br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 178/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 178 / 2021
Date 2021-03-30
Ementa" DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DURANTE O PERÍODO QUE PERDURAR A " ONDA ROXA " DO PROGRAMA MINAS CONSCIENTE DO GOVERNO ESTADUAL DE MINAS GERAIS NO MUNICÍPIO DE TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1432

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 178, DE 30 DE MARÇO DE 2021
"Dispõe sobre o funcionamento do Poder Legislativo Municipal durante o
período que perdurar a “onda roxa" do Programa Minas Consciente do Governo
Estadual de Minas Gerais no Municipio de Tocantins, e dá outras providências."
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições
legais e regulamentar, e de acordo com o Decreto Municipal Nº 026 de 27/03/2021 e da
Deliberação COVID-19 Nº 138 de 16/03/2021 do Governo Estadual, que regride o
Município de Tocantins à “onda roxa” do Programa Minas Consciente, resolve nos
seguintes termos:
Art.lº - Durante o periodo que perdurar a “onda roxa" do Programa Minas
Consciente no Município de Tocantins ficam suspensas as reuniões legislativas
presenciais.
Art. 2º - Fica vedado em todo caso o acesso de público ou visitantes à Casa.
Art3º - Os serviços administrativos da Casa devem ser realizados
preferencialmente por meio remoto ou/ home office,cabendo por decisão do Presidente,
na caso necessário, definir quais os serviços continuarão a ser realizados presencialmente
pelos servidores e prestadores de serviço.
Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 30 de março de 2021. -
Registre-se “25 pau ad AE Ss dns
Vereador Roberto Domingos Teixeira
Presidente da Câmara
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraemtocantin.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG

open original →