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norma nº 81/2010

Tipo Portaria
Número / Ano 81 / 2010
Date 2010-11-11
EmentaELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA PARA O 2º BIÊNIO ( 2011/2012)
native_id1509

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CÂMARA. | MUNICIPAL E TOCANTINS
ESTADO:DE MINAS “GERAIS
PORTARIA Nº 081/2010
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de
suas atribuições regimentais e para atender ao disposto nos artigos
20, 21 e 22 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO:
a) a atribuição de organizar e presidir a eleição da Mesa
Diretora da Câmara para o 2º biênio (2011 e 2012);
b) a necessidade de fixar regras democráticas e de acordo
com o ordenamento jurídico vigente.
RESOLVE:
Art. 1º - A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-
se-á na última sessão ordinária da Sessão Legislativa.
Art. 2º - As chapas deverão ser inscritas e protocoladas
impreterivelmente no período de 07/12/2010 a 08/12/2010 diretamente
na Secretaria Administrativa da Câmara, no horário de expediente
13:00 às 17:00 h.
& Único — Na hipótese de não haver número suficiente para
eleição da Mesa, aplica-se o disposto no 4 6º do Art. 20, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 3º - Deverá ser atribuído um nome à chapa e indicado o
cargo a que cada vereador esteja concorrendo.
(
CÂMARA. | MUNICIPAL DE -
ESTADO: DE MINAS: GERAIS:
E Art. 4º - Cada Vereador só poderá participar de uma chapa,
mediante assinatura em declaração em anexa à inscrição. |
Art. 5º - Caso se verifique a existência de mais de uma
chapa e o mesmo Vereador esteja concorrendo a cargo que já ocupe
será dado um prazo de 24 h para que a chapa seja substituída.
Art. 6º - Na cédula de votação deverá constar o nome da
chapa, de todos os seus integrantes e os cargos aos quais concorrem.
Art. 7º - Em caso de empate, aplica-se o disposto no 8 9º do
Art. 20, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 8º -'A chapa eleita será empossada em 1º de janeiro de
2011 mediante lavratura de Termo.
Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, em da Câmara Municipal de
Tocantins, aos 11 de novembro de 2010.

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