| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 678 / 2021 |
| Date | 2021-09-23 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios com instituições de ensino superior e escolas técnicas, para fins de realização de estágios não remunerados por alunos residentes no Município de Tocantins e dá outras providências”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 678/2021 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios com instituições de ensino superior e escolas técnicas, para fins de realização de estágios não remunerados por alunos residentes no Município de Tocantins e dá outras providências”. O povo de Tocantins por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições de ensino superior e escolas técnicas, devidamente credenciadas junto ao Ministério da Educação — MEC e SISTEC, com a finalidade de conceder oportunidades de estágio não remunerado a estudantes residentes no município de Tocantins. Art. 2º- Os referidos convênios têm por objeto a regulamentação das condições básicas para realização de treinamento prático e funcional de alunos residentes neste Município, junto a unidades da Prefeitura Municipal e suas extensões que possam proporcionar experiência e aprendizado na linha de formação dos estagiários. Art. 3º - Considera-se estágio curricular, para efeitos desta Lei, a atividade de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações da vida e trabalho, podendo realizar-se nas repartições públicas do Município ou suas extensões. Art. 4º - O Município disponibilizará o espaço físico e estrutura de seus prédios, para que os alunos aptos a estagiarem, desenvolvam seus projetos educacionais. Art. 5º — A fixação do número de estagiários e vagas oferecidas será definida e autorizada pelo Chefe do Executivo Municipal, após solicitação formal dos interessados. Publicado ne Quadro qe nftos Oficicis em LOTA TRES Ootdenader(a) ga a o id NADORA DE GABI ' CPF: 957.245 248.00 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | gabineteQtocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º - O estágio, previsto nesta Lei, exige a celebração de convênio com a instituição de ensino a que estiver vinculado o estudante e tem por fundamento a experiência prática, sendo o tempo laborado computado na contagem de horas obrigatórias de estágio nos cursos, razão pela qual, dar-se-á de forma voluntária, não sendo concedida ao estagiário nenhuma espécie de remuneração pelo Ente Público Municipal. Art. 7º- O educando que firmar compromisso com o Poder Público Municipal para realização do estágio objeto da presente Lei, se obriga a cumprir as normas de trabalho pertinentes ao serviço público, especialmente as que resguardem a manutenção de sigilo e a veiculação de informações a que tiver acesso em decorrência do estágio. Art. 8º - A realização do estágio, objeto da presente Lei, não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza, assim como nenhum direito decorrente das relações de trabalho. Art. 9º - O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto, a presente Lei, para perfectibilizar sua execução, caso necessário. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Tocantins, em 23 de setembro de 2021. Silas Fo ode Carvalho Prefeito Municipal Publicado ne Quadro qe Atos Oficiaks sa II3IOGI LS [o nordenaçerta) Denise de Aitud COORDENADORA DE GABINET CPF: 957,245,246-00 Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br