| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 579 / 2017 |
| Date | 2017-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, o piso salarial dos profissionais do magistério e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS,. LEI Nº579 DE 17 DE ABRIL DE 2017. "Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, o piso salarial dos profissionais do magistério e dá outras providências". O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos municipal, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a correção de todos os vencimentos vigentes em 31 de dezembro de 2016, no percentual de 5,97 % (cinco vírgula noventa e sete por cento). Parágrafo único: Excetua-se a aplicação do percentual de revisão previsto no Caput deste artigo, os subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores. Art. 2° - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal, aplicar para a administração direta do Município de Tocantins, o valor do salário mínimo de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) e o valor do piso salarial de profissional para o magistério público da educação básica, a partir da fixação, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal aplicável e parágrafo único do art. 50- A, da Lei Complementar nº022/2007, alterada pela Lei Complementar nº047/2014. Parágrafo inico: Somente os servidores públicos que, após a incidência do percentual previsto no caput do artigo 1º,não atingirem o salário mínimo e o valor do piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, serão beneficiados pelo disposto no caput do artigo 2º. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a incidência do percentual de revisão geral e do piso nacional para o magistério público da educação básica a partir de 1ºde janeiro de 2017. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. IEDER WA~~ ÓLJVEIRA Prefeito Municipal Av. Padre Macário, 129 • CEP 36512-000 prefeituratocantins@yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 -Tocantlns- MG