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norma nº 673/2021

Tipo Lei
Número / Ano 673 / 2021
Date 2021-07-09
Ementa" Dispõe sobre o regime de Adiantamento, a que se refere os artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 673/2021
"Dispõe sobre o regime de Adiantamento, a
que se refere os artigos 68 e 69 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e
dá outras providências".
O Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- O regime de adiantamento é destinado à realização de despesas que não
possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, sempre precedidas de
empenho em nome de servidor.
Art. 2º - Poderá ser utilizado o regime de adiantamento pronto pagamento para
atender despesas de:
I- pequeno vulto;
II - manutenção de bens móveis;
HI - conservação e adaptação de bens imóveis;
IV - atendimento social a pessoas carentes; quando for exigido;
V - participação de servidores em cursos ou congressos necessários ao
desempenho de suas atribuições;
VI - viagens temporárias de servidores no interesse da Administração;
VII - organização e realização de eventos científicos, culturais e/ou esportivos,
quando a Municipalidade os patrocinar ou deles participar;
VIII - caráter indispensável ao andamento de medidas judiciais;
IX - representação do Município;
X - natureza excepcional, devidamente justificadas e expressamente ratificadas
pelo Secretário da Unidade Orçamentária correspondente, ou previamente autorizadas
pelo Prefeito, quando for o caso.
XI — concessão de ajuda de custo aos agentes de campo não integrantes dos
quadros de servidores da Prefeitura do Município de Tocantins, em campanhas de
imunização ou campanhas emergenciais de saúde pública.
Parágrafo único — A despesa realizada com fundamento nos incisos 1, II e HI
do caput não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido para
dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3º - Não será permitido adiantamento para:
I — atender despesas já realizadas;
II — atender despesas maiores do que as quantias adiantadas;
binate
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PABX: (32) 3574-1319 | gabinetetocantins.mg.gov.br
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HI — servidor em alcance;
IV — responsável por 2 (dois) adiantamentos.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de
60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 321/2005.
Prefeitura Municipal de Tocantins, em 09 de Julho de 2021.
Silas Fortunato de Carvalho
Prefeito Municipal
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Atos Oficiais e;
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Coordenaderta) da Gabinete”
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG
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