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norma nº 77/2009

Tipo Portaria
Número / Ano 77 / 2009
Date 2009-02-19
Ementa" REGULAMENTA JUSTIFICATIVA DE FALTAS ÀS REUNIÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
native_id1511

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texto integral #

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(
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCA:
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 077/2009
“Regulamenta justificativa de faltas às Reuniões Ordinárias da Câmara e dá
outras providências”
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Art. 30, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, de 19/03/90,
RESOLVE QUE:
Art. 1º - Serão consideradas justificadas as ausências a Reuniões Ordinárias
somente quando comunicadas, por escrito, até o fim do expediente do dia anterior à
realização da reunião.
$ Único — A justificativa deverá ser acompanhada de atestado médico ou outros
documentos que demonstrem a impossibilidade do comparecimento.
Art. 2º - Em caso de urgência ou emergência poderá ser dispensada a
comunicação de que trata o artigo anterior, devendo ser justificada a ausência, por
escrito, até o fim do expediente seguinte ao da reunião em que houve a ausência.
Art. 3º - O Presidente decidirá sobre a aceitação, ou não, da justificativa em até
05 (cinco) dias após sua apresentação, dando ciência da decisão ao vereador
interessado.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário Dr. oel Cataldo, em 19 de Fevereiro de 2009.
Vereador — Anderson Pereira
=Presidentáda Câmara=
Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQDaliber.com.br
AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG

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