| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2021 |
| Date | 2021-03-30 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DURANTE O PERÍODO QUE PERDURAR A " ONDA ROXA " DO PROGRAMA MINAS CONSCIENTE DO GOVERNO ESTADUAL DE MINAS GERAIS NO MUNICÍPIO DE TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 178, DE 30 DE MARÇO DE 2021 "Dispõe sobre o funcionamento do Poder Legislativo Municipal durante o período que perdurar a “onda roxa" do Programa Minas Consciente do Governo Estadual de Minas Gerais no Municipio de Tocantins, e dá outras providências." O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regulamentar, e de acordo com o Decreto Municipal Nº 026 de 27/03/2021 e da Deliberação COVID-19 Nº 138 de 16/03/2021 do Governo Estadual, que regride o Município de Tocantins à “onda roxa” do Programa Minas Consciente, resolve nos seguintes termos: Art.lº - Durante o periodo que perdurar a “onda roxa" do Programa Minas Consciente no Município de Tocantins ficam suspensas as reuniões legislativas presenciais. Art. 2º - Fica vedado em todo caso o acesso de público ou visitantes à Casa. Art3º - Os serviços administrativos da Casa devem ser realizados preferencialmente por meio remoto ou/ home office,cabendo por decisão do Presidente, na caso necessário, definir quais os serviços continuarão a ser realizados presencialmente pelos servidores e prestadores de serviço. Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, em 30 de março de 2021. - Registre-se “25 pau ad AE Ss dns Vereador Roberto Domingos Teixeira Presidente da Câmara Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraemtocantin.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG