| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2010 |
| Date | 2010-11-11 |
| Ementa | ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA PARA O 2º BIÊNIO ( 2011/2012) |
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CÂMARA. | MUNICIPAL E TOCANTINS ESTADO:DE MINAS “GERAIS PORTARIA Nº 081/2010 O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições regimentais e para atender ao disposto nos artigos 20, 21 e 22 da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO: a) a atribuição de organizar e presidir a eleição da Mesa Diretora da Câmara para o 2º biênio (2011 e 2012); b) a necessidade de fixar regras democráticas e de acordo com o ordenamento jurídico vigente. RESOLVE: Art. 1º - A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar- se-á na última sessão ordinária da Sessão Legislativa. Art. 2º - As chapas deverão ser inscritas e protocoladas impreterivelmente no período de 07/12/2010 a 08/12/2010 diretamente na Secretaria Administrativa da Câmara, no horário de expediente 13:00 às 17:00 h. & Único — Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, aplica-se o disposto no 4 6º do Art. 20, da Lei Orgânica Municipal. Art. 3º - Deverá ser atribuído um nome à chapa e indicado o cargo a que cada vereador esteja concorrendo. ( CÂMARA. | MUNICIPAL DE - ESTADO: DE MINAS: GERAIS: E Art. 4º - Cada Vereador só poderá participar de uma chapa, mediante assinatura em declaração em anexa à inscrição. | Art. 5º - Caso se verifique a existência de mais de uma chapa e o mesmo Vereador esteja concorrendo a cargo que já ocupe será dado um prazo de 24 h para que a chapa seja substituída. Art. 6º - Na cédula de votação deverá constar o nome da chapa, de todos os seus integrantes e os cargos aos quais concorrem. Art. 7º - Em caso de empate, aplica-se o disposto no 8 9º do Art. 20, da Lei Orgânica Municipal. Art. 8º -'A chapa eleita será empossada em 1º de janeiro de 2011 mediante lavratura de Termo. Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Plenário Dr. Manoel Cataldo, em da Câmara Municipal de Tocantins, aos 11 de novembro de 2010.