| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 675 / 2021 |
| Date | 2021-08-04 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 675/2021 “Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos municipais e dá outras providências”. O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 14º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e art. 78, inciso X da Lei Orgânica Municipal, para os servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Fundo de Previdência, a correção integral de todos os vencimentos vigentes em 31 de dezembro de 2020, pela variação do IPCA do IBGE, apurado de janeiro de 2020 a dezembro de 2020, resultando em 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento). Parágrafo Único. O percentual a título de revisão geral anual de que trata o “caput” é extensivo aos proventos e pensões pagas pelos cofres públicos municipais. Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a Administração Direta do Município de Tocantins, o valor de R$1.100,00 (Hum mil e cem reais) como piso salarial, nos termos da Constituição Federal e da legislação nacional aplicável e o valor do piso salarial de profissional para o magistério público da educação básica, a partir da fixação, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal aplicável e parágrafo único do art. 50-A, da Lei Complementar nº022/2007, alterada pela Lei Complementar nº047/2014. OLI ORI adro do Zu) af Í Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 81º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar o valor de R$1.550,00 (Hum mil e quinhentos e cinquenta reais) como piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, nos termos da Lei 11.350/2006, alterada pela Lei 13.708/2018, desde que observados os demais requisitos da legislação federal mencionada. 8 2º - Somente os servidores públicos que, após a incidência dos percentuais previstos no art.1º, não atingirem o salário mínimo fixado pela União e o valor do piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, serão beneficiados pelo disposto no caput do artigo 2º. 8 3º - Os valores referentes aos pagamentos dos retroativos dos meses de janeiro de 2021 a julho de 2021 poderão ser pagos em até 5 parcelas pelo Poder Executivo Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com a incidência dos percentuais indicados a partir de 1º de janeiro de 2021. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Tocantins, em 04 de agosto de 2021. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | gabinete(tocantins.mg.gov.br