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norma nº 161/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 161 / 2020
Date 2020-06-16
Ementa" DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E PROPAGAÇÃO DO CORONA VÍRUS ( COVID-19 ), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 161, DE 16 DE JUNHO DE 2020
“Dispõe sobre a redução da carga horária das reuniões ordinárias e
extraordinárias, para fins de prevenção à infecção e propagação do
Corona vírus (Covid-19), no âmbito da Câmara Municipal de
Tocantins-MG e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins - MG, no uso de suas atribuições, resolve
expedir a presente Portaria:
Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins de
prevenção à infecção e propagação do Corona vírus (COVID-19), no âmbito da Câmara
Municipal, conforme as diretrizes da OMS;
Considerando o Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de março de 2020, que reconhece o
Estado de Calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Corona vírus
(COVID-19);
Considerando o Decreto Municipal nº 047, de 15 de Maio de 2020, que determina novas
ações contra a propagação do COVID-19;
RESOLVE:
Art. 1º- Ficam reduzidas as reuniões ordinárias e extraordinárias, por período de tempo
determinado.
$ 1º - No período estabelecido no caput serão realizadas as deliberações de extrema
urgência.
$ 2º - As reuniões ordinárias e extraordinárias terão duração máxima de 40 (quarenta)
minutos.
Art. 2º - Fica estabelecida, as reuniões ordinárias e extraordinárias, nesta carga horária, até
o dia 15 de Julho de 2020.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se é Publique-se Penas EO ndionir do Amaral
%,
Em fo fra Presidente da Câmara Municipal de Tocantins-MG.
) io Liprcrrl, as
Av. PadrE FRSISANS90 - CEP 36512-000 camarademocanins sia govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG

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