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norma nº 138/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 138 / 2019
Date 2019-02-05
Ementa" NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL "
native_id1457

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº138 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019
“Nomeia Comissão Especial”
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo $ 4º do Art. 84 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir Comissão Especial para apreciação do “VETO TOTAL”
aposto aos Projetos de Leis Nºs. 025/2018 que "Dispõe sobre o reparcelamento de
débitos do Município de Tocantins/MG com seu Regime Próprio de Previdência
Social — RPPS - FAPSEM e Nº 026/2018 que “Dispõe sobre o parcelamento de
débitos do Município de Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência Social
— RPPS (Aporte financeiro), e contém outras providências.
Art. 2º - Para composição da Comissão Especial, ficam designados os
Vereadores: Angelo Rodrigues Vicente — Presidente, Evani Tavares — Relator e
Ronaldo da Silva - Membro.
- Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 05 de fevereiro de 2019.
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vitor Eye
Presidente da Câmara
eublique-se
Registre-se € Publique
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Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camara(Demtocantins.mg.gov.br TEL. (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG
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