| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2021 |
| Date | 2021-05-05 |
| Ementa | " Altera o Art. 1º fa Resolução Nº076 de 31 de agosto de 2007" -VERBA DE GABINETE |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº113/2021 “Altera o Art. 1º da Resolução Nº 076 de 31 de agosto de 2007” A Câmara Municipal de Tocantins, aprovou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica atualizada à Verba de Gabinete, instituída com caráter eminentemente indenizatório, baseada no índice da variação ORTN/OTN/BTN/TRAPC-R/INPC que é utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e que o valor atualizado é R$ 1.069,14 (Hum mil, sessenta e nove reais e quatorze centavos). I- A citada verba será paga na forma da regulamentação da Portaria Nº 068/2007. Art. 2º - A Verba de Gabinete será reajustada anualmente, sempre no mês de dezembro, utilizando os índices de atualização monetária seguidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 10 de maio de 2021. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 05 de Maio de 2021. Registre-se € Public: a Suo Ss Qrrntmgo Sus j f 5 (09 each Sony Roberto Domingos a residarite Presidente da Câmara Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG