| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2014 |
| Date | 2014-12-11 |
| Ementa | O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições regimentais e para atender ao disposto nos artigos 20, 21 e 22 da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO: a) a atribuição de organizar e presidir a eleição da Mesa Diretora da Câmara para o 2º biênio (2015 e 2016); b) a necessidade de fixar regras democráticas e de acordo com o ordenamento jurídico vigente. |
| native_id | 1492 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 101 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições regimentais e para atender ao disposto nos artigos 20, 21 e 22 da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO: a) a atribuição de organizar e presidir a eleição da Mesa Diretora da Câmara para o 2º biênio (2015 e 2016); b) a necessidade de fixar regras democráticas e de acordo com o ordenamento jurídico vigente. RESOLVE: Art. 1º - A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar- se-á na última sessão ordinária da Sessão Legislativa. Art. 2º - As chapas deverão ser inscritas e protocoladas impreterivelmente no período de 16/12/2014 a 17/12/2014 diretamente na Secretaria Administrativa da Câmara, no horário de expediente 13:00 às 17:00 h. $ Único — Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, aplica-se o disposto no $ 6º do Art. 20, da Lei Orgânica Municipal. Art. 3º - Deverá ser atribuído um nome à chapa e indicado o cargo a que cada vereador esteja concorrendo. Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS so Art. 4º - Cada Vereador só poderá participar de uma chapa, mediante assinatura em declaração em anexa à inscrição. Art. 5º - Caso se verifique a existência de mais de uma chapa e o mesmo Vereador esteja concorrendo a cargo que já ocupe será dado um prazo de 24 h para que a chapa seja substituída. Art. 6º - Na cédula de votação deverá constar o nome da chapa, de todos os seus integrantes e os cargos aos quais concorrem. Art. 7º - Em caso de empate, aplica-se o disposto no 8 9º do Art. 20, da Lei Orgânica Municipal. Art. 8º - A chapa eleita será empossada em 1º de janeiro de 2015 mediante lavratura de Termo. Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. à Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, aos 11 de dezembro de 2014. A Vereador — E RR Aloísio Amaro = Presidente da Câmara = Av. Padre Macário, 290 - CEP 36512-000 camaramemtocantins.mg.gov.br TEL.: (32) 3574-1098 - (32) 3574-1813 - Tocantins - MG