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norma nº 83/2011

Tipo Portaria
Número / Ano 83 / 2011
Date 2011-02-15
Ementa" TRATA DAS FALTAS ÀS REUNIÕES ORDINÁRIAS DE QUE CUIDA O ART. 4º DA LEI Nº400/2008 DE 12 DE MAIO DE 2008 "
native_id1505

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
“ESTADO-DE MINAS: GERAIS:
PORTARIA Nº 083/2011
“Trata das faltas às Reuniões Ordinárias de que cuida o Art. 4º
da Lei Nº 400/2008 de 12 de maio de 2008”
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Art. 30, inciso Il, da Lei Orgânica
Municipal, de 19/03/90, N
RESOLVE:
Art. 1º - Serão consideradas justificadas as ausências à Reuniões
Ordinárias somente quando comunicadas, por escrito, até o fim do
expediente do dia anterior à realização da reunião.
$ Único — A justificativa deverá ser acompanhada de atestado
médico ou outros documentos que demonstrem a impossibilidade do
comparecimento.
Art. 2º - Em caso de urgência ou emergência poderá ser dispensada a
comunicação de que trata o artigo anterior, devendo ser justificada a
ausência, por escrito, até o fim do expediente seguinte ao da reunião em
que houve a ausência.
Art. 3º - O Presidente decidirá sobre a aceitação, ou não, da
Justificativa em até 05 (cinco) dias após sua apresentação, dando ciência da
decisão ao vereador interessado.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário Dr. Manoel Cataldo da Câmara Municipal, aos 15 de
Fevereiro de 2011.
da MOJVUG
Vereadora - Alci Luzia Marliere Navarro
= Presidente da Câmara =

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