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norma nº 68/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 68 / 2007
Date 2007-07-01
Ementa" REGULAMENTA A QUITAÇÃO DAS VERBAS DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº076/2007."
native_id1517

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 068/2007
“Regulamenta a Quitação das Verbas de que trata a Resolução Nº 076/2007”
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins no uso de suas atribuições
legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica regulamentada a quitação das verbas de gabinete instituída pela
Resolução Nº 076/2007 de 31 de agosto de 2007, pelos dispositivos constantes desta
Portaria.
Art. 2º. O Vereador que em função do exercício do mandato faz jus a
indenização de despesas previstas no Art. 2º da Resolução Nº 076/2007 será
indenizado, desde que:
y
I — Apresente solicitação, por meio de requerimento padrão;
II — Apresente comprovação de despesas, mediante notas fiscais ou
documentos equivalentes, na seguinte forma:
a) original em 1º (primeira) via;
b) sem rasura, acréscimo, emenda ou entrelinha;
c) emitidas em nome do vereador;
d) datado e discriminado por item de serviço prestado ou material Fes
$ 1º. O requerimento e as notas fiscais ou documentos equivalentes serão
apresentados ao Setor de Contabilidade da Câmara até o 5º (quinto) dia útil,
subsegiente ao mês em”que às despesas tiverem sido realizadas e no mês de
dezembro até o dia 15 (quinze) sob pena de não serem indenizadas.
$ 2º. O requerimento, as notas fiscais e documentos equivalentes que não
atenderem ao disposto no inciso II deste artigo serão devolvidos ao vereador, bem
como deduzido o seu valor do cômputo total das despesas apresentadas.
Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br
AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 3º. Os documentos válidos serão pagos até 03 (três) dias úteis a contar da
apresentação.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 01 de Setembro de 2007.
Eadee Ieder Washington de Oliveira
= Presidente da Câmara=
Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br
AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PRESTAÇÃO DE CONTAS E
VERBA DE GABINETE — INDENIZATOÓRIA
Nome do Vereador:
Prestação de Contas — Mês /2007.
Declaro junto ao Setor de Contabilidade da Câmara Municipal de Tocantins, para os
fins do disposto no art. 2º da Resolução nº. 076/2007, de 31/08/2007 e de acordo com a Portaria nº.
068/2007, de 01/09/2007, que as despesas no mês de referência, a título de Verba de Gabinete, foram
gastas de acordo com o demonstrativo abaixo:
NATUREZA DAS DESPESAS Valor Gasto
Assinatura de jornais, revistas e periódicos
Consultoria Técnica
Copa Interna
Cópias Xerográficas e similares
Despesas gerais de veículos utilizados no exercício do
mandato legislativo
Gastos com combustíveis e lubrificantes de veículos
utilizados no exercício do mandado
Impressos
Locação de móveis e equipamentos
Locação de software
Locação de veículos para o exercício do mandato legislativo
Manutenção e suprimentos para equipamentos de informática
Material de Consumo
Material de Escritório
Postagem
Publicidade institucional
Telefonia:
Fixa
Móvel
Viagens, em função do exercício do mandato (passagens,
hospedagens e alimentação)
Vestuário (traje social)
Valor Total
Declaro, ainda, que todos os comprovantes fiscais apresentados são referentes a
gastos vinculados do mandato legislativo e são de minha inteira responsabilidade.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente e solicito a restituição correspondente,
obedecido o limite legal.
Tocantins, de de 2007.
Assinatura do Vereador

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