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norma nº 84/2011

Tipo Portaria
Número / Ano 84 / 2011
Date 2011-02-15
Ementa" DA PARTICIPAÇÃO POPULAR "
native_id1506

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO:DE MINAS:GERAIS
PORTARIA Nº 084/2011 -
“Da Participação Popular”
A Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Art. 30, inciso II, da Lei Orgânica
Municipal, de 19/03/90,
RESOLVE:
Art. 1º - Qualquer eleitor do Município de Tocantins poderá usar a
tribuna da Câmara Municipal, em reunião ordinária, no máximo 3 (três)
vezes por sessão legislativa, para emitir opinião sobre o assunto de
interesse público desde que se inscreva na Secretaria da Câmara, com
antecedência de uma semana, observadas as condições estabelecidas nas
disposições seguintes:
I — A Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna
quando a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente ao Município.
I - Será de 30(trinta) dias o intervalo mínimo para uso da tribuna
pela mesma pessoa.
HI - A sessão ordinária comportará o máximo de uma inscrição.
IV - No ato da inscrição, o interessado indicará o assunto sobre O
qual pretende emitir opinião, não podendo se desviar do tema proposto.
V — A Mesa Diretora deverá interferir no caso de desvio do assunto
registrado.
VI- O orador não poderá ofender a instituição da Câmara Municipal
e nenhum de seus membros e perderá o direito de voltar à Tribuna, em caso
de atuação diversa.
Art. 2º - Fica limitado a 10 (dez) minutos, o tempo para uso da
tribuna.
I — Por determinação do Plenário, poderá ser concedido ao inscrito,
até o dobro do tempo permitido.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário em especial a
Portaria Nº 054/2005 de 15 de março de 2005.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário Dr. Manoel Cataldo da Câmara Municipal de Tocantins, aos
15 de fevereiro de 2011.
A OUAIUNÃO
Vereadora — Alci Luzia Marliere Navarro
= Presidente da Câmara =

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