br-locleg corpus explorer

← Tocantins (MG)

norma nº 522/2014

Tipo Lei
Número / Ano 522 / 2014
Date 2014-11-18
Ementa" Altera o Plano Plurianual para o período 2014-2017 do Município de Tocantins."
native_id151

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº522, de 18 de novembro de 2014
Altera o Plano Plurianual para o período 2014-2017 do
Município de Tocantins.
O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, aprovado pela Lei
nº511, de 16 de dezembro de 2013, passa a incorporar a alteração constante
desta Lei.
Art. 2º Fica incluído na Lei nº511/2013, o Programa 14 — Proteção Social
Especial a ser executado pela Secretaria de Assistência Social, com recursos
vinculados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 3º Ficam criadas na Lei nº511/2013, as seguintes ações
governamentais, constantes no orçamento para 2015:
Programa Ação
0007 — Proteção Social Básica 81 -— Execução de Serviços de
Convivência e Fortalecimento de
Vínculos
82 — Serviço de Proteção Social Básica
no Domicílio para Pessoas Deficientes
e Idosos
| 83 — Socialização de Idosos
| 0009 — Gestão do SUAS 84 — Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora
85 -— Manutenção do Conselho
Municipal de Assist. Social — 3% IGD
0010 - Política de Infra-Estrutura [mi — Manutenção da Rede Pública
Urbana e Desenvolvimento Municipal de Energia Elétrica
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocantins, 18 de novembro de 2014.
Publicado no Quadro de
Antéffiô Carlos Dias Atos Oficiais é!
18 1444
Prefeito Municipal de Tocantins DOS Gs —
CoBranador(a) de Gabinete
D
Av. Padre Macário, 129 - CEP 36512-000 preteituraQtocantins mg gov br PABX: (32) 2574-4349 - Tocantins - WG
449 -

open original →