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norma nº 579/2017

Tipo Lei
Número / Ano 579 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, o piso salarial dos profissionais do magistério e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS,.
LEI Nº579 DE 17 DE ABRIL DE 2017.
"Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores
públicos municipais, o piso salarial dos profissionais do
magistério e dá outras providências".
O povo do Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos
servidores públicos municipal, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37,
inciso X, da Constituição Federal, a correção de todos os vencimentos vigentes em
31 de dezembro de 2016, no percentual de 5,97 % (cinco vírgula noventa e sete por
cento).
Parágrafo único: Excetua-se a aplicação do percentual de revisão previsto no
Caput deste artigo, os subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários e Vereadores.
Art. 2° - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal, aplicar
para a administração direta do Município de Tocantins, o valor do salário mínimo de
R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) e o valor do piso salarial de profissional
para o magistério público da educação básica, a partir da fixação, nos termos da
Constituição Federal e da legislação federal aplicável e parágrafo único do art. 50-
A, da Lei Complementar nº022/2007, alterada pela Lei Complementar nº047/2014.
Parágrafo inico: Somente os servidores públicos que, após a incidência do
percentual previsto no caput do artigo 1º,não atingirem o salário mínimo e o valor
do piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica,
serão beneficiados pelo disposto no caput do artigo 2º.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a
incidência do percentual de revisão geral e do piso nacional para o magistério
público da educação básica a partir de 1ºde janeiro de 2017.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
IEDER WA~~ ÓLJVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Padre Macário, 129 • CEP 36512-000 prefeituratocantins@yahoo.com.br PABX: (32) 3574-1319 -Tocantlns- MG

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