| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2011 |
| Date | 2011-02-15 |
| Ementa | " TRATA DAS FALTAS ÀS REUNIÕES ORDINÁRIAS DE QUE CUIDA O ART. 4º DA LEI Nº400/2008 DE 12 DE MAIO DE 2008 " |
| native_id | 1505 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS “ESTADO-DE MINAS: GERAIS: PORTARIA Nº 083/2011 “Trata das faltas às Reuniões Ordinárias de que cuida o Art. 4º da Lei Nº 400/2008 de 12 de maio de 2008” O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 30, inciso Il, da Lei Orgânica Municipal, de 19/03/90, N RESOLVE: Art. 1º - Serão consideradas justificadas as ausências à Reuniões Ordinárias somente quando comunicadas, por escrito, até o fim do expediente do dia anterior à realização da reunião. $ Único — A justificativa deverá ser acompanhada de atestado médico ou outros documentos que demonstrem a impossibilidade do comparecimento. Art. 2º - Em caso de urgência ou emergência poderá ser dispensada a comunicação de que trata o artigo anterior, devendo ser justificada a ausência, por escrito, até o fim do expediente seguinte ao da reunião em que houve a ausência. Art. 3º - O Presidente decidirá sobre a aceitação, ou não, da Justificativa em até 05 (cinco) dias após sua apresentação, dando ciência da decisão ao vereador interessado. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Plenário Dr. Manoel Cataldo da Câmara Municipal, aos 15 de Fevereiro de 2011. da MOJVUG Vereadora - Alci Luzia Marliere Navarro = Presidente da Câmara =