| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2007 |
| Date | 2007-07-01 |
| Ementa | " REGULAMENTA A QUITAÇÃO DAS VERBAS DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº076/2007." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 068/2007 “Regulamenta a Quitação das Verbas de que trata a Resolução Nº 076/2007” O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Fica regulamentada a quitação das verbas de gabinete instituída pela Resolução Nº 076/2007 de 31 de agosto de 2007, pelos dispositivos constantes desta Portaria. Art. 2º. O Vereador que em função do exercício do mandato faz jus a indenização de despesas previstas no Art. 2º da Resolução Nº 076/2007 será indenizado, desde que: y I — Apresente solicitação, por meio de requerimento padrão; II — Apresente comprovação de despesas, mediante notas fiscais ou documentos equivalentes, na seguinte forma: a) original em 1º (primeira) via; b) sem rasura, acréscimo, emenda ou entrelinha; c) emitidas em nome do vereador; d) datado e discriminado por item de serviço prestado ou material Fes $ 1º. O requerimento e as notas fiscais ou documentos equivalentes serão apresentados ao Setor de Contabilidade da Câmara até o 5º (quinto) dia útil, subsegiente ao mês em”que às despesas tiverem sido realizadas e no mês de dezembro até o dia 15 (quinze) sob pena de não serem indenizadas. $ 2º. O requerimento, as notas fiscais e documentos equivalentes que não atenderem ao disposto no inciso II deste artigo serão devolvidos ao vereador, bem como deduzido o seu valor do cômputo total das despesas apresentadas. Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS $ 3º. Os documentos válidos serão pagos até 03 (três) dias úteis a contar da apresentação. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Sala das Sessões do Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 01 de Setembro de 2007. Eadee Ieder Washington de Oliveira = Presidente da Câmara= Tel./Fax: (32) 3574-1098 - Email: camaraQaliber.com.br AVENIDA PADRE MACÁRIO, 290 - CENTRO - CEP 36.512-000 - TOCANTINS - MG CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS PRESTAÇÃO DE CONTAS E VERBA DE GABINETE — INDENIZATOÓRIA Nome do Vereador: Prestação de Contas — Mês /2007. Declaro junto ao Setor de Contabilidade da Câmara Municipal de Tocantins, para os fins do disposto no art. 2º da Resolução nº. 076/2007, de 31/08/2007 e de acordo com a Portaria nº. 068/2007, de 01/09/2007, que as despesas no mês de referência, a título de Verba de Gabinete, foram gastas de acordo com o demonstrativo abaixo: NATUREZA DAS DESPESAS Valor Gasto Assinatura de jornais, revistas e periódicos Consultoria Técnica Copa Interna Cópias Xerográficas e similares Despesas gerais de veículos utilizados no exercício do mandato legislativo Gastos com combustíveis e lubrificantes de veículos utilizados no exercício do mandado Impressos Locação de móveis e equipamentos Locação de software Locação de veículos para o exercício do mandato legislativo Manutenção e suprimentos para equipamentos de informática Material de Consumo Material de Escritório Postagem Publicidade institucional Telefonia: Fixa Móvel Viagens, em função do exercício do mandato (passagens, hospedagens e alimentação) Vestuário (traje social) Valor Total Declaro, ainda, que todos os comprovantes fiscais apresentados são referentes a gastos vinculados do mandato legislativo e são de minha inteira responsabilidade. Por ser expressão da verdade, firmo a presente e solicito a restituição correspondente, obedecido o limite legal. Tocantins, de de 2007. Assinatura do Vereador