| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2009 |
| Date | 2009-01-12 |
| Ementa | " NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO " |
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/ CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 076/2009 “NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO” O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 30, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, de 09.03.90 e Art. 15, incisos II, XIX e XX, do Regimento Interno, ouvida a Mesa Diretora, 5 “RESOLVE: ART. 1º - Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação para Obras, Serviços, Compras e Alienações de interesses Administrativos da Câmara Municipal, composta dos seguintes membros com as seguintes competências: I - Reunir-se todas as vezes em que for convocada. pela Assessoria Administrativa da Câmara para, sob a presidência de 1º Membro, cumprir suas finalidades; II - Designar o Vereador Adriano Aloísio Amaro para exercer a função de Presidente, Vereador Edmar Morelo para Secretário e Eliane Teixeira Marangon Membro da referida Comissão; NI - Formar o Processo para Licitação e Julgamentos das Propostas; IV - Dar parecer, respeitando a Legislação pertinente a matéria e aos interesses da Administração, em todos os Processos de Licitação, para Homologação pelo Presidente da Câmara. ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2009. ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 12 de Janeiro de 2009. | Ao Mm NLM NO. Vereador — AnderSQn Pereira = Presidente da Câmara = Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG