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norma nº 181/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 181 / 2021
Date 2021-08-19
Ementa" NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL"
native_id1420

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 181, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
"Nomeia Comissão Especial "
O Presidente da Câmara Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais
lhe são conferidas por Lei:
CONSIDERANDO as documentações que forem entregue à Câmara pela
Prefeitura através da Assessoria Jurídica desta Casa em 10 de agosto de 2021;
CONSIDERANDO, a necessidade da criação de Comissão Especial para
averiguar a situação suscitada;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a Comissão Especial para verificação e análise dos documentos
apresentados pela Empresa MajoSilva, sendo constituída pelos vereadores abaixo
relacionados:
Presidente - Dilermando Gonçalves da Neiva
Relator | - Washington Luiz Nunes Apolinário
Membro - Claudiomir do Amaral
Art. 2º - A Comissão ora nomeada poderá praticar todos os atos que
julgar necessários para o fiel desempenho de sua finalidade.
Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para execução
dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo, podendo ser prorrogado por mais
dias, se necessário.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 19 de agosto
de 2021.
-se € Publique-se
ari u da pos Rs Vovmugos TVA
Vereador - Roberto Ding Teixeira
Presidente: Presidente da Câmara
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaragemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG

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