| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2020 |
| Date | 2020-05-12 |
| Ementa | " CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. " |
| native_id | 1442 |
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r CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 159, DE 12 DE MAIO DE 2020 "Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito" O Presidente da Câmara Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o Requerimento Nº 001 de 05 de maio de 2020, protocolado nesta Casa em 06/05/2020 para instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, RESOLVE: Art. 1º - Fica criada Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, composta de 3 (três) membros, para apuração dos fatos determinados, descritos no Requerimento protocolizado pelos Vereadores, junto a Câmara Municipal de Tocantins, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogável, mediante aprovação do Plenário, nos termos do Art. 30, Parágrafo 2º do Regimento Interno. Art. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito será integrada pelos vereadores: I. Rafael Luiz Marques - Presidente IH. Washington Luiz Nunes Apolinário - Relator HI. Cleber da Silva Lopes - Membro Art. 3º - No exercício de suas atribuições, a Comissão poderá determinar diligências, convocar autoridades, tomar depoimentos, ouvir indiciados, inguirir testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais, transportar-se aos lugares onde se fizer necessária sua presença, entre outros poderes previstos pela ordem jurídica. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, em 12 de maio de 2020. Registre-se e Publique-se 144 AO RO. [a = P residente . ao o viemos Claudiomir do Amaral Presidente da Câmara Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaragemtocantins.mg.govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG