a inscrição
em Dívida Ativa, sem prejuizo da açã cab à te
> PRA V ; Í |
Art. 120. A demi ão, demissão argo em comissão ou destituição de função
de confiança por infração disciplinar, i ompatibiliza o ex-servidor para nova
i zo inco) anos. :
Dis em cargo público mu
4
jo
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páritlou inassiduidade habitual, AR
] , FERN
— Art. 121. Na apuração d ]
ser adotado o ap AY je g segue: | far)
I- indicação de materialidade: MS VP !
- a)na hipótese d aladitro de cargo, pela indicação precisa do período de
ausência intencional do servidor, Ea
b) no caso de inassiduidad bitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço
sem causa justificada, por perio o igual ou superior ao (sessenta) dias
interpoladamente, duran O periodo de 12 (doze) meses, it
Il- notificação do servi r para se defender ou produzir provas no prazo de 5
(cinco) dias úteis; 70. Main CERA RT Ar »
lll-apresentada a defesa e produzidas as provas, elaboração de relatório
conclusivo quanto à inocência ou a responsabilidade do servidor,
fundamentadamente. |
TÍTULO V
Do processo administrativo disciplinar
Capítulo |
Disposições gerais
Art. 122. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I- pelo Prefeito Municipal, quando se tratar de demissão, suspensão e cassação
de aposentadoria de servidor público municipal;
H- pelas autoridades imediatamente superiores, nos demais casos.
Parágrafo Unico. Poderá o Prefeito Municipal avocar a competência para
aplicação de quaisquer penalidades. t+
O, . as
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS |.
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vis rua +
Art. 123. O direito administrativo de instaurar procedimento disciplinar
prescreverá: ;
I- em 5 (cinco) anos para as infrações puníveis com demissão, cassação de .
ba
aposentadoria ou demissão de cargo em comissão;
Il- em 2 (dois) anos para as demais
8 1º. O prazo de prescrição começa a correr na data em que o fato se tornou
conhecido. Í
S/2 Ab “abertura de sindicância ou a instauração de ProppS ca disciplinar
interrompe o prazo prescricional. ]
8 3º. Interrompido o prazo prescricional, voltará a correr Indósráimedia a partir do
dia em que cessar a interrupção. + tom j
Art. 124. A autoridade ou servi or que tiver ciência de qualquer irregularidade
administrativa é obrigada a AE ia E conhecimento de seu chefe imediato,
quando este não for o cau io me “de Controle Interno ou ao Prefeito
Municipal, para apuração ta, E nto processo administrativo
disciplinar, assegurado. ao acusa à defesá
Parágrafo Único. A re ta no. AOS SAR encaminhada também a
Comissão Disciplinar e de valiaçã de Desempenho. - 4
Ds
'! Art. 125. As ego das s se Pes Sides de EM TAM
E co
composta por 3 ( (três) servid
denunciante e sejam for ula
nha a identificação e endereço do
81º. Quando o fi ni [o ig rar inf fração disciplinar ou ilícito penal,
Será arquivado limina r falta tê
82º. Quando não for dead RE poderá a | comissão referida no
artigo anterior SR vi A antados.. ] 4 A Ê
Art. 126. Da Na e La Eli ASS DM
I- arquivamento do | ) processo; Tas DOE O
H- aplicação da peratdao aire ou suspensão de até 30 (trinta) diga;
lll-instauração de processo disciplinar. =
Parágrafo Único. O prazo para conclusão da sindicância será de 30 (int) dias,
podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critério da comissão.
Art. 127. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de
penalidade de demissão ou demissão de cargo em comissão, cassação de
aposentadoria, ou destituição de função de confiança, será obrigatória a instauração
de processo disciplinar
Capítulo Il
Do afastamento preventivo
Art. 128. Como medida cautelar e afim de que o servidor não venha a influir na
apuração da irregularidade, a autoridade julgadora a requerimento da comissão
poderá determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo, pelo prazo de
até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
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Parágrafo Único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual périodo, findo |
o da cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
by
Capítulo IH
Do processo disciplinar .
4 ]
Art. 129. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições
ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontrava investido. |
Parágrafo Único. Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou
ilícito penal, será arquivado liminarmente por falta de objeto.
Avaliação de Desempenho, comp 3 (três) servidores, devendo ser todos
VIA
RE membros.
da diniadad o cônjuge, companheiro ou
|, em linha reta ou colateral, até o terceiro
e desi ado um substituto.
o xterno ou de servidores que
esa sv vedações do parágrafo
Ir.
Art. 130. O processo Ro A UE pela Comissão Disciplinar e de
estáveis, nomeados pelo P eito Mu
81º. A comissão terá u reside
82º. Será afastado tempor orari enc
parente do acusado, consangúín
grau, ocasião em que será temp
- 83º. A comiss á req
detenham errmento
anterior. TIP NO
Art. 431. A com ão suas “atividades! com independência e
imparcialidade, reste dd pu à elucidação « “do fato ou exigido pelo
interesse da Administração. | ma ma 6 SR
Parágrafo Único. “Às. uniõs da “comissões sério” Públicas, podendo o
presidente restringir o Ná e terceiros aos fins de vo da boa predio dos
trabalhos nos limit da - >, é
Art. 132.0 processo. Gaiscipindr se GR TO através: das seguintes fases:
I- instrução; “q “Or te et
H- julgamento. Medio E
Art. 133. O prazo para a conclusão do processo disciplinar será de 60 (sessenta)
dias, podendo ser prorrogado por iguais periodos, a critério da comissão.
81º. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus
trabalhos, ficando seus membros dispensados de controle de frequência, até a
entrega do relatório final
82º. As reuniões deverão ser registradas em atas que deverão detalhar as
deliberações adotadas, bem como gravadas por qualquer meio.
Seção |
Da instrução
Art. 134. Terminada a sindicância ou recebida informação de irregularidades
proceder-se-á a autuação do procedimento e a notificação do servidor acusado.
$1º. O servidor acusado será notificado diretamente ou por. via postal, no
endereço constante em seu prontuário, para tomar ciência dos fatos articulados em
PA, e h
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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seu desfavor, apresentar defesa escrita e indicar provas que pretenda produzir, no .
prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
bj S2% Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será, comum e de 20 (vinte)
dias. || !
83º. Havendo recusa do servidor acusado em bobguds a notificação, quando
realizada diretamente, o servidor responsável declarará o fato, lerá o teor da
notificação, passando a correr o prazo para defesa a partir deste dia. Rr;
84º. Havendo a recusa na forma do parágrafo anterior, o servidor responsável
pela notificação deixará cópia desta com o notificado ou nas imediações do local
onde ele se encontre, independentemente de sua concordância. ' Ê
EL
Art. 135. Todo o servidor que mudar de residência deverá atualizar seus dados
junto a Administração ou comunicar à comissão o lugar em que poderá ser
encontrado, sob pena de ser considerado notificado no endereço constante em seu
prontuário e lhe serem aplicados VA da ie em processo administrativo
disciplinar. À à :
Y ALLA p 2
Art. 136. Achando-se o iniciado lugar incerto e não sabido, será notificado
por edital, publicado em jornal de « AM so no municipio ou | no estado, para tomar
ciência dos fatos, apresentar defes à e indicar provas a produzir.
+ y 3/4
Parágrafo Único.. razo se trinta) dias, a partir do dia
foguimte a Pepe Atl PANE 'á À
pe | +»
Art. 137/ Os aa dd Ram r ii Processo discibinar como peça
Promea da instrução.
ERA Neres E
no prazo legal, ser-lhe-á no rador ra EP di de defesa. e
Art.138. O servidor Feet io a Met “não apresentar defesa
acompanhar o pronta, direi.
Art. 139. SEA A assegurando-se ao
acusado ampla defesa, com estam é a IO meios ou recursos lícitos
admitidos em direito.
Art. 140. Na instrução a comissão promoverá a tomada de depoimentos,
acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova,
recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos por ela designados, de modo a
permitir uma completa elucidação dos fatos.
Art. 141. É assegurado ao servidor acusado o direito de acompanhar o processo
pessoalmente ou através de procurador constituído, arrolar e reinquirir testemunhas,
produzir provas, contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
8 1º. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos.
8 2º. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato
independer de conhecimento técnico
).
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ESTADO DE MINAS GERAIS.
. CRT.
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8 3º. As provas requeridas pelo servidor acusado serão por ele custeadas, salvo
quando houver nos quadros da Administração servidor com conhecimento técnico
específico ou material apto a sua realização.
E phieas à
Art. 142. A comissão promoverá o interrogatório do acusado.
o Sds. Estarão mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente,
e sempre que divergirem em suas Pio sobre fatos ou circunstâncias será
promovida a acareação entre eles. j
S$ 2º. O servidor acusado e/ou o se procurador diotdras assistir ao
interrogatório, bem como inquirir testemunhas através do presidente da comissão,
sendo-lhes vedado interferir nas perguntas e respostas.
com o ciente do notificado oua ds ração do Sen responsável pela notificação,
Art. 143. As testemunhas serão otificadas para depor, devendo a deundá via,
ser anexada aos autos. y ; a
PAL, Eid
“ NSNULSLA
8 1º. Sendo servidor público muni lai testem nha a expedição de notificação
poderá ser dispensada mediante su municação Atraves de sua chefia imediata
ou através de seu co porscirioma es [70 Pan
- 82º. Não sendo a testemun li
o realizada porcaria
e
icipal, sua notificação poderá
e recebi O, prtteço rena pelo
rvidor acusado. -
8 3º. Não sendo AM ; otifi
forma dos parágrafos. Entrar ou
servidor acusado deverá entá
pena de não ser colhido o seu tes
Ê |
da te temunha indi indicada pela defesa na
endo a sua recusa em testemunhar, o
d ad | s: b
dia e hora esignac os pela comissão, so
oralmente e reduzi mo, “não a lícito à testemunha: razê-los por escrito.
DO Sao O
ER ma q | ,
Art. 144, Os RE entos. e EA RR de testemun as serão prestados
pe
o =
8 1º. As testemunhas serão inquiridas nadas separadaméri.
8 2º. Havendo contradiciel roceder-se- áast sua acareação.
Art. 145. Quando houver dúvidas sobre a sanidade mental do servidor acusado,
a comissão proporá que seja ele submetido a exame médico.
Art. 146. Apreciada a defesa e as provas produzidas, a comissão deferirá prazo
de 5 (cinco) dias para apresentação de alegações finais e elaborará parecer, onde
resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou
para formar a sua convicção.
Parágrato Único. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou a
responsabilidade do servidor
Art. 147. O processo disciplinar, com o parecer da comissão, será remetido ao
Prefeito Municipal ou a autoridade competente para julgamento.
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocôuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS .
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Seção Il | ' dá
Do julgamento IM
4 1? | É
Art. 148. No prazo de até 20 (vinte) dias, contados Ho recebimento do processo,
a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
1 1 4
$1º. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora
do processo, este será encaminhado à autoridade. comagiente, que decidirá em
igual prazo.
82º. Havendo mais de um acusado e diversidade de sanções, [o) julgamento
caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
83º. As penalidades demissão e cassação de aposentadoria serão julgadas pelo
Prefeito Municipal.
84º. Reconhecida a inocência d a ridade instauradora do processo
determinará seu arquivamento, sal Vá gare Bo cnnuuia à prova dos autos.
“Ste
Art. 149. No julgamentos se obs (o) parecer da comissão, salvo se contrário
às provas dos qa / : N ç
Parágrafo Único. Quando o par cer da comissã ontrariar as provas dos autos
rá, m ente, agravar a penalidade
acusado de e responsabilidade. f|
| P,
! ad
proposta, abrandá-la « ou Ise
, MIA
a VI) da
Art. 150. Verificada a oco r Eh “a autoridade que determinou
a instauração do pr SO O outra Ge enorio Hpciaará a sua nulidade,
total ou parcial, e ordenará, no ato, o Ne are a partir do ato
considerado nulo. Pat -, 4
81º.0 jim od dg SA Ds implica use do processo. |
82º. A autoridade julgadora « pus der Wisa à Pig Praça responsabilizada.
Art. 151. Extinta a One EDER prescrição, a autoridade julgadora
determinará o arquivamento do procedimento e retirada de qualquer assentamento
na ficha do servidor em relação ao fato a ele imputado.
Art. 152. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar
será remetido ao Ministério Público para a adoção das medidas cabíveis, ficando
traslado na repartição.
Art. 153. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser
exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo
e o cumprimento da penalidade eventualmente aplicada.
Art. 154. Serão assegurados transporte e diárias aos membros da comissão,
quando obrigados a se deslocar da sede dos trabalhos para a realização de missão
essencial ao esclarecimento dos fatos
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Seção III p h +
Da revisão do processo
Vs ;
Art. 155. O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido
ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias susceptíveis de
justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. | é
8 1º. Ocorrendo falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer
pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
8 2º. Na incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo
respectivo curador. voir à vu
8 3º A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento
para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo
originário.
caberão ao interessado. MEa A
é
“59/27
Art. 157. O e IVA
Municipal, que, se APENA,
e de Avaliação de Desempenho, ca
ESET er
rocesso originário serão afastado >
Art. 158. A revisão corre j proce originár e, concluída, constará do
prontuário do servidor. . » PRIVUA bs
DAVA ço IBN dó Es |-Bm :
Parágrafo Único. Na pt ção inicial de re isão, O interessado requererá dia e
hora para a produção de provas irição da estemunhãs. que arrolar.
A SAN . ! “ j
Art. 156. No processo revisional, VNS prada e os custos de sua instauração
A x tua ê
NDA 4 : .
ão do. rocesso será dirigido ao Prefeito
encaminhará o pedido a Comissão Disciplinar
O em que os servidores E e do
e exclusivame ) nte para a revisão.
APURESY j
io
Art. 159. A comissão revisora terá (sessenta) dias para a conclusão dos
trabalhos, podendo e Biaão ser prorrogado iguais períodos a critério da comissão.
Art. 160. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as
normas e procedimentos próprios do processo disciplinar. ,
Art. 161. O julgamento caberá à autoridade superior a que aplicou a penalidade,
exceto quando esta for o Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do
recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá
determinar diligências.
Art. 162. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade
aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à
destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo Único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de
penalidade :
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ESTADO DE MINAS GERAIS |
TÍTULO VI 4 pá
Das disposições finais e transitórias
Art. 163. O Dia do Servidor Público será comemorado aos 28 (vinte e oito) de
outubro. . | '
4 +
Art. 164. Poderão ser instituídos, nos termos estabelecidos em regulamento, os
seguintes incentivos funcionais, além daquele já prevista nos respectivos planos
de carreira: '
| - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que TavEra ad! (o)
aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais,
Il - a concessão de RE PATI, de At ao mérito, condecorações e
elogios. /
Art. 165. Aos A aa Ho Rare disciplinado por esta
lei, assegura-se a irredutibilida eus. papa E e Nabrito legalmente
incorporadas. / )
Ss É its .
e áo, do pr de Ensaios e Ei e
E y [! No É ú 1)
| - revisão e racionalizaçã nur A e À its, visando maior
eficiência das atividades FU eindividuais,
- M - redimencioname ks Detido Jíices para comblitar a
ada;
nova estrutura humana ida er al
HW - aprimoramento e dese ingen
adequando-o a ova 65ro: ática cri
atendimento ao cid *
IV - desemcviment o mala nos E métides de avaliação do desempenho do
servidor público municipal. Pg inda d .
— Art. 166. A implantaç ão e
strutura, administrativ; Nj
38:
intelec al do servidor público municipal,
; ando é Qual Efborte melhoria no
et >
Ê :
a!
Parágrafo Único. Todos os s agentes públicos ou equiparados, contratados ou
nomeados, em caráter efetivo ou provisório, submetem-se ao regime jurídico
disciplinado por esta Lei.
Art. 167. As disposições desta lei não poderão ser alteradas por lei ordinária,
salvo vedação contida na Lei Orgânica Municipal.
Art. 168. Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado
para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 169. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, O
servidor não poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, salvo se as invocar
“para eximir-se de obrigação legal a todos os servidores IMPOR q recusar-se a
cumprir prestação alternativa.
a/
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Art. 170. Ao servidor público municipal é “assegurado, “nos radé da
Constituição Federal, o direito à livre associação Sindical, e Erro sshguios direitos,
entre Ni dela decorrentes:
| - de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
Il - de inamovibilidade do dirigente sindical, até um Ea BRO o final do mandato,
exceto se a pedido; 7 |
HI - de descontar em folha, sem ônus para a entdeiad Sfididal a que for filiado, o
palor das mensalidades e contribuições que forem Renais em | Paga nr
Art. 171. Integram esta lei os seguintes anexos: qo Joe
|- ANEXO |: Termo de Posse;
H - ANEXO Il: Declaração;
HI - ANEXO III: ri A argos penta
Art. 172. O período. de de 30 a ei Cla a primeira avaliação de
desempenho, de que trata DAN
iara ei m 1º de da de 2008.
“obtiveram 4 2EN pelo dia anterior EpReO
n REX eratórios.
RE URSS? |
oa os o Quadro de Pessoal Efetivo farão
na s ) int qu AI [ao
- a)o adicional po a o cap put deste artigo é dido a
razão de 10% EA Ui Sr e de pu (cinco) anos de serviço
público efetivo, incidente | Babe ES do c ea a df
Parágrafo Únicoro Page ivo usa ao aonalas partir do mês em que
completar o quinguênio. g Pre a: y
Art. 175. Os atuais enideo aisais do o de Pessoal Efetivo farão
jus ao adicional sobre a remuneração, à razão de 10% (dez por cento) quando
completar 30 (trinta) anos de serviços públicos municipais. ,
Art. 176. Os atuais servidores integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo poderão
usufruir, ou utilizar para aposentadoria, o tempo de licença prêmio por assiduidade
pelo exercício do cargo nas condições estabelecidas nos parágrafos seguintes.
8 1º. Após cada decênio ininterrupto de exercício o servidor fará jus a 06 (seis)
meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a india ção do cargo
efetivo
|- É facultado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo, em até 02
(duas) parcelas.
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$ 2º . Não se concederá licença prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
| sofrer penalidade disciplinar de suspensão; e '
H— afastar- -se do cargo em virtude de: VS À
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem Epqiniação;
b) licença para tratar de interesses particulares; /
c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro; e
e) desempenho de mandato classista. i - é
HW — As faltas injustificadas ao servidor retardarão a concessão da, licença
prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta,
83º. O número de servidores em gozo simultâneo de ágica prêmio não poderá
ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do
órgão ou entidade.
84º. Por opção do servidor, ali o prêmio p ode ser | convertida em espécie,
tomando-se como base a uneraçã EN PA AA Sopão.
8 5º. Para efeito de ap tadori exis dobro o tempo de licença
prêmio que o servidor r não houver 0: ou convert o em espécie.
Is y Fa o. va, Lã
ae 2
Art. 177 . No prazo e 90 (nov rodeia em vigor desta lei,
Departamento
rmulário próprio, o en
dos servidores, descreve vantagens
cai Ap passo de seu cargo, o
valor do E A de= > van
apresentar ao rn em
transição | individual de a um
SÁ!
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4 Parágrafo Es fo e td o enquadamento terá 30 (trinta)
dias para submeter “suas razõe o Pre Ee qu VI As: (auge! dias para emitir
parecer da ques é ) E Pat l
“* Sa f
Art. 178. A gratifi ação de que trata = d requerida à partir de
fevereiro de 2008 e será ego, a pentideral. a? E ado
pa
Art. 179. Os atuais servidores! integrantes ão Quadio de Pessoal Efetivo que
completarem, até dezembro de 2009, o período de 08 (oito) anos exercendo cargo
em comissão terá direito a continuidade de percepção da remuneração do cargo em
comissão, incluídos o vencimento e demais vantagens inerentes ao cargo.
8 1º . Como condição para o apostilamento é obrigatória a avaliação especial de
desempenho, por comissão instituída por servidores qualificados profissionalmente
para essa finalidade.
$ 2º. Em caso de reclassificação ou transformação do cargo no qual se deu o
apostilamento, o servidor terá direito à remuneração do novo cargo resultante da
transformação ou reclassificação.
Art. 180. O Município manterá Plano de Previdência Social para o servidor
submetido ao regime jurídico de que trata esta Lei, e para sua família.
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Art 181. A plêsgiiá Lei ha se aos servidores da Câmara Municipal, cabendo.
ao Presidente desta as atribuições reservadas
PRO: E) 1 Dk, hbÀ
E Ros à
|
Art. 182. Eta Lei entra At vigor na data de sua publicação.
