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norma nº 74/2008

Tipo Portaria
Número / Ano 74 / 2008
Date 2008-06-11
Ementa" REGULAMENTA APRESENTAÇÃO DE PREPOSIÇÕES "
native_id1515

Documents (1)

texto integral #

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; E CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
eo ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 074/2008
“Regulamenta apresentação de proposições”
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo inciso II, do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal.
Resolve:
Art. 1º. Protocolar em ordem cronológica todas proposições apresentadas pelos
vereadores.
8 1º. Fica estabelecido o horário de segunda à quarta-feira de 8:00 às 10:30 e de
13:00 às 16:00 para apresentação das proposições, na Secretaria da Câmara Municipal.
$ 2º. A proposição deverá ser acompanhada de justificativa para a sua
propositura.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
/
Registre — se, publique — se e cumpra — se.
Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 11 de Junho de 2008.
Vereadof “eder Washington de Oliveira
= Presidente da Câmara =
Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br
AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG

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