| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2009 |
| Date | 2009-03-23 |
| Ementa | " NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL " |
| native_id | 1512 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 078/2009 “Nomeia Comissão Especial” O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE: Art. 1º - Designar os Vereadores Fernando Luiz Nunes Apolinário — Presidente, Maria Célia de Paiva Gonçalves — Relatora e Nedson Soares de Souza Lima — Membro para compor Comissão Especial, destinada a verificar a viabilidade da execução do Projeto Língua Brasileira de Sinais-Libras, no âmbito municipal tendo em vista dispositivos da Lei 10.436 de 24 de abril de 2002 e a demanda, o custo, a praticidade da garantia do atendimento. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 26 de Março de 2009. Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG