| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2019 |
| Date | 2019-08-06 |
| Ementa | " NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL " |
| native_id | 1465 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº147 DE 06 DE AGOSTO DE 2019 “Nomeia Comissão Especial” O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo $ 4º do Art. 84 do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º - Instituir Comissão Especial para apreciação do “VETO PARCIAL” aposto ao Projeto de Lei Nº008/2019 que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Tocantins com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (Aporte financeiro), e contém outras providências. Art. 2º - Para composição da Comissão Especial, ficam designados os Vereadores: Adriano Aloisio Amaro — Presidente, Rafael Luiz Marques- Relator e João Araújo de Andrade - Membro. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, em 06 de agosto de 2019. caia lo] dsteçõt pátesdo: — Claudiomir do Amaral Presidente da Câmara Registre-se e Publique-se LOS 1049 A. Presidente Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG