| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2020 |
| Date | 2020-08-04 |
| Ementa | " CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO " |
| native_id | 1447 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 164, DE 04 DE AGOSTO DE 2020 "Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito" O Presidente da Câmara Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o Requerimento datado de 09 de junho de 2020, protocolado nesta Casa em 16/06/2020 para instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, RESOLVE: Art. 1º - Fica criada Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, composta de 3 (três) membros, para apuração dos fatos determinados, descritos no Requerimento protocolizado pelos Vereadores, junto a Câmara Municipal de Tocantins, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogável, mediante aprovação do Plenário, nos termos do Art. 30, Parágrafo 2º do Regimento Interno. Art. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito será integrada pelos vereadores: I. Angelo Rodrigues Vicente - Presidente II. Nedson Soares de Souza Lima - Relator II. Evani Tavares - Membro Art. 3º - No exercício de suas atribuições, a Comissão poderá determinar diligências, convidar autoridades, tomar depoimentos, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, em 04 de agosto de 2020. stre-se e Publique-se ' DD A 7 j Na na réador Claudiomir do Amara j É ar: p. Presidente da Câmara Presidente ij Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camara(Demtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 » Tocantins - MG