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norma nº 164/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 164 / 2020
Date 2020-08-04
Ementa" CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO "
native_id1447

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 164, DE 04 DE AGOSTO DE 2020
"Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito"
O Presidente da Câmara Municipal em exercício, no uso de suas atribuições
legais e,
Considerando o Requerimento datado de 09 de junho de 2020, protocolado
nesta Casa em 16/06/2020 para instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica criada Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, composta de 3
(três) membros, para apuração dos fatos determinados, descritos no Requerimento
protocolizado pelos Vereadores, junto a Câmara Municipal de Tocantins, pelo prazo
de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogável, mediante
aprovação do Plenário, nos termos do Art. 30, Parágrafo 2º do Regimento Interno.
Art. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito será integrada pelos
vereadores:
I. Angelo Rodrigues Vicente - Presidente
II. Nedson Soares de Souza Lima - Relator
II. Evani Tavares - Membro
Art. 3º - No exercício de suas atribuições, a Comissão poderá determinar
diligências, convidar autoridades, tomar depoimentos, ouvir indiciados, inquirir
testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 04 de agosto de 2020.
stre-se e Publique-se ' DD
A 7 j Na na réador Claudiomir do Amara
j É ar: p. Presidente da Câmara
Presidente
ij Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camara(Demtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 » Tocantins - MG

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