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norma nº 149/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 149 / 2019
Date 2019-11-12
Ementa" NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL "
native_id1467

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 149, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
“Nomeia Comissão Especial”
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei considerando que;
Em 02/09/2019, o Prefeito solicita apreciação de projetos de leis, dentre eles os de Nº
003/2019 e 012/2019 que ainda estão pendentes;
CONSIDERANDO ainda: os prazos de pedido de urgência conforme dispõe o $ 4º do
Art. 34 do Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar Comissão Especial para exarar pareceres sobre os Projetos de
Leis relacionados: 003/2019 que "Instituiu taxas do SIM - Serviço de Inspeção
Municipal, e dá outras providências":012/2019 que "Dispõe sobre a abertura Créditos
Suplementares com os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do Exercício Anterior"; Nº 014/2019 que "Estabelece critérios excepcionais
para quitação dos débitos de natureza tributária e não tributária que menciona e dá
outras providências";015/2019 que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Tocantins para o exercício financeiro de 2020" e autoria da Mesa Diretora o Projeto de
= Resolução Nº 110/2019 que “Aprova a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de
Tocantins, Exercício de 2003”, composta pelos vereadores:José Antônio Rocha —
Presidente, Nedson Soares de Souza Lima — Relator e Evani Tavares - Membro.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 12 de
Novembro de 2019.
Registre-se e Publique-se À FR .
(2 4! 3 Vereador — Claudiomir do Amaral
o usa Presidente da Câmara
Presidente
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG

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