| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2008 |
| Date | 2008-01-02 |
| Ementa | " NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO " |
| native_id | 1514 |
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É E] CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS 1 E ESTADO DE MINAS GERAIS , PORTARIA Nº 073/2008 “NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO” O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 30, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, de 09.03.90 e Art. 15, incisos IL XIX e XX, do Regimento - Interno, ouvida a Mesa Diretora, RESOLVE: ART. 1º - Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação para Obras, Serviços, Compras e Alienações de interesses Administrativos da Câmara Municipal, composta dos seguintes membros com as seguintes competências: I - Reunir-se todas as vezes em que for convocada pela Assessoria Administrativa da Câmara para, sob a presidência de 1º Membro, cumprir suas finalidades; II - Designar o Vereador Luciano Carlos de Souza para exercer a função de Presidente, Vereador Nedson Soares de Souza Lima para Secretário e Eliane Teixeira Marangon Membro da referida Comissão; III - Formar o Processo para Licitação e Julgamentos das Propostas; IV - Dar parecer, respeitando a Legislação pertinente a matéria e aos interesses da Administração, em todos os Processos de Licitação, para Homologação pelo Presidente da Câmara. ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 02 de Janeiro de 2008. s ass Vereador + Ieder Washington de Oliveira = Presidente da Câmara= Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQOaliber.com.br AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG