| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2017 |
| Date | 2017-01-03 |
| Ementa | " NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO " |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 116/2017 “NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.” O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 30, inciso II, da Lei Orgânica Municipal de 09/03/1990 e Art. 15, incisos IL, XIX, XX do Regimento Interno, ouvida a Mesa Diretora, Resolve: Art. 1º - Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação para Obras, Serviços, Compras e Alienações de interesse Administrativo da Câmara Municipal, composta dos membros com as seguintes competências: I — Designar a Servidora para exercer a função de Presidente, Servidora Célia Teixeira de Siqueira Mendes , Servidor Carlos Ferreira da Silva para Secretário e a Servidora Eliane Teixeira Marangon para Membro da referida Comissão; II — Reunir-se todas as vezes em que for convocada pela Assessoria Administrativa da Câmara para sob a presidência de 1º Membro, cumprir suas finalidades; HI — Formar o Processo para Licitação e Julgamentos das Propostas; IV — Dar parecer, respeitando a Legislação pertinente a matéria e aos interesses da Administração, em todos os Processos de Licitação, para Homologação pelo Presidente da Câmara. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 03 de janeiro de 2017. Vereador — Rafael Luiz arques = Presidente da Câmara = Registre-se « iu núue-se EmoD jo! 120!) Co Presidente | Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG