| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2011 |
| Date | 2011-01-03 |
| Ementa | " NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO " |
| native_id | 1504 |
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( CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS “ESTADO:DE MINAS:GERAIS PORTARIA Nº 082/2011 “NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO” O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 30, inciso 1, da Lei Orgânica Municipal, de 09.03.90 e Art. 15, incisos Il, XIX e XX, do Regimento Interno, ouvida a Mesa Diretora, RESOLVE: ART. 1º - Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação para Obras, Serviços, Compras e Alienações de interesses Administrativos da Câmara Municipal, composta dos seguintes membros com as seguintes competências: I - Reunir-se todas as vezes em que for convocada pela Assessoria Administrativa da Câmara para, sob a presidência de 1º Membro, cumprir suas finalidades; : HI - Designar o Vereador Fernando Luiz Nunes Apolinário para exercer a função de Presidente, Vereador Adriano Aloísio Amaro para Secretário e o Vereador Anderson Pereira Membro da referida Comissão; HI - Formar o Processo para Licitação e Julgamentos das Propostas; IV - Dar parecer, respeitando a Legislação pertinente a matéria e aos interesses da Administração, em todos os Processos de Licitação, para Homologação pelo Presidente da Câmara. ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Sala das Sessões do Plenário Dr. Mánoel Cataldo, em 03 de Janeiro de 2011. ul [ARO DAVA) Vereadóra — Alci Luzia Marliere Navarro = Presidente da Câmara=