| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2007 |
| Date | 2007-09-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO E PLANO DE CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS — LEICOMPLEMENTAR Nº021/2007 e Dispõe sobre o Regime Jurídico e Plano de Cargos dos x Servidores Públicos do Município de Tocantins. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG CCCCCÃA ( ( A ” ks PP à dias a Da PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS, ; k Vad + LEI COMPLEMENTAR Nº021/2007 Dispõe sobre o Regime Jurídico é Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de TOCANTINS e dá outras providências. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus. representantes. legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: + f + TÍTULO | y Das Ru preliminares Capítuto, ee sem as gt — Art. 2º. Para efei Se i cargo público. RX E y 1 SN ) A 4 NS aZ / Art. 1º. Esta Lei disciplina o ese Tão dos servidores públicos d ri legalmente investida em A qt Q fá / ANNE | + U| — Art. 3º. Cargo a é 1 o de ção sponsabilidades previstas legalmente na Eiras metidas a um servidor, sendo acessível a todos os brasileiros, E róBria d Saes o, para provimento efetivo ou em comissão. Ras >” 8 1º. Cargo de cara Ca e atciiona a em cases para acesso privativo de seus titulares, até o da mais alta hierarquia profis: jon, 8 2º. Cargo isolado é o que não se E er “classes, por ser o único de sua categoria. 8 3º. Cargo técnico é o que exige conhecimento profissional especializado Pais (o) seu desempenho, dada a natureza técnica-ou científica de suas atribuições. 8 4º. Cargo em comissão é o que só admite provimento em caráter provisório, sendo de livre nomeação e exoneração. do Poder EP ANTI ço PAR | lo AR ser Art. 4º. Carreira é o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram. Art. 5º. Quadro é o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas de um mesmo serviço ou órgão, podendo ser permanente ou provisório. Art. 6º. Função é a atribuição ou conjunto de atribuições que a Administração confere a cada categoria profissional ou, individualmente, a determinado servidor, para o exercício de atividades permanentes ou eventuais. e PUBLICADO NO “QUADRO DE ATOS OFICIAIS ii td (CCCCu ( VON o ta qr f Ê T+ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS. Ê st . F: (3 Des Art. 7º. Lotação é o número de servidores que devem ter exercício em cada feranirao ou serviço, podendo ser numérica e nominal. k ! 81º. Lotação numérica corresponde ao número de cargos e funções atribuídas às “unidades administrativas: NEZETÊ 82º. Lotação nominal corresponde a distribuição de servidores para cada unidade administrativa. Peer | Ro ) TÍTULO ? é y Do provimento, da vacância, da remoção, da redistribuição, , da substituição e do enquadramento. » Do provime ] io Td Dad o! RA > Som css a. go invi esti A) cargo público uitepEE Art. 8º. São requisitos básico I- o gozo dos direitos políticos; Il-a quitação das. ões mili ] Il - o nível de escolaridade « ul — IW-aidade minima de 18 Y N s vi Ps | nm doa vs q) ie GS 4 p p=a stific: a o Da de outros requisitos V-a aptidão bra é se PES AIAS atribuições « estabelecidos em lei ou ek $ 2º. Às pessoas portador oras inscrever em concurso A ico p compatíveis com fi ciência de que reservados até 20% (vinte por cento) da da legislação federal. CAES 8 3º. Quando o número de car jos de uma a carreira | for inferior a 05 (cinco), os deficientes participarão do concurso em c ões de igualdade com os demais participantes. - o e é “assegurado o direito de se i Cargo atribuições sejam o “otadoras Ed ais pessoas, serão agas | E concurso, nos termos = Art. 9º. O provimento do cargo far-se-á mediante decreto do Prefeito Municipal. Art.10. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, consoante termo de posse. Art. 11. São formas de provimento de cargo público: | - nomeação; Il - readaptação; HI - reversão; IV - aproveitamento; V - reintegração; VI - recondução; “VH - enquadramento. PUBLICADO NO QUADRO DE ATOS OFICIAIS ) Mm np Foo E >) of Per “mM ME] Se a [m) SINETE Prefeitura MunicipÃl [de Tocantins Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ' “+ 5 RR “PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS E Aia?? à Sues d Seção Il. y WET i Da nomeação . " Art.12. A nomeação far-se-á: ciel I-em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira de provimento efetivo; i ) E 4 Il - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargo ou função de confiança vaga. ; FAT: Parágrafo Único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança poderá ser nomeado para exercer, interinamente, outro cargo ou função de confiança, sem prejuízo das atribuições do que ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles, durante o período da interinidade. Art.13. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação m concu úblico de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classif O prazo de sua validade. 2 É ; ' “QVvL. ANA: público | + AY EEE Tu os, conforme dispuser o candida o ao pagamento do valor provada a indispensabilidade do > — Art. 14.0 conc respectivo edital, condici stipulado, sendo permitida valor para o sustento do candi tos 4 — Art. 15.0 concurso terá valid mediante decreto e uma única ve r igual período. 4 8 1º. O prazo de validade Concurso é as condições d a realização serão estipulados no edital, que será publicado jornal de circulação no Município, bem como em local próprio, no prédio da Prefeitura Municipal. 8 2º. Não se abrirá novo concurso. nquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de valid: e não expira ; Wo, b EA “anos, Vou ser prorrogado, 4 , Seção IV À | | Da posse e do exercício Art.16. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo a ser ocupado, ressalvados os atos de ofício previstos em lei ou regulamento. 8 1º. A posse ocorrerá, salvo motivo de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento; , S 2º. Em se tratando de servidor que esteja, na data da publicação do ato, em licença, o prazo para posse será contado a partir do término da licença. $ 3º. A posse poderá se dar mediante procuração específica. 8 4º. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. 4 ds t) EAR Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG i nntre é CC CHE ( És y É À PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS O E a , * 19 | * o Vea É constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, conforme Anexo Il desta lei. Ali 8 6º. A declaração de bens deverá ser atualizada sempre que a administração solicitar, devendo ser refeita na data em que o agente público deixar o cargo ou função. PRoOo - 87º. Poderá ser punido com pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. é E É 8 8º. Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no $ 1º deste artigo. v pes ; Art. 17. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Parágrafo Único. Só poderá ser mpossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o RE | k Puto EE RSA 44 - + ) ( » n9 Art. 18. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. AN es N/ AQ a $ 1º, É de 15 (quifize) dias o pre zo para « entrar em exercício, c data or despacho devidame aso fortuito ou força maior. Ê ! , 82º. 0 Riba É: exone do cargo out mar-se-á sem efeito o ato de sua designação para “atum od n entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo. h A $ - S3.À autoridade competen 'gão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor, compete dar-lhe o aieício AV 24 ) $ 4º. O início do exercício de. nção de confie 'ça coincidirá com a data de publicação do ato de designação. AS MA” O do 1/9706 En OD O é o UCA Ea | E DE O Art.19. O início, a suspensão, a interru o e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual de cada servidor. R a O servidor empossado em cargo público osse, po tal prazo ser prorrogado, refeito unicipal, em hipóteses de PMANNIT / ” t e . r ' E Parágrafo Unico. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual. Art. 20. A progressão do servidor na carreira não interrompe o tempo de exercício, que é considerado no novo posicionamento na carreira a partir da data do ato que o promover. Art. 21. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada por Lei, em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e quatro horas. , $ 1º. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que * houver interesse da Administração. 8 2º. O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho estabelecida em leis ou disposições específicas ou especiais. : Ih / Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG | + 8 5º. No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que . 4 e Tre y + 7 Adi - É a a M A or, 3 ESSA N De! a ig PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS . H “ig 4 ha "Ye Seção V Do estágio probatório Art. 22. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. | esses dm Ena. 8 1º. Ao final do 12º (décimo segundo), 24º (vigésimo quarto) e 36º (trigésimo sexto) meses, é obrigatório o preenchimento da ficha de avaliação do servidor, que deverá obter média de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da pontuação que varia de 01 (um) a 10 (dez), observados os seguintes fatores: 1º ) | - Assiduidade e pontualidade; H - Disciplina; IH - Iniciativa; ; Í IV - Produtividade; Ma 4! TAIUES tp VII - Responsabilidade. AV RVSA, ER “y fi] SaZ é AIC 8 2º. A ficha de a ESC en os rá assinada pelo servidor, por seu superior imediato e pela Comi são lação de Desempenho. penho do S 8 3º. A avaliação de des ato Ani através de UG! 1 do formulário própri em prejuízo d jo formulário pr prio, p ú aC ut da - sua avaliação de desempenho regulamento. nicipal pe - 84º. O servidor que discor oderá recorrer administrativam te. 8 5º. O-servidor nã o estável em outro cargo, recon zido a 8 6º. O servidor em estágio provimento em comissão ou fun ou entidade de lotação, ão interro iormente ocupado. te á exercer quaisquer cargos de eção, chefia ou assessoramento no órgão o o período mencionado no caput deste rÊ + artigo para a aquisição de estabilidade. LAS d * Cos, SÉ US e DO Sa <S ç Cd a mo dy ia E + VE) o 3 + 77, bom +] Seção VI. a “Da estabilidade : Art. 23. O servidor habilitado em concurso público, nomeado, empossado e em exercício em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício, desde que aprovado no estágio probatório. Art. 24. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar ou de avaliação periódica de desempenho no qual lhe seja assegurada ampla defesa. 8 1º. O servidor estável que obtiver desempenho insatisfatório em 2 (duas) avaliações de desempenho consecutivas ou 3 (três) alternadas será demitido. 8 2º. Considera-se insatisfatório O desempenho do servidor quando a média de sua avaliação se mantiver abaixo de 50% (cinquenta por cento) do total de pontos distribuídos. e» E 11 aj Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG í nos PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS | 4 4a , j Seção VII. Do desenvolvimento na carreira Art. 25. O desenvolvimento do servidor na carreira, “conforme o disposto no Anexo III, far-se-á por progressão por tempo de serviço e merecimento, conforme as subseções seguintes. h r + , Parágrafo Único — O disposto no caput deste artigo não se aplica aos atuais servidores no que tange a progressão por tempo de serviço e merecimento, vez ape continuarão recebendo quingiuênio na forma atual. ne) ido j Subseção | Da progressão por ri de serviço e merecimento Art. 26. Progressão por tempo de pai e merecimento é o adicional estipulado no Anexo lil a ser pago ao Augdaa po Nah ta o efetivo que completar 05 (cinco) anos de efetivo exercício no « oh Rj! ro "investido ou enquadrado, desde que os resultados AN avalia, va desempenho indiquem ser o servidor dela merecedor. | 8 1º. Contar-se- -à, para é a perce o. nz na E Pública 822 0 tempo em qu ir a Sã de conança, ão interrompe ou im de a E te a 8 3º. Pafa fins do disposto neste arti O, dera merecimento RAR igual ou superior a 60% (sesse “por cent de atiai pai de média nas (02) duas avaliações de desemp nhos i Ás av 4t 71 84% Os critérios de. ava iaçã ig por decreto valorizando-se os critérios objetivos, tais como assi idade ef produti ade. , 85º. Não farão jus à ogre ssão trata esta Leads vidores que tenham sofrido qualquer punição decorrente de procedimento admini trativo no período de avaliação. EG ao OL fr er] e a? ro Art. 27. O adicional por Postado + por isa serviço e merecimento não se incorpora ao vencimento do servidor. ' Subseção Il Da avaliação de desempenho Art. 28. A avaliação de desempenho é o processo que tem por finalidade aferir, objetivamente, o resultado do trabalho efetivo dos servidores, fornecendo subsídios para o planejamento dos recursos humanos do quadro de servidores do Município e permitindo a progressão na carreira. Art. 29. Os servidores terão seu desempenho aferido a cada 30 (trinta) meses pela chefia imediata e pela Comissão de Avaliação de Desempenho, por critérios estabelecidos em regulamento prevalecendo os seguintes fatores: |— Assiduidade e pontualidade; - H- Disciplina; + HH — Iniciativa; J dA pá 04 Padre Macário, 129 - CEP 36512- 000 prmtocQDuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG a] ' nniHxá é CG t+ j / 1 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG j La, Rd PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS. “1 a IV — Produtividade; V -- Responsabilidade. a À Páragrafo Único. Se por qualquer motivo a Administração não realizar a avaliação do servidor, ser-lhe-á conferida, no período não avaliado, nota igual a 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis. é t k es dd! Art. 30. A avaliação de desempenho do servidor se dará mediante o preenchimento de formulário próprio, exceto em casos Papai estabelecidos em regulamento. RE E vu Parágrafo Único. Os servidores que tiverem exercício em mais de uma unidade administrativa serão avaliados pelas chefias a que estiverem vinculados na data da avaliação, devendo o atual chefe buscar : subsídios para a avaliação com o chefe anterior. sal y q b!ia vi) Art. 31. O servidor aa a ua ou Pads a 50% (cinquenta por cento) dos pontos distribuídos em 0 Ei ou em 03 (três) avaliações alternadas será . dem Econ Es or PE rvE abaixo das necessidades e atribuições. mm “Art 32.0 servid E ee o ass! da had! de À acimganho poderá recorm ARO o Prefeito Municipal, no As prazo dê 15 (quinze) dias. à À em, t ” AM og é : Z N ice nr A, V / j Art. 33. Resdaptação ão é à La jo) Eemadra em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica $ 1º. Se julgado incapaz — para o siso “públ ico, O peadaptandos será encamirihado para aposentadoria. 8 2º. A readaptação será efetivada em cargo com atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos, e, na hipótes> de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência da vaga. 83º. A readaptação ocorrerá também em cargo com atribuições distintas, quando a redução da capacidade do servidor assim recomendar. Seção IX Da reversão Art. 34. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: t - por motivos de invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, ou; |! - proporcionalmente, havendo interesse da administração, desde que: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS | à Er a) tenha solicitado a reversão; 4 À b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; : d) a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 (cinco) anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago. - 8 1º. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no Pa dio resultante de sua transformação. (ig d 8 2º. Nas hipóteses previstas no inciso |, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. 8 3º. Nas hipóteses previstas no inciso Il, o servidor perceberá, em substituição aos proventos de aposentadoria, o vencimento do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. 84º. O Poder Executivo da A prado neste artigo. Art. 35. Não poderá ser objeto de id que já tiver completado 70 (setenta) anos. + ) po f PN VÁ, Des aa e à se rvidor estável no ) Margo de sua transformação, quando i trativa ou judicial. sia iva dar- spa após realização de ' É Art 36. A PESA anteriormenté ocupado, “ou invalidada a sua demissão pe) ecisãc $ 1º. A reintegraç: por decisão ac processo de revisão previsto ERA 8 2º. Na hipótese de o car idor ri Visa estar extinto, o servidor ficará em disponibilidade, na fo destalei $ 3º. Encontrando-s rovido º cargo seu eveni safbcufefito será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a Enio o proveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade, a critério a admnstração pública. o em Seçãoxl , Da recondução | Art. 37. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: | - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante, na forma da seção anterior. Parágrafo Único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro cargo. Seção XII A disponibilidade e do aproveitamento ] - Art. 38. A disponibilidade é o afastamento do servidor do exercício de suas funções, mediante a extinção ou declaração de desnecessidade do cargo por ele bot pede Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG mo PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS E ESTADO DE MINAS GERAIS | LOCA A 4 RELA 1 ARA RA ) ocupado, por razões alheias à sua vontade, mantendo-se o vínculo entre servidor e 2", . o município. , Art. 39. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Por ço 8 1º. Ocorrendo vaga nos órgãos ou entidades “da Administração Pública Municipal, o servidor em disponibilidade será imediatamente aproveitado, respeitadas as disposições deste artigo. ; Yi H 8 2º. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade seo servidor não entrar em exercício dentro de 15 dias, salvo em razão de caso fortuito ou força maior. My Art. 40. O servidor em disponibilidade, enquanto esta perdurar, perceberá remuneração proporcional ao tempo de exercício a administração, considerando-se o valor do vencimento pelo tempo de. efe no exe, da seguinte forma: 409 V/2=2-A | É Vencimento em disponibilidade =. er é ento do car d xo =. " | À Art 41, Enquadramento é O provi atribuições Semelhantes à do ca o" A (NS | 4 ad “Servidor em novo cargo com a pucser que o para m dec JE da sua extinção. : e RO Ed e ZA + É E SST apítulo La WECNN Do Ve ância tt | SA! br DA, TÁ Art. 42. A vacahga dá cargo público decorrerá de: | As I-exoneração; ct Cd Il - demissão; Do Ms = DERAM A HI - readaptação; mr dese + E IV - aposentadoria; , V - posse em outro cargo não acumulável; ] VI - falecimento. Art. 43. A exoneração de servidores concursados dar-se-á a pedido do servidor ou por iniciativa da Administração Pública, após o devido processo administrativo disciplinar ou de avaliação de desempenho em que seja assegurado ao servidor amplo direito de defesa. $1º. A exoneração por iniciativa da Administração dar-se-á: | - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório ou da avaliação de desempenho; 1 - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. à 82º. A exoneração de servidores estáveis dar-se-á a pedido do servidor ou por iniciativa da Administração Pública em caso de ruptura de seus deveres legais, após Hs Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS ERAS i o devido processo administrativo em que lhe seja assegurado amplo direito de ; defesa, sendo considerada, na segunda hipótese, demissão para fins de assentamento funcional. pai | + vindas 4 Art. 44. A exoneração de cargo de provimento em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: / |- a juízo da autoridade competente; i if i Il - a pedido do próprio servidor. é p Capítulo III cds ER RT! Da Substituição pr Art. 45. Os servidores ocupantes de cargo de chefia, direção ou que não possam permanecer vagos terão substitutos pestana pelo superior hierárquico ou pelo próprio Prefeito Municipal. N Akita dd, 8 1º. O substituto assumirá mática e mulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, O exercício do « ou unção de direção ou chefia, nos afastamentos, impedimentos legais o da + ntares do titular e na vacância do cargo, hipóteses emacs PRA ela re PESE “de um deles durante o dd rt “o, respectivo período. a || 18/22.10 substituto fa rá jus à ício do cargo ou função de ireção ou PEER s impedimentos legais Ho titular, aga na PrepércHo VeR AR dias e E ão da a seguinte forma: Vencimento em ução pa à UM NE E Art. 46. O disposto no. da or e Aos titulares de Rupiádes administrativas crpquiza eos descont ou des cmd SM va PR tir ULO IES SP phoultanae e Vantagens “Capítulo | Do Vencimento e da Remuneração 1 Art. 47. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Parágrafo Único. Nenhum servidor perceberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo. Art. 48. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou em comissão, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e temporárias estabelecidas em lei. 8 1º. O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa daquela onde ocorreu a sua lotação receberá remuneração de acordo com o estabelecido em lei. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG | ne « PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS. ca a r $ Mu) 4 82º. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais | ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de Caráter individual e as relativas ar natureza ou ao local de trabalho. 83º. É assegurada a revisão geral anual sobre os Veibltiantos dos servidores, PRtu na mesma data e no mesmo índice. diem 14 E usiues 5 Art. ao. O servidor perderá: N +. Marido dr at | - a remuneração do dia em que faltar < ao Eotdes) “sem motivo justificado: IH - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, . ausências justificadas e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até “o mês subsequente ao da ocorrência. p o hogê D Parágrafo Único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser abonadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercicio. ! judicial ou autorização do próprio servidor, nenhum desconto ne o, pensão ou provento. ' 8 1º. Mediante auto rizaç nsabilidade exclusiva do servidor, ê poderá haver consi ação em o to a avor de terceiros, a critério da NR administração e com siçã cus Jesde que as parcelas mensais não Í petenio” (o) valor d iofação, da EL, ou Art. 50. Salvo por impo rovento. EIN 82º. As reposiç s, | poderão ser âmortizada pis não ultrapassem o v: provento. j Es ob 8 3º. Verificado RE processamento d fo jr Re a ue as parcelas mensais me pelo servidor ao erário ' o) da uneração, da Eri ci ou <a» da poecem mês bintehibr ao do fis seguinte, em uma dia Art. 51. O servido itido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria o o prazo de sessenta dias para quitar o débito, podendo : e do valor a ser recebidosa título de verbas rescisórias ou indenização pelo desligamento. Parágrafo Único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. Art. 52. O vencimento, a remuneração, a pensão e os proventos não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. Capítulo Il Das vantagens | Art. 53. Além do vencimento, serão pagas ao servidor as seguintes vantagens: I- indenizações; Hl- gratificações; é À | - Ml-adicionais. rt ) ] ú à Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocguai com. e PABX: (32) 3574-4319 - Tocantins - na f + ; dd 1 n “natas à Bi] PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS. EN 4 h ita FS 8 1º. As indenizações, gratificações e adicionais não se incorporam ao vencimento, pensão ou provento para qualquer efeito. 7) — 82º. As gratificações e os adicionais somente se incorporam ao vencimento, pensão ou provento, nos casos, hipóteses e condições indicados especialmente em leiespecífica. press j Seção 1 45 diesel , Das Indenizações sr , à f Art. 54. Constituem indenizações ao servidor: | per ios f | | - diárias; » H- transporte. Art. 55. A fixação e atualizações dos alores das indenizações, assim como as condições ou especificidades Raja a: à concessã Pg E (Ez? E Vi | ud 14 Art. 56. O seriado a: eslocar ENSINA município, em caráter eventual ou transitório, fará jus a ixado em decreto ou lei specífica, ds iz Hi extraordinárias om pousada, alimenta PAR 81º. A diária Eb ncedida p stal ento nos valores e condições faço fixadas em decreto ou lei especi RAS ! rá ptái a durante a viagem, r median AS ntaç pagamento. NA E | 4 bs: pd Art. 57. O serv Soicísir diária e não a a sede, por qualquer motivo, fica obrigado io TA almente no p ar até 5 (cinco) dias. Parágrafo Único. Na hipó tese de o servidor ret tornar à sede em prazo inferior ao estimado, restituirá as diárias maias em. ELMO no prazo previsto no À Tr sob pena de tê-las descontadas. W4 Ê ] í ão pos rior dos. valores gastos dos . comprovantes fiscais de Subseção Il Da indenização de transporte - Art. 58. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas autorizadas com utilização de meio próprio ou coletivo de locomoção para a execução de serviços administrativos externos, por força das atribuições de seu cargo, mediante entrega de comprovantes fiscais de pagamento das despesas. Seção Il Das gratificações e adicionais | Art. 59. Além do vencimento e das vantagens previstas em lei, poderão ser deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: . | - gratificação natalina; | , || y i BU ISA ha Jo (Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br Ea! 134) 3574-1319 - - Tocantins - MG 7 ve : UI PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS H qa | uid 4 H - gratificação pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas; HI - gratificação por serviço ppdagrninana IV - adicional noturno; | V- adicional de férias; Ed a VI - adicional por formação; Est | VII - salário família; de cpéiid Ê VII - adicional pela execução de trabalhos técnicos ou científicos; ] IX - adicional pela participação em órgão de deliberação coletiva; X - adicional por exercício de atividade extraordinária. — 8 1º. Os adicionais constantes dos incisos VIII a X serão disciplinados em regulamento, garantido-se aos beneficiados pelos adicionais a percepção de um acréscimo de 20% (vinte por cento) em seu vencimento, se efetivo, ou em sua remuneração, se comissionado. S$ 2º. Poderá o Prefeito Munici 90,00 nos rd Aba no parágrafo anterior, valer-se de um adicional fixo de R: eras reais), reajustáveis de acordo com índice aplicado ao reajuste ou re i Pai ncimentos dos servidores. 8 3º. Os órgãos de no inciso IX terão uma composição máxima de 3 (irês) m e ed v oi , para, os fins de pagamento do adicional: a- Comissão de Contot mer aà 2 ne b- Comissão Di are de / sempenh A j À c- Comissão de Li E et ph d- Comissão de P y ' y : A $ 4º. As atividad extra árias al idas no inciso X serão, para os fins de pagamento do adicion 14 a d+) agia Eis — a-tesouraria; e AE QE [y | 4? b- responsabilidade NG AQ VE EM dd ' * E» , “e y « » 42 a Subseçã Ú bad ts o! ia Da gratifi EDEGAINE Cao + É, t nt rem ] Pão f de Na Art. 60. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no ano. Parágrafo Único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. Art. 61. A gratificação natalina será paga até o 20º (vigésimo) dia do mês de dezembro. Art. 62. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício. Art. 63. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. 2 Jos a4 13 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS, + q U Subseção Il Da gratificação pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas Art. 64. Os servidores que trabalham, com hatifudiliacdes em hi lódais insalubres | ou em contato permanente com substâncias tóxicas, perceberão sobre o valor do salário mínimo vigente, o equivalente a 20% (vinte por cento) para insalubridade. 8 1º. A eliminação ou neutralização da insalubridade ou periculosidade determinará o cancelamento do pagamento da gratificação. . ) ' 8 2º. A eliminação ou neutralização da insalubridade ou periculosidade deverá | ! ocorrer com a adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; 8 3º. Por atividade considerada pera pelo Ministério do Trabalho, o servidor perceberá 30% (trinta por cento) sobre o valor do salário mínimo. 8 4º. A eliminação ou céutelEad da insalubri de ficará caracterizada através de avaliação pericial ou por opinião t pr abas RA a inexistência de risco à saúde do servidor ou alteração em a 85º. É facultado ao Prefeito re ao a RAGE rata, através das Delegacias Regionais do Trabalho, a ização d ícia em estabelecimento ou setor da Prefeitura ou outro local soa? com o objetivo de caracterizar, IT u Eau Poe e perigosas. | A ne dc em EA A F” + — Art. 65. Haverá pe mão Fá ou locais considerados insalubre og po Parágrafo Único. A “servidora te ou lactante será rá afastada, enquanto durar a gestação ou a lactação, ta à 7 di nesta subseção, rviço exercendo suas atividades em AIR o perigoso. « a) Edi [o q 1 Pes | ' á f a du é » i Subseção TE A “G gratificação por sêniço extraordinário Art. 66. O serviço extraordinário será e = a com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. dj , Art. 67. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias. Subseção IV Do adicional noturno Art. 68. O adicional noturno será pago ao servidor que exercer suas atividades no período compreendido entre 23 (vinte e três) horas de um dia e 06 (seis) horas do dia seguinte, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai. com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG rr q PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS E ER e j Subseção V ) o há Do adicional de férias 1 MM Art. 69. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião de suas férias anuais, um adicional correspondente a 1/3 tur: terço) da remuneração do período em que estiver gozando férias. Subseção VI À sitio à Do adicional por formação 7) 4 Ê tis Art.70. O adicional por formação será concedido aos se rvidores que, após fo) seu ingresso no serviço público municipal, obtenham grau de in in strução superior àquele exigido para o provimento do cargo ocupado, em cursos cujas áreas de conhecimento tenham relação Wi Pai pó atribuições do cargo nos seguintes percentuais: 1 EA a- Ensino médio — 5% sobre 4 b- Superior bd eat BA 1 c- Especialização com AA ria "minima. de 360 horas — 10% sobre o vencimento, limitado a um. onrSo aa RE — d- Mestrado — 1 obre o venci h e- Pi Parágrafo Único. o) adicic vencimento do servidor. Us ; | 2] Jo sa ofamília Fa E — Tê PÁ s Art. 71.0 <a ER no inciso vil do a rt. erá pago na forma estipulada para o Regi MA FEDENA: Social. cs q ; ERREI > e t “Das férias im , O; Age, E E . NANA: este artigo não se incorpora ao « Art. 72. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de descanso anual, remunerado, que podem ser acumulados até o máximo de dois períodos, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. 8 1º. Para o período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. $ 2º. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço, salvo em razão de licença deferida pelo Prefeito Municipal. 8 3º. As férias poderão ser parceladas em até 2 (dois) períodos distintos, desde que requerido pelo servidor e haja interesse da Administração Pública. $ 4º. Requerido e deferido o parcelamento das férias, o adicional de férias será pago integralmente no primeiro período. 8 5º. O servidor que acumular mais de dois períodos de férias deverá requerer o seu exercício imediato, sob pena de, em não fazendo, perder o número de períodos acumulados superiores a 2 (dois). E ts [ ps mM 15 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG “ . qo CCCCR ( d PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS. ) Í 3 Ré soy h | sta E? 8 6º. O servidor poderá, desde que o reguei ser indenizado por 10 (dez) dias trabalhados no período de férias, a critério da séminsiração pública. - E , Art. 73. o pagamento do adicional de férias poderá ser efetuado até 2 (dois) dias antes do respectivo periodo, desde que requeira o servidor. o, y 8 1º. O servidor exonerado de cargo efetivo, ou em “comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao inco! pleto, na. proporção de 112 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração uperior a. 15 (quinze) dias. + ; , : — 82º. A indenização será calculada com base na remuneração do mês pru que for publicado o ato de exoneração. . 4 j ml be a A » Art. 74. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por pelo P feito Municipal. extrema necessidade de se d Parágrafo Único. O pai o pe oi pireiie será gozado de uma só vez. a es l H= ba h Z a! | + É Ar 75. corar , j EN , |- por gestaç IE - por motiv i HI - para exer ! é ty , “e: d Art. 76. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de a da mesma espécie será considerada como prorrogação. | Seção Il Da licença por motivo de gestação e maternidade Art. 77. Conceder-se-á licença de 120 dias, sem prejuízo da percepção de vencimentos, à servidora pública que se encontrar em gestação e não puder exercer suas atribuições em função da proximidade do parto e posterior aleitamento. , vi Padre Macáfio, 129 - CEP E imo ira priceQuaio com. br PABX: (32) 3574- 1319 «Tocântins:. MG PR » - + 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE RO A NTINS ESTADO DE MINAS eeRAES N rt ww É 2 ) ] Seção ll ! ' E “Da licença por motivo de da do servidor E Art. 78. Poderá ser concedida licença ao comvidórtpor motivo de ddênca: tratamento de saúde ou consulta mediante requerimento Reno, instruído com laudo médico oficial ou autorizado pela administração. -— 81º. O pedido de licença para tratamento de saú ue envolva sómente? a 1 realização de consultas será precedido de informações so Sobre | o dia, hora, local e telefone do médico, do consultório, da clínica ou do hospital onde será palendata consulta, conforme formulário próprio. 4 a = y bi 82º. O pedido de licença para tratamento do saúde que implique é em repouso ou internação do servidor será acompanhado de: NTE | — Atestado, exame ou documento médico equivalente que justifique! o ERA onde conste o código da RS nEpiS o identificação do responsável pela emissão do documento; j Il —- Preenchimento de requerim form dora : PR WI — nica ol para E indicação “local, onde se encontrará internado ou em repo pouso a fi submeter à » álise de médico credenciado pelo município. assi ns - 83º. Em cas provada. prescndirso “de requerimento prévio p tod Foda r ou seus familiares comunicarem por Piso o e impe / o “atend mento às formalidades precedentes em até 5 (ci ias A? E e e o dos dias. — 84º. Não serão ; idos a is ou ba simples entrega de atestados médicos. 85º. A apresentação de ec im dicos inidôneos sujeita o É so pe servidor infrator ao a EDS nções disci Ez ed prejuízo de 4 sua responsabilida rimina 86º. Após o 15º quinto) dia coça oa to do servidor ficará à cargo do órgão previdenciário. Erro 9 gão p es ERRA FEDEGAT EE a 720ro | y > je fR Seção IV ma Da licença para exercício de serviço militar | | Art. 79. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica. Parágrafo Único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até trinta dias para reassumir o exercício do cargo. Seção V ! Da licença para exercício de atividade política Art. 80. O servidor terá direito à licença, com remuneração, para concorrer a cargo eletivo, nas formas e condições estabelecidas pela legislação RR! Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com. E br PAD (32) 3574- 1319 Tocantins - MG . 4 O / PAIVE Us E QUANTAS À PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS. H Er: + i f ua É Parágrafo Único. O servidor provido em cargo em comissão será exonerado no dg jts do registro de sua candidatura. . E, i E Seção VI + vaias Da licença por motivo de doença em pastas da família Art. 81. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do . cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste de seu assentamento funcional mediante comprovação por junta médica oficial. 4 Std hai S 8 1º. A licença de que trata este artigo só será concebidaião a assistência direta do servidor for, comprovadamente, indispensável e não puder ser prestada, simultaneamente, com o exercício do add o que deverá ser apurado por acompanhamento social. | $ 2º. Havendo mais de um nadie amília com direito à licença de PR ue Na, alternadamente, a que trata este artigo, será esta. cond um e outro, observado o prev st ; 8 3º. A licença será c i (sessenta) dias, poden endo ser mediante parecer ee inta q m í > da remuneração por até 60 até p r mais 90 (dias) sem remuneração, da o pe tv) ticulares + ! R EAR Art. 82. A er da neminh ra EEE cones súdso servidor ocupante de cargo efetivo, desde qu rm prato io, licença para tratar de assuntos va dino “per | E VA e consecutivos, sem remuneração. S1.A licença po Ha à ser fiata a qualque ar tomo, a po do servidor ou por nebedsiaadN administrativa. 8 2º. O servidor só poderá 1 requerer nova eança ap contos (2) dois anos da concessão da licença. anteri PI ALFEDE ER bra E - “Capítulo V V | Dos afastamentos | Seção | Do afastamento para servir a outro órgão ou entidade Art. 83. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade pública, nas seguintes hipóteses: | - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; Il - para colaboração com o Poder Judiciário; HI - em casos previstos em regulamento ou leis específicas. 8 1º. Na hipótese do inciso |, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos. $ 2º. A cessão formalizar-se-á mediante portaria. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocâuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG + 43 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS, ' 4 1] Seção no , y' 5 Do afastamento para si de mandato eletivo. 4] | 4 E. Art. 84. ho servidor investido em mêndato eletivo, apicamso as seguintes disposições: | à begsé | - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastadodo cargo: Il - investido no mandato de Prefeito, será firetado dd cargo, sendo-lhe -lhe facultado optar pela sua remuneração; d edi ; 0» HH - investido no mandato de vereador: . EU sro) | a) havendo compatibilidade de horário, perceberá, o vencimento de. peu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo: | a b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado jo cargo, sendo-lhe. LA facultado optar pela sua remuneração. E Parágrafo Único. O servidor i vestido. em mandato lelétivo não poderá ser removido ou redistribuído. va a ty as fil 1) RSS i ; "5 18 Art. 85. Sem qua ve “À-por 01 (um) di H- por 02 (dois) di HI - por 05 (cinco) di a) casamento; Y. hs b) E A fi á c) nascimento do Parágrafo Único. O: s de nascimento ou atestado. Art. 86. Será cor horári comprovada a incompatibilidade entre o hoi olar e o da repaTicao sem prejuízo do exercício do cao o ú Parágrafo Único . Para Er fo) altos r neste artigo poderá ser exi da a a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada duração semanal do trabalho. q Capítulo VII Do direito de petição e recursos administrativos Art. 87. É assegurado ao servidor o direito de requerer certidão ou peticionar a Administração, em defesa de direito seu ou interesse legítimo. Art. 88. Os requerimentos serão dirigidos a autoridade competente da estrutura ' administrativa ou diretamente ao Prefeito Municipal. o! 7 Art. 89. Cabe pedido de reconsideração para a autoridade que houver expedido o ato ou proságdo a primeira decisão, não podendo renovado. f n st f » | ] ' | Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 dmtocqnitom br PABX: (32) 3574- 1319 - Tocantins - MG i te w É dó dai Elia cá ro... Jp PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS ab at É . ARTS H Etr 3 4 ; ' Vo Parágrafo Único. O requerimento e o pedid de rádio São de que tratam | os artigos anteriores deverão ser deesathádo no AGA de. 5 (cinco) dias e. decididos Pam de 30 (trinta) dias. , sd ' Ê | + polias A ! Art. 90. Caberá recurso: |- do indeferimento de pedido por autoridade subordinada ao Prefeito Municipal, a 5 do indeferimento do pedido de reconsideração pintei Pp" autoridade subordinada ao Prefeito Municipal; TRANSA s Hll-das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. F Ho 8 1º. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior : à de! tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, eme escala, ascendente, às demais autoridades. pe $ 2º. O recurso será encami hado diretamente ao superior da haitdnttado recorrida. Wé 4 q! Ab tasffi no Art. 91. O prazo 22 Veil habráção! ou de recurso é de 05 (cinco) dias a cont p nação a ciência da decisão pelo Er interessado. k zo da f E Art. 92. O re suspensivo, a) ou do o 7 pm Parágrafo Únic ento do o de | reconsideraçã autoridade responsa | recurso, os efeitos d de isão dá pe im pá ss AV Art 93. O direitsdé fe creve: Z A em 120 (cento aposentadoria ou app je afet resultantes das " r DE > Il- em 60 (se ias, nos a ga E o Parágrafo Único. O pr: ção se Éão da data de publicação do ato impugnado ou da ciência | ] ando o ato não for tal a y “estabelecido em lei. 2a publicação. E; missão e de cailiso de ineo prata P créditos ando diitro! prazo for Art. 94. O pedido de feconsideração é e o recurso, quando cabíveis, ip a prescrição. Art. 95. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração. Art. 96. Para o exercício do direito de petição é assegurada vista do processo ou dos documentos na repartição ao servidor ou ao procurador por ele constituído. Parágrafo Único. A retirada de cópias será custeada pelo servidor interessado, sendo o válor de cada cópia estabelecido em ato publicado pelo Prefeito Municipal. = 7 — Art. 97. A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Er bs t E] 0 J (8) E dá Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prtocQuai.com.br PABX: (32) 3574- ro - Tocantins - MG e + voa + PGE gm e dad x dO PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS . - race TY 1 saipgtfs : É pu ad E Art. 98. São fatais e improrrogáveis os plagos «estabelecidos. neste capítulo, salvo motivo de caso fortuito ou força maior. hot 5) li ] TÍTULO IV DAMOS) Do regime disciplinar ] j ! tz t 7 Capítulo | À risço P Ei e) Dos deveres Tioos d ' tá + Art. 99. São deveres do vida | il / I- exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; mu é k Il- ser leal à instituição a que servir; E A Ill-observar as normas legais e regulamentares; mu Í 4 334 Ap -cumprir as ordens superiores, xceto PTE; manifestamente ilegais; - atender com presteza e urba ida a) ao público em geral, Ra a io orações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; na b) à expedição de certidãs ara dates sa « e direito ou esclarecimento de situações de interesse so ZA. tp A c) às RR úblic 1) ár< - Vllevar ao con mento da aut 2 rior as ularidades q tiver iência em razão ma il “VI zelar pela eco pl açã fesgemoni públi j Vill-guardar sigilo E arti IX- manter condut ível con G À t ç o X- ser assíduo é pontual. o serviço: Ea WI k [8 — Xl tratar com arganiedd s Ja ! XIl- representar PL RES VA de poder; XIll-ser aicieia Sal! Lá & VI | XIV - ser Eobol SA Cs « DAS s E EO, 2 iz AM Om “Das pro ibições - Tm Art. 100. Ao servidor é proibido: À ] —pI ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato ou abandonar seu cargo ou função; H- retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; ll- recusar fé a documentos públicos; IV- opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço; V- promover manifestação incontida de apreço ou desapreço no recinto da repartição; VI- cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado: VII- coagir ou aliciar subordinados a filiarem- se a associação profissional, sindical ou a partido político: a AR Ret y - elles pio Li EZ] Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 moon com.br PABX: (32) 3574- «319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LU : NU po VIII- manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, pa por ordem superior; f IX- valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em desacordo com os interesses administrativos; das 4 X- participar de gerência ou administração de empresa privada, “sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas e entidades em que o município detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o Foo ExcRig, na qualidade d acionista, cotista ou comanditário; : f , XI- atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de. parentes até segundo grau e de cônjuge ou companheiro; | XIl- receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em . razão de suas atribuições para fazer ou PA de fazer algo em proveito próprio ou es À Aa alheio; | NEL ) Xill-aceitar comissão, Ema) TAIS tado estrangeiro; : XIV- praticar usura, ual: tao e sd. , , XV- proceder de forma desidi XVI- utilizar p SPAS atividades particulares, Dm da A ynErEsão em serviços ou — XVll-cometera ou ireao aà rgo que ocupa, sxceto m situações d Pei Ie XVIII- php A fio hi com o exer io do cargo ou função pés! e O E n XIX- não atender 1 gal de supe i e ui j ' — XX-recusaraa r e es da s Msfdo coletado 4 ! 7 ! Sim, [ a EN NES “ ma 4 4 bs Art. 101. eat cm cms pre RES rlnição é vedada a pú i acumulação remunerada de cargos cos. "dos SA Si $ 1º. A proibição de acumular 4.4 EA a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista. $ 2º. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. 8 3º Considera-se acumulação proibida, a percepção simultânea de vencimentos de cargo ou emprego público efetivo, com proventos de aposentadoria, salvo nas hipóteses previstas na Constituição Federal. Art.102. Detectada a qualquer tempo a cumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, notificar-se-á diretamente o servidor ou por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar a opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da datada ciência Art. 103. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto interinamente, devendo, neste caso, optar por uma das o ado à Doça , DS A fu k - dd Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574. 1310. Tocantins - MG y' ve o E ' a TR PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ú ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 104. O servidor vinculado ao regime desta lei que acumular licitamente dois i cargos efetivos, quando investido em cargo de. provimento em “comissão ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo se existir compatibilidade com algum h deles. lj AM A Parágrafo Unico. Considera-se cargo técnico ou científico para os fins desta lei, todo aquele que exigir conhecimentos específicos de seu ocupante. ! 1 plo É 3” LI k Capítulo IV. poema : j | Das responsabilidades rr ! Eu | : Ê ud é | / mol hopes Va e Art. 105. O servidor responde administrativa, civil e penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições. À 4 PRE E co re de a omissivo ou comissivo, doloso io ou a tercei | Art. 106. A responsabilidade civil d ou culposo, que resulte prejuizo pot $ 1º. Tratando-se de da no cau Fazenda Pública, em ação reg 8 2º. A obrigação de. sra ve nderá o servidor perante a e , | y l , PS Os sucessores e contra eles td as contavenções ANT , será executada até o limite 4 e re ta de ato omissivo ou Art. 107. A responsabilidade putados ao semi W k IN VIVS aNVvyvi Art. 108. A resp: sat ic comissivo praticado pla vi A $Ê t q | ia | | | Art. 109. As sa ções cui, penais 4 administrativas poderá cumular-se, sendo independentes entre si. é [ | BH. E Ds ABr SR WA X9 = * 4 => É PE Art. 110. A respo bio asma do sendo cá afastada no caso de absolvição criminal que ne jue a existência do fato ou sua autoria. “capitu oV 4 , i Das penalidades ) Art. 111. São penalidades disciplinares: I- advertência; Il- suspensão no exercício das atividades, sem remuneração; Hll-demissão; IV-cassação de aposentadoria: V- demissão de cargo em comissão: VI-destituição de função de confiança. À Art. 112. Na aplicação das penalidades será considerada a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os acontecimentos funcionais. “a: RA» .) Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtooQuaicom.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG j t+ ' a “ mad nisó w agi VE ” ai do id: ds ida ás E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS . E a 33 tios d ERA Parágrafo Único. O ato de imposição ha periide mencionará sempre 0:3 fundamento legal e a causa da sanção disciplinar, sendo observado, em qualquer hipótese, o direito ao contraditório e à ampla defesa. pass: | à pas À Art. 113. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 100, incisos |, 1º parte, a Vl e XX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma TUATE que não indiquem imposição de penalidade mais EEE, Í REY : H .. 1 j ê — Art. 114. A suspensão sem remuneração sBjá aplicada em caso de rein dência nas faltas punidas com advertência e de violação das dem is proibições dus não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não qnd exceder a 90 (noventa) dias. 8 1º. Quando houver conveniên É para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, neo A de o inquenta por cento) por dia de vencimento ou e o pEagaNdy dba e do a permanecer em serviço. 8 2º. Durante o período. sao peão o tempo não trabalhado na proporção de 1/30 (um irao OS dia E Ea A Da | r Art. 115. As penalidade ÉS ad pela né PSA terão seus registros ancelados, após “de efetivo exe cio, spectivamente, E! erio A nova in ação ciplinar. PAN, Parágrafo Único. O cn ame não ) surtirá efeitos pol N Art. 116. ie topa AE r I- crime contra a admi Hl- abandono do O Cargo; rue HI- inassiduid ha e Em ; IV- improbidade a Vice A V- incontinência pública e conduta span e VI- insubordinação em s e EDER VII- ofensa física, em serviço, a servidor arts, salvo em leglilma dancer própria ou de outrem; PE u ' Vill-aplicação irregular de dinheiro público; 4 IX- revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; y X- lesão dos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público municipal; XI- corrupção; XII- acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; Xill-recusar-se a se submeter a exame ou perícia médica determinado pela Administração; XIV- transgressão dos incisos |, 22 parte, VIH, VIHI, X, XI, XII, XIII, XVI e XIX do art.100. : 8 1º. Entende-se por abandono de cargo a falta ao serviço, sem justa causa, a. ausência do.servidor por 30 (trinta) dias, sucessivamente, e inassiduidade habitual a ausência por 60 (sessenta) dias interpoladamente durante 12 (doze) meses. 8 2º. Entende-se por insubordinação a recusa do servidor em cumprir ordens legais de seus superiores. | 29 E ta 7 t FAR E ER Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG p) H np à A u paso PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS . ; PRETA 8 3º. Entende-se por incontinência pública a conduta comissiva ofensiva a honra objetiva ou subjetiva de outro servidor ou cidadão durante o exercício de atividades administrativas. | é qrinas 4 Art. 117. Será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão, assegurando-lhe direito de defesa. | l = 1a í Art. 118. A demissão de cargo em comissão e a destituição de função de confiança a servidor não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita a penalidade de suspensão e demissão ou por critérios de conveniência e oportunidade do nomeante, quando tratar-se de exoneração. Parágrafo Único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração será convertida em demissão de cargo em comissão. h Art. 119. A demissão ou a demis de cargo em comissão por fato que cause prejuízo ao erário, implica em ressarcimento a Fazenda Pública, sujeita a inscrição em Dívida Ativa, sem prejuizo da açã cab à te > PRA V ; Í | Art. 120. A demi ão, demissão argo em comissão ou destituição de função de confiança por infração disciplinar, i ompatibiliza o ex-servidor para nova i zo inco) anos. : Dis em cargo público mu 4 jo íve / y - páritlou inassiduidade habitual, AR ] , FERN — Art. 121. Na apuração d ] ser adotado o ap AY je g segue: | far) I- indicação de materialidade: MS VP ! - a)na hipótese d aladitro de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor, Ea b) no caso de inassiduidad bitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por perio o igual ou superior ao (sessenta) dias interpoladamente, duran O periodo de 12 (doze) meses, it Il- notificação do servi r para se defender ou produzir provas no prazo de 5 (cinco) dias úteis; 70. Main CERA RT Ar » lll-apresentada a defesa e produzidas as provas, elaboração de relatório conclusivo quanto à inocência ou a responsabilidade do servidor, fundamentadamente. | TÍTULO V Do processo administrativo disciplinar Capítulo | Disposições gerais Art. 122. As penalidades disciplinares serão aplicadas: I- pelo Prefeito Municipal, quando se tratar de demissão, suspensão e cassação de aposentadoria de servidor público municipal; H- pelas autoridades imediatamente superiores, nos demais casos. Parágrafo Unico. Poderá o Prefeito Municipal avocar a competência para aplicação de quaisquer penalidades. t+ O, . as Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS |. ! A j 3H vis rua + Art. 123. O direito administrativo de instaurar procedimento disciplinar prescreverá: ; I- em 5 (cinco) anos para as infrações puníveis com demissão, cassação de . ba aposentadoria ou demissão de cargo em comissão; Il- em 2 (dois) anos para as demais 8 1º. O prazo de prescrição começa a correr na data em que o fato se tornou conhecido. Í S/2 Ab “abertura de sindicância ou a instauração de ProppS ca disciplinar interrompe o prazo prescricional. ] 8 3º. Interrompido o prazo prescricional, voltará a correr Indósráimedia a partir do dia em que cessar a interrupção. + tom j Art. 124. A autoridade ou servi or que tiver ciência de qualquer irregularidade administrativa é obrigada a AE ia E conhecimento de seu chefe imediato, quando este não for o cau io me “de Controle Interno ou ao Prefeito Municipal, para apuração ta, E nto processo administrativo disciplinar, assegurado. ao acusa à defesá Parágrafo Único. A re ta no. AOS SAR encaminhada também a Comissão Disciplinar e de valiaçã de Desempenho. - 4 Ds '! Art. 125. As ego das s se Pes Sides de EM TAM E co composta por 3 ( (três) servid denunciante e sejam for ula nha a identificação e endereço do 81º. Quando o fi ni [o ig rar inf fração disciplinar ou ilícito penal, Será arquivado limina r falta tê 82º. Quando não for dead RE poderá a | comissão referida no artigo anterior SR vi A antados.. ] 4 A Ê Art. 126. Da Na e La Eli ASS DM I- arquivamento do | ) processo; Tas DOE O H- aplicação da peratdao aire ou suspensão de até 30 (trinta) diga; lll-instauração de processo disciplinar. = Parágrafo Único. O prazo para conclusão da sindicância será de 30 (int) dias, podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critério da comissão. Art. 127. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de demissão ou demissão de cargo em comissão, cassação de aposentadoria, ou destituição de função de confiança, será obrigatória a instauração de processo disciplinar Capítulo Il Do afastamento preventivo Art. 128. Como medida cautelar e afim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade julgadora a requerimento da comissão poderá determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. ] 4 d* | Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai com br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG di 26 E PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS! k b no é Vu É Parágrafo Único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual périodo, findo | o da cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. by Capítulo IH Do processo disciplinar . 4 ] Art. 129. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontrava investido. | Parágrafo Único. Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, será arquivado liminarmente por falta de objeto. Avaliação de Desempenho, comp 3 (três) servidores, devendo ser todos VIA RE membros. da diniadad o cônjuge, companheiro ou |, em linha reta ou colateral, até o terceiro e desi ado um substituto. o xterno ou de servidores que esa sv vedações do parágrafo Ir. Art. 130. O processo Ro A UE pela Comissão Disciplinar e de estáveis, nomeados pelo P eito Mu 81º. A comissão terá u reside 82º. Será afastado tempor orari enc parente do acusado, consangúín grau, ocasião em que será temp - 83º. A comiss á req detenham errmento anterior. TIP NO Art. 431. A com ão suas “atividades! com independência e imparcialidade, reste dd pu à elucidação « “do fato ou exigido pelo interesse da Administração. | ma ma 6 SR Parágrafo Único. “Às. uniõs da “comissões sério” Públicas, podendo o presidente restringir o Ná e terceiros aos fins de vo da boa predio dos trabalhos nos limit da - >, é Art. 132.0 processo. Gaiscipindr se GR TO através: das seguintes fases: I- instrução; “q “Or te et H- julgamento. Medio E Art. 133. O prazo para a conclusão do processo disciplinar será de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por iguais periodos, a critério da comissão. 81º. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados de controle de frequência, até a entrega do relatório final 82º. As reuniões deverão ser registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas, bem como gravadas por qualquer meio. Seção | Da instrução Art. 134. Terminada a sindicância ou recebida informação de irregularidades proceder-se-á a autuação do procedimento e a notificação do servidor acusado. $1º. O servidor acusado será notificado diretamente ou por. via postal, no endereço constante em seu prontuário, para tomar ciência dos fatos articulados em PA, e h Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS A , 4 ' puiqu É seu desfavor, apresentar defesa escrita e indicar provas que pretenda produzir, no . prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição. bj S2% Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será, comum e de 20 (vinte) dias. || ! 83º. Havendo recusa do servidor acusado em bobguds a notificação, quando realizada diretamente, o servidor responsável declarará o fato, lerá o teor da notificação, passando a correr o prazo para defesa a partir deste dia. Rr; 84º. Havendo a recusa na forma do parágrafo anterior, o servidor responsável pela notificação deixará cópia desta com o notificado ou nas imediações do local onde ele se encontre, independentemente de sua concordância. ' Ê EL Art. 135. Todo o servidor que mudar de residência deverá atualizar seus dados junto a Administração ou comunicar à comissão o lugar em que poderá ser encontrado, sob pena de ser considerado notificado no endereço constante em seu prontuário e lhe serem aplicados VA da ie em processo administrativo disciplinar. À à : Y ALLA p 2 Art. 136. Achando-se o iniciado lugar incerto e não sabido, será notificado por edital, publicado em jornal de « AM so no municipio ou | no estado, para tomar ciência dos fatos, apresentar defes à e indicar provas a produzir. + y 3/4 Parágrafo Único.. razo se trinta) dias, a partir do dia foguimte a Pepe Atl PANE 'á À pe | +» Art. 137/ Os aa dd Ram r ii Processo discibinar como peça Promea da instrução. ERA Neres E no prazo legal, ser-lhe-á no rador ra EP di de defesa. e Art.138. O servidor Feet io a Met “não apresentar defesa acompanhar o pronta, direi. Art. 139. SEA A assegurando-se ao acusado ampla defesa, com estam é a IO meios ou recursos lícitos admitidos em direito. Art. 140. Na instrução a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos por ela designados, de modo a permitir uma completa elucidação dos fatos. Art. 141. É assegurado ao servidor acusado o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou através de procurador constituído, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas, contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. 8 1º. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. 8 2º. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento técnico ). As Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocduai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins -MG ESTADO DE MINAS GERAIS. . CRT. Ê 8 3º. As provas requeridas pelo servidor acusado serão por ele custeadas, salvo quando houver nos quadros da Administração servidor com conhecimento técnico específico ou material apto a sua realização. E phieas à Art. 142. A comissão promoverá o interrogatório do acusado. o Sds. Estarão mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas Pio sobre fatos ou circunstâncias será promovida a acareação entre eles. j S$ 2º. O servidor acusado e/ou o se procurador diotdras assistir ao interrogatório, bem como inquirir testemunhas através do presidente da comissão, sendo-lhes vedado interferir nas perguntas e respostas. com o ciente do notificado oua ds ração do Sen responsável pela notificação, Art. 143. As testemunhas serão otificadas para depor, devendo a deundá via, ser anexada aos autos. y ; a PAL, Eid “ NSNULSLA 8 1º. Sendo servidor público muni lai testem nha a expedição de notificação poderá ser dispensada mediante su municação Atraves de sua chefia imediata ou através de seu co porscirioma es [70 Pan - 82º. Não sendo a testemun li o realizada porcaria e icipal, sua notificação poderá e recebi O, prtteço rena pelo rvidor acusado. - 8 3º. Não sendo AM ; otifi forma dos parágrafos. Entrar ou servidor acusado deverá entá pena de não ser colhido o seu tes Ê | da te temunha indi indicada pela defesa na endo a sua recusa em testemunhar, o d ad | s: b dia e hora esignac os pela comissão, so oralmente e reduzi mo, “não a lícito à testemunha: razê-los por escrito. DO Sao O ER ma q | , Art. 144, Os RE entos. e EA RR de testemun as serão prestados pe o = 8 1º. As testemunhas serão inquiridas nadas separadaméri. 8 2º. Havendo contradiciel roceder-se- áast sua acareação. Art. 145. Quando houver dúvidas sobre a sanidade mental do servidor acusado, a comissão proporá que seja ele submetido a exame médico. Art. 146. Apreciada a defesa e as provas produzidas, a comissão deferirá prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de alegações finais e elaborará parecer, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção. Parágrato Único. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou a responsabilidade do servidor Art. 147. O processo disciplinar, com o parecer da comissão, será remetido ao Prefeito Municipal ou a autoridade competente para julgamento. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocôuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 29 vm ” ij di PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS . 4 4 Seção Il | ' dá Do julgamento IM 4 1? | É Art. 148. No prazo de até 20 (vinte) dias, contados Ho recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. 1 1 4 $1º. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade. comagiente, que decidirá em igual prazo. 82º. Havendo mais de um acusado e diversidade de sanções, [o) julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave. 83º. As penalidades demissão e cassação de aposentadoria serão julgadas pelo Prefeito Municipal. 84º. Reconhecida a inocência d a ridade instauradora do processo determinará seu arquivamento, sal Vá gare Bo cnnuuia à prova dos autos. “Ste Art. 149. No julgamentos se obs (o) parecer da comissão, salvo se contrário às provas dos qa / : N ç Parágrafo Único. Quando o par cer da comissã ontrariar as provas dos autos rá, m ente, agravar a penalidade acusado de e responsabilidade. f| | P, ! ad proposta, abrandá-la « ou Ise , MIA a VI) da Art. 150. Verificada a oco r Eh “a autoridade que determinou a instauração do pr SO O outra Ge enorio Hpciaará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no ato, o Ne are a partir do ato considerado nulo. Pat -, 4 81º.0 jim od dg SA Ds implica use do processo. | 82º. A autoridade julgadora « pus der Wisa à Pig Praça responsabilizada. Art. 151. Extinta a One EDER prescrição, a autoridade julgadora determinará o arquivamento do procedimento e retirada de qualquer assentamento na ficha do servidor em relação ao fato a ele imputado. Art. 152. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para a adoção das medidas cabíveis, ficando traslado na repartição. Art. 153. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade eventualmente aplicada. Art. 154. Serão assegurados transporte e diárias aos membros da comissão, quando obrigados a se deslocar da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos a/ | IR El lgó Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG rá nei 7 iii di. 5 É ão É À E H PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS las ESTADO DE MINAS GERAIS Ê A t 1 f à HE is a É Seção III p h + Da revisão do processo Vs ; Art. 155. O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias susceptíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. | é 8 1º. Ocorrendo falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. 8 2º. Na incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador. voir à vu 8 3º A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário. caberão ao interessado. MEa A é “59/27 Art. 157. O e IVA Municipal, que, se APENA, e de Avaliação de Desempenho, ca ESET er rocesso originário serão afastado > Art. 158. A revisão corre j proce originár e, concluída, constará do prontuário do servidor. . » PRIVUA bs DAVA ço IBN dó Es |-Bm : Parágrafo Único. Na pt ção inicial de re isão, O interessado requererá dia e hora para a produção de provas irição da estemunhãs. que arrolar. A SAN . ! “ j Art. 156. No processo revisional, VNS prada e os custos de sua instauração A x tua ê NDA 4 : . ão do. rocesso será dirigido ao Prefeito encaminhará o pedido a Comissão Disciplinar O em que os servidores E e do e exclusivame ) nte para a revisão. APURESY j io Art. 159. A comissão revisora terá (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo e Biaão ser prorrogado iguais períodos a critério da comissão. Art. 160. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios do processo disciplinar. , Art. 161. O julgamento caberá à autoridade superior a que aplicou a penalidade, exceto quando esta for o Prefeito Municipal. Parágrafo Único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências. Art. 162. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração. Parágrafo Único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade : Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 34 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS | TÍTULO VI 4 pá Das disposições finais e transitórias Art. 163. O Dia do Servidor Público será comemorado aos 28 (vinte e oito) de outubro. . | ' 4 + Art. 164. Poderão ser instituídos, nos termos estabelecidos em regulamento, os seguintes incentivos funcionais, além daquele já prevista nos respectivos planos de carreira: ' | - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que TavEra ad! (o) aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais, Il - a concessão de RE PATI, de At ao mérito, condecorações e elogios. / Art. 165. Aos A aa Ho Rare disciplinado por esta lei, assegura-se a irredutibilida eus. papa E e Nabrito legalmente incorporadas. / ) Ss É its . e áo, do pr de Ensaios e Ei e E y [! No É ú 1) | - revisão e racionalizaçã nur A e À its, visando maior eficiência das atividades FU eindividuais, - M - redimencioname ks Detido Jíices para comblitar a ada; nova estrutura humana ida er al HW - aprimoramento e dese ingen adequando-o a ova 65ro: ática cri atendimento ao cid * IV - desemcviment o mala nos E métides de avaliação do desempenho do servidor público municipal. Pg inda d . — Art. 166. A implantaç ão e strutura, administrativ; Nj 38: intelec al do servidor público municipal, ; ando é Qual Efborte melhoria no et > Ê : a! Parágrafo Único. Todos os s agentes públicos ou equiparados, contratados ou nomeados, em caráter efetivo ou provisório, submetem-se ao regime jurídico disciplinado por esta Lei. Art. 167. As disposições desta lei não poderão ser alteradas por lei ordinária, salvo vedação contida na Lei Orgânica Municipal. Art. 168. Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente. Art. 169. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, O servidor não poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, salvo se as invocar “para eximir-se de obrigação legal a todos os servidores IMPOR q recusar-se a cumprir prestação alternativa. a/ Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 prmtocQuai. com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG vid) 32 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS f H ç 3 :Y o] ps Art. 170. Ao servidor público municipal é “assegurado, “nos radé da Constituição Federal, o direito à livre associação Sindical, e Erro sshguios direitos, entre Ni dela decorrentes: | - de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual; Il - de inamovibilidade do dirigente sindical, até um Ea BRO o final do mandato, exceto se a pedido; 7 | HI - de descontar em folha, sem ônus para a entdeiad Sfididal a que for filiado, o palor das mensalidades e contribuições que forem Renais em | Paga nr Art. 171. Integram esta lei os seguintes anexos: qo Joe |- ANEXO |: Termo de Posse; H - ANEXO Il: Declaração; HI - ANEXO III: ri A argos penta Art. 172. O período. de de 30 a ei Cla a primeira avaliação de desempenho, de que trata DAN iara ei m 1º de da de 2008. “obtiveram 4 2EN pelo dia anterior EpReO n REX eratórios. RE URSS? | oa os o Quadro de Pessoal Efetivo farão na s ) int qu AI [ao - a)o adicional po a o cap put deste artigo é dido a razão de 10% EA Ui Sr e de pu (cinco) anos de serviço público efetivo, incidente | Babe ES do c ea a df Parágrafo Únicoro Page ivo usa ao aonalas partir do mês em que completar o quinguênio. g Pre a: y Art. 175. Os atuais enideo aisais do o de Pessoal Efetivo farão jus ao adicional sobre a remuneração, à razão de 10% (dez por cento) quando completar 30 (trinta) anos de serviços públicos municipais. , Art. 176. Os atuais servidores integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo poderão usufruir, ou utilizar para aposentadoria, o tempo de licença prêmio por assiduidade pelo exercício do cargo nas condições estabelecidas nos parágrafos seguintes. 8 1º. Após cada decênio ininterrupto de exercício o servidor fará jus a 06 (seis) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a india ção do cargo efetivo |- É facultado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo, em até 02 (duas) parcelas. Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmiocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG ( PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS + i E 1” :s Dojo ia $ 2º . Não se concederá licença prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: | sofrer penalidade disciplinar de suspensão; e ' H— afastar- -se do cargo em virtude de: VS À a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem Epqiniação; b) licença para tratar de interesses particulares; / c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro; e e) desempenho de mandato classista. i - é HW — As faltas injustificadas ao servidor retardarão a concessão da, licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta, 83º. O número de servidores em gozo simultâneo de ágica prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade. 84º. Por opção do servidor, ali o prêmio p ode ser | convertida em espécie, tomando-se como base a uneraçã EN PA AA Sopão. 8 5º. Para efeito de ap tadori exis dobro o tempo de licença prêmio que o servidor r não houver 0: ou convert o em espécie. Is y Fa o. va, Lã ae 2 Art. 177 . No prazo e 90 (nov rodeia em vigor desta lei, Departamento rmulário próprio, o en dos servidores, descreve vantagens cai Ap passo de seu cargo, o valor do E A de= > van apresentar ao rn em transição | individual de a um SÁ! : Db 4 Parágrafo Es fo e td o enquadamento terá 30 (trinta) dias para submeter “suas razõe o Pre Ee qu VI As: (auge! dias para emitir parecer da ques é ) E Pat l “* Sa f Art. 178. A gratifi ação de que trata = d requerida à partir de fevereiro de 2008 e será ego, a pentideral. a? E ado pa Art. 179. Os atuais servidores! integrantes ão Quadio de Pessoal Efetivo que completarem, até dezembro de 2009, o período de 08 (oito) anos exercendo cargo em comissão terá direito a continuidade de percepção da remuneração do cargo em comissão, incluídos o vencimento e demais vantagens inerentes ao cargo. 8 1º . Como condição para o apostilamento é obrigatória a avaliação especial de desempenho, por comissão instituída por servidores qualificados profissionalmente para essa finalidade. $ 2º. Em caso de reclassificação ou transformação do cargo no qual se deu o apostilamento, o servidor terá direito à remuneração do novo cargo resultante da transformação ou reclassificação. Art. 180. O Município manterá Plano de Previdência Social para o servidor submetido ao regime jurídico de que trata esta Lei, e para sua família. N EA joe Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 ” Tocantins - MG E 34 ESTADO DE MINAS GERAIS, <3t + l à Luas 4 dd à dd ad a a PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS Art 181. A plêsgiiá Lei ha se aos servidores da Câmara Municipal, cabendo. ao Presidente desta as atribuições reservadas PRO: E) 1 Dk, hbÀ E Ros à | Art. 182. Eta Lei entra At vigor na data de sua publicação. Prefeito nl da gun for o Parágrafo Único. A estrutura administrativa ardal permanecerá em vigor até 31 de Dezembro de 2007. É VE ! ! — Art. 183. Revogam-se as disposições em contrário em especial. as Leis Complementares 02/92, 03/92, 005/2001 e 010/2003 e as Leis Ordinárias 35/93, a al a a * 03/93, 61/94, 65/94, 70/94, 157/97, 167/97, 168/97, 171/98 crias had ad CX CA Cr ( - nas g sil y , E Í E ERT abro RS Net À , + as ' Rs Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) dl - Tocantins - MG ! PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS TERMO DE POSSE Aos dias do mês de Ar do ano de + nas dependências da Prefeitura Municipal o Sr(a) (nome do servidor), por ato do Exmo. Prefeito, em decorrência de aprovação em concurso público de provas e títulos ou nomeação para o cargo de , entra no exercício de suas funções, tendo-lhe sido dada ciência, neste momento, dos direitos e deveres constantes da legislação municipal; dos deveres enfatizou-se o de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, ser leal à instituição a que servir, observar as normas legais e regulamentares, cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo, à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou sclarecimento de situações de interesse pessoal, às requisições para defesa da da Fazenda PL Pública, levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades. ás tiver ciência em razão do cargo, zelar pela economia do material e a consei ão do. patrimônio público, manter conduta compatível com a moralidade. administrativa, ser assíduo e pontual ao serviço, tratar com urbanidade as pessoas, present. contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder; bem como exercer eficiel Is suas « atribuições relativas ao referido cargo, ficando, a partir de então, S| erro a pelo bom Ctupsimento das funções a + P que lhes são cabíveis. PN À Ê Eos sa Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocquai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG Cc << ( gi dá a is a dd ) PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS | : e Atuits ' 4 ANEXO II | A DECLARAÇÃO . ar vm Ve | RAP EU, ted Legsd » brasileiro(a), (estado civil), . (profissão), portador da Cédula de Identidade de nº CreRRanS j do , Tesidente e domiciliado(a) na Rua/Avenida ER , Bairro , cidade de É! —, nomeado (a) pelo Município, por ato do Exmo. Prefeito, Sr. ——, para ocupar o cargo de , declaro, para os devidos fins, e sob as penas da lei, nesta data, na qual tomo posse do cargo acima, não acumular nenhum outro cargo, função ou emprego público ou acumulá-lo na forma permitida pelo art.37, XVI da CRFB/88, bem como ser possuidor dos seguintes bens, móveis, imóveis ou semoventes, SORO: A MAN LAdi (e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, próprios do p civos conjuges filhos e outras pessoas que vivam sob sua dependência econô e foi o caso), abaixo relacionados e descritos: > SAY V A = h II DEM leis TR NE + dE À IV- = , ANN a V- A e l : Ar É E MI = CÊ É Mine E. Ay É 42558 E IX- ! ate E [ / , d xa i E QUEL o so, ao T E À = Por ser verdade, fi tá , (nome do servidor) P.S.: Ficam dispensados da relação os objetos e utensílios de uso doméstico. Ea => il “Ah im nará | Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai.com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG i ( ( k CCTCLXCA CC TCEAEX EITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO a MINAS GERAIS ER ERSA - Mortis ANEXO Ill HI dd Ê POP ', He , EA COME EM CARGOS FETIVOSY ISOLADOS Ei 44 j “PROGRESSÕES FOR TEMPO DE SERVIÇO E MERECIMENTO pá 5 E M PERCEN TUAL SOBRE O VENCIMENTO* 4 AMI GC DA EST VEMRT TIO A] 4 04 | A | 10-14 | 15-19 ] 20-24 25-29] 30 4) E anos | anos | anos | anos | | anos |. E anos 34 Lá 24. 4 abta o | j AS EP anos 0% [710% [20% | 30% [740% 0% | 60%] * Valores incidentes sobre o vencimento, após a avaliação final sati isfatória no período. + ANA ]! 7 ad raça | Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 pmtocQuai. com.br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MG 7