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norma nº 113/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 113 / 2021
Date 2021-05-05
Ementa" Altera o Art. 1º fa Resolução Nº076 de 31 de agosto de 2007" -VERBA DE GABINETE
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº113/2021
“Altera o Art. 1º da Resolução Nº 076 de 31 de agosto de 2007”
A Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu, em seu nome, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica atualizada à Verba de Gabinete, instituída com caráter eminentemente
indenizatório, baseada no índice da variação ORTN/OTN/BTN/TRAPC-R/INPC que é
utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e que o valor atualizado é R$
1.069,14 (Hum mil, sessenta e nove reais e quatorze centavos).
I- A citada verba será paga na forma da regulamentação da Portaria Nº
068/2007.
Art. 2º - A Verba de Gabinete será reajustada anualmente, sempre no mês de
dezembro, utilizando os índices de atualização monetária seguidos pelo Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 10 de maio de 2021.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 05 de Maio de
2021.
Registre-se € Public: a Suo Ss Qrrntmgo Sus j
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residarite Presidente da Câmara
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG

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