| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 673 / 2021 |
| Date | 2021-07-09 |
| Ementa | " Dispõe sobre o regime de Adiantamento, a que se refere os artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 673/2021 "Dispõe sobre o regime de Adiantamento, a que se refere os artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências". O Povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- O regime de adiantamento é destinado à realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, sempre precedidas de empenho em nome de servidor. Art. 2º - Poderá ser utilizado o regime de adiantamento pronto pagamento para atender despesas de: I- pequeno vulto; II - manutenção de bens móveis; HI - conservação e adaptação de bens imóveis; IV - atendimento social a pessoas carentes; quando for exigido; V - participação de servidores em cursos ou congressos necessários ao desempenho de suas atribuições; VI - viagens temporárias de servidores no interesse da Administração; VII - organização e realização de eventos científicos, culturais e/ou esportivos, quando a Municipalidade os patrocinar ou deles participar; VIII - caráter indispensável ao andamento de medidas judiciais; IX - representação do Município; X - natureza excepcional, devidamente justificadas e expressamente ratificadas pelo Secretário da Unidade Orçamentária correspondente, ou previamente autorizadas pelo Prefeito, quando for o caso. XI — concessão de ajuda de custo aos agentes de campo não integrantes dos quadros de servidores da Prefeitura do Município de Tocantins, em campanhas de imunização ou campanhas emergenciais de saúde pública. Parágrafo único — A despesa realizada com fundamento nos incisos 1, II e HI do caput não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido para dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 3º - Não será permitido adiantamento para: I — atender despesas já realizadas; II — atender despesas maiores do que as quantias adiantadas; binate Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | gabinetetocantins.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS HI — servidor em alcance; IV — responsável por 2 (dois) adiantamentos. Art. 4º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 321/2005. Prefeitura Municipal de Tocantins, em 09 de Julho de 2021. Silas Fortunato de Carvalho Prefeito Municipal Publicado no Gu sua us Atos Oficiais e; TI OPA Coordenaderta) da Gabinete” Av. Padre Macário, 129 - CEP 36.512-000 - Tocantins - MG PABX: (32) 3574-1319 | gabineteOtocantins.mg.gov.br