| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2016 |
| Date | 2016-01-02 |
| Ementa | " NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO " |
| native_id | 1474 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 109 DE 02 DE JANEIRO DE 2016 “NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO” O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 30, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, de 09.03.90 e Art. 15, incisos IL, XIX e XX, do Regimento Interno, ouvida a Mesa Diretora, RESOLVE: ART. 1º - Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação para Obras, Serviços, Compras e Alienações de interesses Administrativos da Câmara Municipal, composta dos membros com as seguintes competências: I- Designar o Vereador para exercer a função de Presidente, Vereador Fernando Luiz Nunes Apolinário — José Pinto Maciel para Secretário e a Vereador Adriano Aloísio Amaro — Membro da referida Comissão; º II - Reunir-se todas as vezes em que for convocada pela Assessoria | Administrativa da Câmara para, sob a presidência de 1º Membro, cumprir suas finalidades; III - Formar o Processo para Licitação e Julgamentos das Propostas; IV - Dar parecer, respeitando a Legislação pertinente a matéria e aos interesses da Administração, em todos os Processos de Licitação, para Homologação pelo Presidente da Câmara. ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 02 de Janeiro de 2016. Emei crio Vereador — Eâmar Morelo Presidente da Câmara Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraQemtocantins.mg.govbr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG