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norma nº 159/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 159 / 2020
Date 2020-05-12
Ementa" CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. "
native_id1442

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 159, DE 12 DE MAIO DE 2020
"Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito"
O Presidente da Câmara Municipal em exercício, no uso de suas atribuições
legais e,
Considerando o Requerimento Nº 001 de 05 de maio de 2020, protocolado
nesta Casa em 06/05/2020 para instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica criada Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, composta de 3
(três) membros, para apuração dos fatos determinados, descritos no Requerimento
protocolizado pelos Vereadores, junto a Câmara Municipal de Tocantins, pelo prazo
de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogável, mediante
aprovação do Plenário, nos termos do Art. 30, Parágrafo 2º do Regimento Interno.
Art. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito será integrada pelos
vereadores:
I. Rafael Luiz Marques - Presidente
IH. Washington Luiz Nunes Apolinário - Relator
HI. Cleber da Silva Lopes - Membro
Art. 3º - No exercício de suas atribuições, a Comissão poderá determinar
diligências, convocar autoridades, tomar depoimentos, ouvir indiciados, inguirir
testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais,
transportar-se aos lugares onde se fizer necessária sua presença, entre outros poderes
previstos pela ordem jurídica.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 12 de maio de 2020.
Registre-se e Publique-se
144 AO RO.
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residente
. ao o
viemos Claudiomir do Amaral
Presidente da Câmara
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaragemtocantins.mg.govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG

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