| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2021 |
| Date | 2021-08-19 |
| Ementa | " NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL" |
| native_id | 1420 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 181, DE 19 DE AGOSTO DE 2021 "Nomeia Comissão Especial " O Presidente da Câmara Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais lhe são conferidas por Lei: CONSIDERANDO as documentações que forem entregue à Câmara pela Prefeitura através da Assessoria Jurídica desta Casa em 10 de agosto de 2021; CONSIDERANDO, a necessidade da criação de Comissão Especial para averiguar a situação suscitada; RESOLVE: Art. 1º - Nomear a Comissão Especial para verificação e análise dos documentos apresentados pela Empresa MajoSilva, sendo constituída pelos vereadores abaixo relacionados: Presidente - Dilermando Gonçalves da Neiva Relator | - Washington Luiz Nunes Apolinário Membro - Claudiomir do Amaral Art. 2º - A Comissão ora nomeada poderá praticar todos os atos que julgar necessários para o fiel desempenho de sua finalidade. Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para execução dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo, podendo ser prorrogado por mais dias, se necessário. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 19 de agosto de 2021. -se € Publique-se ari u da pos Rs Vovmugos TVA Vereador - Roberto Ding Teixeira Presidente: Presidente da Câmara Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaragemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG