| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 522 / 2014 |
| Date | 2014-11-18 |
| Ementa | " Altera o Plano Plurianual para o período 2014-2017 do Município de Tocantins." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº522, de 18 de novembro de 2014 Altera o Plano Plurianual para o período 2014-2017 do Município de Tocantins. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, aprovado pela Lei nº511, de 16 de dezembro de 2013, passa a incorporar a alteração constante desta Lei. Art. 2º Fica incluído na Lei nº511/2013, o Programa 14 — Proteção Social Especial a ser executado pela Secretaria de Assistência Social, com recursos vinculados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Art. 3º Ficam criadas na Lei nº511/2013, as seguintes ações governamentais, constantes no orçamento para 2015: Programa Ação 0007 — Proteção Social Básica 81 -— Execução de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 82 — Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas Deficientes e Idosos | 83 — Socialização de Idosos | 0009 — Gestão do SUAS 84 — Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora 85 -— Manutenção do Conselho Municipal de Assist. Social — 3% IGD 0010 - Política de Infra-Estrutura [mi — Manutenção da Rede Pública Urbana e Desenvolvimento Municipal de Energia Elétrica Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocantins, 18 de novembro de 2014. Publicado no Quadro de Antéffiô Carlos Dias Atos Oficiais é! 18 1444 Prefeito Municipal de Tocantins DOS Gs — CoBranador(a) de Gabinete D Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituraQtocantins mg gov br PABX: (32) 2574-4349 - Tocantins - WG 449 -