Prefeito nl da gun for o
Parágrafo Único. A estrutura administrativa ardal permanecerá em vigor até 31
de Dezembro de 2007. É VE
! !
— Art. 183. Revogam-se as disposições em contrário em especial. as Leis
Complementares 02/92, 03/92, 005/2001 e 010/2003 e as Leis Ordinárias 35/93,
a
al
a
a * 03/93, 61/94, 65/94, 70/94, 157/97, 167/97, 168/97, 171/98 crias
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ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO DE POSSE
Aos dias do mês de Ar do ano de
+ nas dependências da Prefeitura Municipal o Sr(a)
(nome do servidor), por ato do Exmo. Prefeito, em
decorrência de aprovação em concurso público de provas e títulos ou nomeação
para o cargo de , entra no exercício de suas funções,
tendo-lhe sido dada ciência, neste momento, dos direitos e deveres constantes da
legislação municipal; dos deveres enfatizou-se o de exercer com zelo e dedicação as
atribuições do cargo, ser leal à instituição a que servir, observar as normas legais e
regulamentares, cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente
ilegais, atender com presteza ao público em geral, prestando as informações
requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo, à expedição de certidões
requeridas para defesa de direito ou sclarecimento de situações de interesse
pessoal, às requisições para defesa da da Fazenda PL Pública, levar ao conhecimento da
autoridade superior as irregularidades. ás tiver ciência em razão do cargo, zelar
pela economia do material e a consei ão do. patrimônio público, manter conduta
compatível com a moralidade. administrativa, ser assíduo e pontual ao serviço, tratar
com urbanidade as pessoas, present. contra ilegalidade, omissão ou abuso de
poder; bem como exercer eficiel Is suas « atribuições relativas ao referido
cargo, ficando, a partir de então, S| erro a pelo bom Ctupsimento das funções
a + P
que lhes são cabíveis. PN
À
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Eos
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gi dá a is a dd
) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS |
: e Atuits
' 4
ANEXO II | A
DECLARAÇÃO . ar
vm Ve
|
RAP EU, ted Legsd » brasileiro(a),
(estado civil), . (profissão), portador da Cédula de
Identidade de nº CreRRanS j do , Tesidente e
domiciliado(a) na Rua/Avenida ER , Bairro
, cidade de É! —, nomeado (a) pelo
Município, por ato do Exmo. Prefeito, Sr. ——, para ocupar o cargo
de , declaro, para os devidos fins, e sob as
penas da lei, nesta data, na qual tomo posse do cargo acima, não acumular nenhum
outro cargo, função ou emprego público ou acumulá-lo na forma permitida pelo
art.37, XVI da CRFB/88, bem como ser possuidor dos seguintes bens, móveis,
imóveis ou semoventes, SORO: A MAN LAdi (e qualquer outra espécie de bens e
valores patrimoniais, próprios do p civos conjuges filhos e outras pessoas
que vivam sob sua dependência econô e foi o caso), abaixo relacionados e
descritos: > SAY V A = h
II DEM
leis TR NE + dE
À IV- = , ANN a
V- A e l : Ar É E
MI = CÊ
É Mine E. Ay É 42558 E
IX- ! ate E [ / , d
xa i E QUEL o so, ao T E À =
Por ser verdade, fi
tá ,
(nome do servidor)
P.S.: Ficam dispensados da relação os objetos e utensílios de uso doméstico.
Ea
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il
“Ah im
nará |
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(
(
k
CCTCLXCA CC TCEAEX
EITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO a MINAS GERAIS
ER ERSA - Mortis
ANEXO Ill HI dd
Ê
POP
', He ,
EA COME EM CARGOS FETIVOSY ISOLADOS
Ei 44
j “PROGRESSÕES FOR TEMPO DE SERVIÇO E MERECIMENTO
pá 5 E M PERCEN TUAL SOBRE O VENCIMENTO* 4
AMI GC DA EST VEMRT TIO A]
4 04 | A | 10-14 | 15-19 ] 20-24 25-29] 30
4) E anos | anos | anos | anos | | anos |. E anos 34 Lá
24. 4 abta o | j AS EP anos
0% [710% [20% | 30% [740% 0% | 60%]
* Valores incidentes sobre o vencimento, após a avaliação final sati isfatória no período.
+
ANA ]!
7 ad raça |
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