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norma nº 148/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 148 / 2019
Date 2019-10-18
Ementa" CONCEDE APOSENTADORIA A SERVIDOR PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
native_id1466

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria Nº 148/2019
“Concede aposentadoria a servidor público que
menciona e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS — MG, no uso de suas
atribuições legais, conferida pelo artigo 30, inciso Il da Lei Orgânica Municipal,
promulgada em 19/03/1990, e artigo 15, incisos Il, XIX e XX, do Regimento
Interno,
RESOLVE:
ART 1º - Fica concedida aposentadoria voluntária por idade e tempo de
contribuição, com proventos integrais, calculados pela última remuneração do
cargo efetivo e com Direito a Paridade nos termos do art. 3º, incisos Lll e III,
Parágrafo Único da EC nº 47/2005 de 05/05/2005, ao servidor público municipal
WALTAIR PAULINO QUINTAO, matrícula nº 001, inscrito no CPF sob o nº
136.432.826-72, no cargo efetivo de Técnico de Administração, lotado na
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal.
ART 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ART 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tocantins-MG, 18 de Outubro de 2019.
Véreador — Claudiomir do Amaral
= Presidente da Câmara =
Registre-se e Puifique-se
Em lo Lag
[a me) o Bret
Presidente
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG

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