| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2016 |
| Date | 2016-06-27 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS TRANSMISSÕES DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS NO PERÍODO ELEITORAL " |
| native_id | 1475 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 110 DE 27 DE JUNHO DE 2016 “Dispõe sobre a suspensão temporária das transmissões das Reuniões Ordinárias no período eleitoral” O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso das atribuições legais, conferidas pelo inciso IF, Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, Considerando que o período eleitoral é de responsabilidade política e as rádios comunitárias não se envolvem neste processo; Considerando o Art. 45 da Lei Nº 9.504/97 que veda a propaganda eleitoral extemporânea; com combinações de multas. RESOLVE: Art. 1º - Suspender as transmissões das Reuniões Ordinárias que vêem sendo transmitidas regularmente pela Rádio — Associação Comunitária Cultural de Tocantins, durante o período eleitoral. a Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 27 de Junho de 2016. Vereador — E Morelo Presidente da Câmara Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraocmiocantins.mg.govr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG