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norma nº 82/2011

Tipo Portaria
Número / Ano 82 / 2011
Date 2011-01-03
Ementa" NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO "
native_id1504

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texto integral #

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(
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
“ESTADO:DE MINAS:GERAIS
PORTARIA Nº 082/2011
“NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO”
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Art. 30, inciso 1, da Lei Orgânica
Municipal, de 09.03.90 e Art. 15, incisos Il, XIX e XX, do Regimento Interno,
ouvida a Mesa Diretora,
RESOLVE:
ART. 1º - Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação
para Obras, Serviços, Compras e Alienações de interesses Administrativos da
Câmara Municipal, composta dos seguintes membros com as seguintes
competências:
I - Reunir-se todas as vezes em que for convocada pela Assessoria
Administrativa da Câmara para, sob a presidência de 1º Membro, cumprir suas
finalidades; :
HI - Designar o Vereador Fernando Luiz Nunes Apolinário para
exercer a função de Presidente, Vereador Adriano Aloísio Amaro para
Secretário e o Vereador Anderson Pereira Membro da referida Comissão;
HI - Formar o Processo para Licitação e Julgamentos das
Propostas;
IV - Dar parecer, respeitando a Legislação pertinente a matéria e
aos interesses da Administração, em todos os Processos de Licitação, para
Homologação pelo Presidente da Câmara.
ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessões do Plenário Dr. Mánoel Cataldo, em 03 de Janeiro de
2011.
ul [ARO DAVA)
Vereadóra — Alci Luzia Marliere Navarro
= Presidente da Câmara=

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