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norma nº 110/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 110 / 2016
Date 2016-06-27
Ementa" DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS TRANSMISSÕES DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS NO PERÍODO ELEITORAL "
native_id1475

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 110 DE 27 DE JUNHO DE 2016
“Dispõe sobre a suspensão temporária das transmissões das Reuniões
Ordinárias no período eleitoral”
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso das atribuições
legais, conferidas pelo inciso IF, Art. 30 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando que o período eleitoral é de responsabilidade política e as
rádios comunitárias não se envolvem neste processo;
Considerando o Art. 45 da Lei Nº 9.504/97 que veda a propaganda
eleitoral extemporânea; com combinações de multas.
RESOLVE:
Art. 1º - Suspender as transmissões das Reuniões Ordinárias que vêem
sendo transmitidas regularmente pela Rádio — Associação Comunitária Cultural
de Tocantins, durante o período eleitoral.
a Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 27
de Junho de 2016.
Vereador — E Morelo
Presidente da Câmara
Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaraocmiocantins.mg.govr TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG

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