| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2008 |
| Date | 2008-06-11 |
| Ementa | " REGULAMENTA APRESENTAÇÃO DE PREPOSIÇÕES " |
| native_id | 1515 |
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; E CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS eo ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 074/2008 “Regulamenta apresentação de proposições” O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal. Resolve: Art. 1º. Protocolar em ordem cronológica todas proposições apresentadas pelos vereadores. 8 1º. Fica estabelecido o horário de segunda à quarta-feira de 8:00 às 10:30 e de 13:00 às 16:00 para apresentação das proposições, na Secretaria da Câmara Municipal. $ 2º. A proposição deverá ser acompanhada de justificativa para a sua propositura. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. / Registre — se, publique — se e cumpra — se. Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 11 de Junho de 2008. Vereadof “eder Washington de Oliveira = Presidente da Câmara = Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG