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norma nº 78/2009

Tipo Portaria
Número / Ano 78 / 2009
Date 2009-03-23
Ementa" NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL "
native_id1512

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
- ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 078/2009
“Nomeia Comissão Especial”
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os Vereadores Fernando Luiz Nunes Apolinário —
Presidente, Maria Célia de Paiva Gonçalves — Relatora e Nedson Soares de
Souza Lima — Membro para compor Comissão Especial, destinada a verificar a
viabilidade da execução do Projeto Língua Brasileira de Sinais-Libras, no âmbito
municipal tendo em vista dispositivos da Lei 10.436 de 24 de abril de 2002 e a
demanda, o custo, a praticidade da garantia do atendimento.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 26 de Março de 2009.
Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br
AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG

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