| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2015 |
| Date | 2015-08-03 |
| Ementa | " NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL" |
| native_id | 1481 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 103 DE 03 DE AGOSTO DE 2015 “Nomeia Comissão Especial” O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso das atribuições legais, conferidas pelo & 4º do Art. 84 do Regimento Interno. RESOLVE: Art. 1º - Instituir Comissão Especial para apreciação do “Veto Parcial” aposto ao Projeto de Lei Nº 006/2015 que “Altera os incisos I e II do Art. 5º da Lei Municipal nº 509, de 02 de dezembro de 2013 e dá outras providências” de autoria do vereador Fernando Luiz Nunes Apolinário. à Art. 2º - Para composição da Comissão Especial, ficam designados os Vereadores: José Pinto Maciel — Presidente, Adriano Aloísio Amaro - Relator € Darci Marcelo Rodrigues da Costa - Membro. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 03 de Agosto de 2015. Vereador — Edmar Morelo Presidente da Câmara Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG