br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 85/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 85 / 2012
Date 2012-01-02
Ementa" NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO "
native_id1498

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 085/2012
“NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO”
A Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Art. 30, inciso IL, da Lei Orgânica
Municipal, de 09.03.90 e Art. 15, incisos II, XIX e XX, do Regimento Interno,
ouvida a Mesa Diretora,
RESOLVE:
ART. 1º - Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação
para Obras, Serviços, Compras e Alienações de interesses Administrativos da
Câmara Municipal, composta dos seguintes membros com as seguintes
competências:
I - Reunir-se todas as vezes em que for convocada pela Assessoria
Administrativa da Câmara para, sob a presidência de 1º Membro, cumprir suas
finalidades;
II - Designar a Vereadora Maria Célia de Paiva Gonçalves para
exercer a função de Presidente, Vereador Edmar Morelo para Secretário e o
Vereador Nedson Soares de Souza Lima Membro da referida Comissão;
III - Formar o Processo para Licitação e Julgamentos das
Propostas;
IV - Dar parecer, respeitando a Legislação pertinente a matéria e
aos interesses da Administração, em todos os Processos de Licitação, para
Homologação pelo Presidente da Câmara.
ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, da Câmara Municipal de Tocantins, em 02
de Janeiro de 2012.
au GAS
Vereadora — Alci Luzia Marliere Navarro
= Presidente da Câmara=

open original →