| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2009 |
| Date | 2009-02-19 |
| Ementa | " REGULAMENTA JUSTIFICATIVA DE FALTAS ÀS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" |
| native_id | 1511 |
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( CÂMARA MUNICIPAL DE TOCA: ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 077/2009 “Regulamenta justificativa de faltas às Reuniões Ordinárias da Câmara e dá outras providências” O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 30, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, de 19/03/90, RESOLVE QUE: Art. 1º - Serão consideradas justificadas as ausências a Reuniões Ordinárias somente quando comunicadas, por escrito, até o fim do expediente do dia anterior à realização da reunião. $ Único — A justificativa deverá ser acompanhada de atestado médico ou outros documentos que demonstrem a impossibilidade do comparecimento. Art. 2º - Em caso de urgência ou emergência poderá ser dispensada a comunicação de que trata o artigo anterior, devendo ser justificada a ausência, por escrito, até o fim do expediente seguinte ao da reunião em que houve a ausência. Art. 3º - O Presidente decidirá sobre a aceitação, ou não, da justificativa em até 05 (cinco) dias após sua apresentação, dando ciência da decisão ao vereador interessado. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Plenário Dr. oel Cataldo, em 19 de Fevereiro de 2009. Vereador — Anderson Pereira =Presidentáda Câmara= Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQDaliber.com.br AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG