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norma nº 76/2009

Tipo Portaria
Número / Ano 76 / 2009
Date 2009-01-12
Ementa" NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO "
native_id1510

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 076/2009
“NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO”
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Art. 30, inciso II, da Lei Orgânica Municipal,
de 09.03.90 e Art. 15, incisos II, XIX e XX, do Regimento Interno, ouvida a Mesa
Diretora, 5
“RESOLVE:
ART. 1º - Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação para
Obras, Serviços, Compras e Alienações de interesses Administrativos da Câmara
Municipal, composta dos seguintes membros com as seguintes competências:
I - Reunir-se todas as vezes em que for convocada. pela Assessoria
Administrativa da Câmara para, sob a presidência de 1º Membro, cumprir suas
finalidades;
II - Designar o Vereador Adriano Aloísio Amaro para exercer a
função de Presidente, Vereador Edmar Morelo para Secretário e Eliane Teixeira
Marangon Membro da referida Comissão;
NI - Formar o Processo para Licitação e Julgamentos das Propostas;
IV - Dar parecer, respeitando a Legislação pertinente a matéria e aos
interesses da Administração, em todos os Processos de Licitação, para
Homologação pelo Presidente da Câmara.
ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2009.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 12 de Janeiro de 2009.
| Ao Mm NLM NO.
Vereador — AnderSQn Pereira
= Presidente da Câmara =
Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br
AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG

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