| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2019 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | " NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL " |
| native_id | 1467 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 149, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 “Nomeia Comissão Especial” O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei considerando que; Em 02/09/2019, o Prefeito solicita apreciação de projetos de leis, dentre eles os de Nº 003/2019 e 012/2019 que ainda estão pendentes; CONSIDERANDO ainda: os prazos de pedido de urgência conforme dispõe o $ 4º do Art. 34 do Regimento Interno; RESOLVE: Art. 1º - Designar Comissão Especial para exarar pareceres sobre os Projetos de Leis relacionados: 003/2019 que "Instituiu taxas do SIM - Serviço de Inspeção Municipal, e dá outras providências":012/2019 que "Dispõe sobre a abertura Créditos Suplementares com os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior"; Nº 014/2019 que "Estabelece critérios excepcionais para quitação dos débitos de natureza tributária e não tributária que menciona e dá outras providências";015/2019 que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2020" e autoria da Mesa Diretora o Projeto de = Resolução Nº 110/2019 que “Aprova a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Tocantins, Exercício de 2003”, composta pelos vereadores:José Antônio Rocha — Presidente, Nedson Soares de Souza Lima — Relator e Evani Tavares - Membro. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 12 de Novembro de 2019. Registre-se e Publique-se À FR . (2 4! 3 Vereador — Claudiomir do Amaral o usa Presidente da Câmara Presidente Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG