| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2020 |
| Date | 2020-06-16 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E PROPAGAÇÃO DO CORONA VÍRUS ( COVID-19 ), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS " |
| native_id | 1444 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 161, DE 16 DE JUNHO DE 2020 “Dispõe sobre a redução da carga horária das reuniões ordinárias e extraordinárias, para fins de prevenção à infecção e propagação do Corona vírus (Covid-19), no âmbito da Câmara Municipal de Tocantins-MG e dá outras providências.” O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins - MG, no uso de suas atribuições, resolve expedir a presente Portaria: Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e propagação do Corona vírus (COVID-19), no âmbito da Câmara Municipal, conforme as diretrizes da OMS; Considerando o Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de março de 2020, que reconhece o Estado de Calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Corona vírus (COVID-19); Considerando o Decreto Municipal nº 047, de 15 de Maio de 2020, que determina novas ações contra a propagação do COVID-19; RESOLVE: Art. 1º- Ficam reduzidas as reuniões ordinárias e extraordinárias, por período de tempo determinado. $ 1º - No período estabelecido no caput serão realizadas as deliberações de extrema urgência. $ 2º - As reuniões ordinárias e extraordinárias terão duração máxima de 40 (quarenta) minutos. Art. 2º - Fica estabelecida, as reuniões ordinárias e extraordinárias, nesta carga horária, até o dia 15 de Julho de 2020. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se é Publique-se Penas EO ndionir do Amaral %, Em fo fra Presidente da Câmara Municipal de Tocantins-MG. ) io Liprcrrl, as Av. PadrE FRSISANS90 - CEP 36512-000 camarademocanins sia govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG