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norma nº 678/2021

Tipo Lei
Número / Ano 678 / 2021
Date 2021-09-23
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios com instituições de ensino superior e escolas técnicas, para fins de realização de estágios não remunerados por alunos residentes no Município de Tocantins e dá outras providências”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 678/2021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênios com instituições de ensino superior e escolas
técnicas, para fins de realização de estágios não
remunerados por alunos residentes no Município de
Tocantins e dá outras providências”.
O povo de Tocantins por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições
de ensino superior e escolas técnicas, devidamente credenciadas junto ao Ministério da
Educação — MEC e SISTEC, com a finalidade de conceder oportunidades de estágio não
remunerado a estudantes residentes no município de Tocantins.
Art. 2º- Os referidos convênios têm por objeto a regulamentação das condições
básicas para realização de treinamento prático e funcional de alunos residentes neste
Município, junto a unidades da Prefeitura Municipal e suas extensões que possam
proporcionar experiência e aprendizado na linha de formação dos estagiários.
Art. 3º - Considera-se estágio curricular, para efeitos desta Lei, a atividade de
aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação
em situações da vida e trabalho, podendo realizar-se nas repartições públicas do Município
ou suas extensões.
Art. 4º - O Município disponibilizará o espaço físico e estrutura de seus prédios,
para que os alunos aptos a estagiarem, desenvolvam seus projetos educacionais.
Art. 5º — A fixação do número de estagiários e vagas oferecidas será definida e
autorizada pelo Chefe do Executivo Municipal, após solicitação formal dos interessados.
Publicado ne Quadro qe
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' CPF: 957.245 248.00
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteQtocantins.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º - O estágio, previsto nesta Lei, exige a celebração de convênio com a
instituição de ensino a que estiver vinculado o estudante e tem por fundamento a
experiência prática, sendo o tempo laborado computado na contagem de horas obrigatórias
de estágio nos cursos, razão pela qual, dar-se-á de forma voluntária, não sendo concedida
ao estagiário nenhuma espécie de remuneração pelo Ente Público Municipal.
Art. 7º- O educando que firmar compromisso com o Poder Público Municipal
para realização do estágio objeto da presente Lei, se obriga a cumprir as normas de
trabalho pertinentes ao serviço público, especialmente as que resguardem a manutenção
de sigilo e a veiculação de informações a que tiver acesso em decorrência do estágio.
Art. 8º - A realização do estágio, objeto da presente Lei, não acarretará vínculo
empregatício de qualquer natureza, assim como nenhum direito decorrente das relações de
trabalho.
Art. 9º - O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto, a presente Lei,
para perfectibilizar sua execução, caso necessário.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 23 de setembro de 2021.
Silas Fo ode Carvalho
Prefeito Municipal
Publicado ne Quadro qe
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Denise de Aitud
COORDENADORA DE GABINET
CPF: 957,245,246-00
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br

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