| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2011 |
| Date | 2011-02-15 |
| Ementa | " DA PARTICIPAÇÃO POPULAR " |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO:DE MINAS:GERAIS PORTARIA Nº 084/2011 - “Da Participação Popular” A Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 30, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, de 19/03/90, RESOLVE: Art. 1º - Qualquer eleitor do Município de Tocantins poderá usar a tribuna da Câmara Municipal, em reunião ordinária, no máximo 3 (três) vezes por sessão legislativa, para emitir opinião sobre o assunto de interesse público desde que se inscreva na Secretaria da Câmara, com antecedência de uma semana, observadas as condições estabelecidas nas disposições seguintes: I — A Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna quando a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente ao Município. I - Será de 30(trinta) dias o intervalo mínimo para uso da tribuna pela mesma pessoa. HI - A sessão ordinária comportará o máximo de uma inscrição. IV - No ato da inscrição, o interessado indicará o assunto sobre O qual pretende emitir opinião, não podendo se desviar do tema proposto. V — A Mesa Diretora deverá interferir no caso de desvio do assunto registrado. VI- O orador não poderá ofender a instituição da Câmara Municipal e nenhum de seus membros e perderá o direito de voltar à Tribuna, em caso de atuação diversa. Art. 2º - Fica limitado a 10 (dez) minutos, o tempo para uso da tribuna. I — Por determinação do Plenário, poderá ser concedido ao inscrito, até o dobro do tempo permitido. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário em especial a Portaria Nº 054/2005 de 15 de março de 2005. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Plenário Dr. Manoel Cataldo da Câmara Municipal de Tocantins, aos 15 de fevereiro de 2011. A OUAIUNÃO Vereadora — Alci Luzia Marliere Navarro = Presidente da Câmara =