| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2013 |
| Date | 2013-01-02 |
| Ementa | " NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO " |
| native_id | 1493 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 091/2013 “NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO” O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 30, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, de 09.03.90 e Art. 15, incisos II, XIX e XX, do Regimento Interno, ouvida a Mesa Diretora, RESOLVE: ART. 1º - Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação para Obras, Serviços, Compras e Alienações de interesses Administrativos da Câmara Municipal, composta dos membros com as seguintes competências: I - Designar o Vereador Darci Marcelo Rodrigues da Costa para exercer a função de Presidente, Vereador Fernando Luiz Nunes Apolinário para Secretário e o Vereador Edmar Morelo Membro da referida Comissão; II - Reunir-se todas as vezes em que for convocada pela Assessoria Administrativa da Câmara para, sob a presidência de 1º Membro, cumprir suas finalidades; III - Formar o Processo para Licitação e Julgamentos das Propostas; IV - Dar parecer, respeitando a Legislação pertinente a matéria e aos interesses da Administração, em todos os Processos de Licitação, para “Homologação pelo Presidente da Câmara. ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 02 de Janeiro de 2013. [920 0 Aloísio Amaro = Presidente da Câmara=