br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 675/2021

Tipo Lei
Número / Ano 675 / 2021
Date 2021-08-04
Ementa" DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1417

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 675/2021
“Dispõe sobre a revisão geral anual para os
servidores públicos municipais e dá outras
providências”.
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 14º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder, a título de
revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal e art. 78,
inciso X da Lei Orgânica Municipal, para os servidores públicos municipais ativos,
aposentados e pensionistas vinculados ao Fundo de Previdência, a correção integral de
todos os vencimentos vigentes em 31 de dezembro de 2020, pela variação do IPCA do
IBGE, apurado de janeiro de 2020 a dezembro de 2020, resultando em 4,52% (quatro
inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento).
Parágrafo Único. O percentual a título de revisão geral anual de que trata o
“caput” é extensivo aos proventos e pensões pagas pelos cofres públicos municipais.
Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar, para a
Administração Direta do Município de Tocantins, o valor de R$1.100,00 (Hum mil e cem
reais) como piso salarial, nos termos da Constituição Federal e da legislação nacional
aplicável e o valor do piso salarial de profissional para o magistério público da educação
básica, a partir da fixação, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal
aplicável e parágrafo único do art. 50-A, da Lei Complementar nº022/2007, alterada pela
Lei Complementar nº047/2014.
OLI ORI
adro do
Zu)
af
Í
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
81º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal aplicar o valor de R$1.550,00
(Hum mil e quinhentos e cinquenta reais) como piso salarial para os Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, nos termos da Lei
11.350/2006, alterada pela Lei 13.708/2018, desde que observados os demais requisitos
da legislação federal mencionada.
8 2º - Somente os servidores públicos que, após a incidência dos percentuais
previstos no art.1º, não atingirem o salário mínimo fixado pela União e o valor do piso
salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, serão
beneficiados pelo disposto no caput do artigo 2º.
8 3º - Os valores referentes aos pagamentos dos retroativos dos meses de janeiro
de 2021 a julho de 2021 poderão ser pagos em até 5 parcelas pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com a incidência dos
percentuais indicados a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 04 de agosto de 2021.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabinete(tocantins.mg.gov.br

open original →