| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2019 |
| Date | 2019-10-18 |
| Ementa | " CONCEDE APOSENTADORIA A SERVIDOR PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Portaria Nº 148/2019 “Concede aposentadoria a servidor público que menciona e dá outras providências”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS — MG, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo artigo 30, inciso Il da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 19/03/1990, e artigo 15, incisos Il, XIX e XX, do Regimento Interno, RESOLVE: ART 1º - Fica concedida aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados pela última remuneração do cargo efetivo e com Direito a Paridade nos termos do art. 3º, incisos Lll e III, Parágrafo Único da EC nº 47/2005 de 05/05/2005, ao servidor público municipal WALTAIR PAULINO QUINTAO, matrícula nº 001, inscrito no CPF sob o nº 136.432.826-72, no cargo efetivo de Técnico de Administração, lotado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal. ART 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ART 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Tocantins-MG, 18 de Outubro de 2019. Véreador — Claudiomir do Amaral = Presidente da Câmara = Registre-se e Puifique-se Em lo Lag [a me) o Bret Presidente Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG