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norma nº 91/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 91 / 2013
Date 2013-01-02
Ementa" NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO "
native_id1493

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 091/2013
“NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO”
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Art. 30, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, de
09.03.90 e Art. 15, incisos II, XIX e XX, do Regimento Interno, ouvida a Mesa
Diretora,
RESOLVE:
ART. 1º - Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação para
Obras, Serviços, Compras e Alienações de interesses Administrativos da Câmara
Municipal, composta dos membros com as seguintes competências:
I - Designar o Vereador Darci Marcelo Rodrigues da Costa para
exercer a função de Presidente, Vereador Fernando Luiz Nunes Apolinário para
Secretário e o Vereador Edmar Morelo Membro da referida Comissão;
II - Reunir-se todas as vezes em que for convocada pela Assessoria
Administrativa da Câmara para, sob a presidência de 1º Membro, cumprir suas
finalidades;
III - Formar o Processo para Licitação e Julgamentos das Propostas;
IV - Dar parecer, respeitando a Legislação pertinente a matéria e aos
interesses da Administração, em todos os Processos de Licitação, para
“Homologação pelo Presidente da Câmara.
ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em
02 de Janeiro de 2013.
[920 0 Aloísio Amaro
= Presidente da Câmara=

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