| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2019 |
| Date | 2019-02-05 |
| Ementa | " NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL " |
| native_id | 1457 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº138 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019 “Nomeia Comissão Especial” O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo $ 4º do Art. 84 do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º - Instituir Comissão Especial para apreciação do “VETO TOTAL” aposto aos Projetos de Leis Nºs. 025/2018 que "Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Tocantins/MG com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS - FAPSEM e Nº 026/2018 que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS (Aporte financeiro), e contém outras providências. Art. 2º - Para composição da Comissão Especial, ficam designados os Vereadores: Angelo Rodrigues Vicente — Presidente, Evani Tavares — Relator e Ronaldo da Silva - Membro. - Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, em 05 de fevereiro de 2019. n vitor Eye Presidente da Câmara eublique-se Registre-se € Publique egi VÊ 0 dd ento Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camara(Demtocantins.mg.gov.br TEL. (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG ,