| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 523 / 2014 |
| Date | 2014-11-18 |
| Ementa | " Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2015." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº523, de 18 de novembro de 2014 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Tocantins para o exercício financeiro de 2015. O Povo de Tocantins, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Tocantins estima a receita e fixa a despesa em R$ 29.042.965,00 (vinte e nove milhões e quarenta e dois mil novecentos e sessenta e cinco reais), para o exercício financeiro de 2015; sendo R$ 19.371.841,89 (dezenove milhões trezentos e setenta e um mil oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 9.671.123,11 (nove milhões seiscentos e setenta e um mil cento e do Gablnota te o vinte e três reais e onze centavos), do Orçamento Seguridade Social. Art. 2º A Receita do Município de Tocantins é estimada de acordo com a seguinte discriminação: 1. Receitas Correntes 1.1. Receita Tributária 1.553.785,00 1.2. Receita de Contribuições 4 1.073.435,00 1.3. Receita Patrimonial 784.334,00 1.6. Receita de Serviços 816.497,00 1.7. Transferências Correntes 24.522.173,00 631.274,11 1.9. Outras Receitas Correntes Soma 29.381.498,11 7. Receitas Correntes Intra Orçamentárias 7.2. Receitas de Contribuições E 967.288,89 Soma º Soma 967.288,89 2. Receitas de Capital 2.2. Alienação de Bens 216.174,00 2.4. Transferências de Capital [ 2.177.196,00 2.393.370,00 9. Dedução da Receita Corrente 9.5. Dedução para Formação do FUNDEB "| (3.699.192,00) Total da Receita Estimada 29.042.965,00 Art. 3º A Despesa do Município de Tocantins é fixada de acordo com a seguinte discriminação: a. Classificação Institucional 1. Câmara Municipal de Tocantins 01.01. Câmara Municipal 1.131.000,00 Soma [4.431.000,00 2. Prefeitura Municipal de Tocantins 02.01. Assessoria de Governo 695.059,00 rio, 129 - CEP 36512-000 prefeituramtocantins.mg.g ESTADO DE 02.02. Secretaria de Planejamento Governamental [ 580.847,00 02.03. Secretaria de Administração | 1.554.926,00 02.04. Secretaria de Fazenda 1.478.190,11 02.05. Secretaria de Obras e Serv. Públicos [ 7.592.255,89 02.06. Secretaria de Educação e Cultura 6.595.626,00 02.06.00 Secretaria de Educação e Cultura 254.500,00 02.06.01 Fundo Municipal da Educação 5.555.422,00 02.06.02 Fundo Municipal de Cultura | | 608.564,00 02.06.03 Fundo Municipal do Desporto 83.508,00 02.06.04 Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural 93.632,00 02.07. Secretaria de Assistência Social 451.379,00 02.08. Fundo Municipal de Assistência Social 619.252,00 02.08.01 Fundo Municipal de Assistência Social 509.492,00 02.08.02 Fundo Mun. da Criança e do Adolescente 109.760,00 02.09. Secretaria de Saúde 38.616,00 02.10. Fundo Municipal de Saúde 6.093.732,00 02.10.01 Atenção Básica 4.985.937,00 02.10.02 Média e Alta Complexidade 224.690,00 02.10.03 Vigilância em Saúde 276.009,00 02.10.04 Assistência Farmacêutica .. 352.096,00 02.10.05 Investimentos 255.000,00 Soma 25.699.883,00 4. Fundo de Previdência Fapsem 04.01. F.a.p.s.e.m. 2.137.120,00 Soma 99. Reserva de Contingência 74.962,00 Total da Despesa Fixada | 29.042.965,00 b. Classificação Funcional 01 Legislativa 996.000,00 04 Administração 3.313.467,00 08 Assistência Social 1.070.631,00 09 Previdência Social 2.468.144,11 10 Saúde 6.132.348,00 12 Educação 5.809.922,00 13 Cultura 655.396,00 15 Urbanismo 3.745.808,00 16 Habitação 80.000,00 17 Saneamento 2.496.259,37 20 Agricultura 396.859,00 22 Indústria 87.747,52 24 Comunicações 46.800,00 26 Transporte 1.147.913,00 27 Desporto e Lazer 118.036,00 28 Encargos Especiais DE 402.672,00 jacário, 129 - CEP 36512-000 prefeituramiocantns m PABX: (22 PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCANTINS ESTADO DE MINAS GERAIS 99 Reserva de Contingência 74.962,00 Total da Despesa Fixada 29.042.965,00 c. Classificação por Natureza 3. Despesas Correntes 3.1. Pessoal e Encargos Sociais 15.015.174,35 3.2. Juros e Encargos da Dívida 17.820,00 3.3. Outras Despesas Correntes l 9.920.639,13 Soma | 24.953.633,48 4. Despesas de Capital 4.4. Investimentos 3.773.643,52 4.6. Amortização da Dívida ||| 240.726,00 Soma 4.014.369,52 9. Reserva de Contingência 74.962,00 Total da Despesa Fixada | 29.042.965,00 Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: | - abrir créditos adicionais suplementares até O limite de 20% (vinte por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso | do art. 7º e art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; || - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita — ARO, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do 88º do art. 165 da Constituição Federal. Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente. Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015. Tocantins, 18 de novembro de 2014. = mem, Aftônio Carlos Dias Prefeito Municipal de Tocantins dre Macário, 129 - CEP 36512-000 prefeituraGtocantins.mg.gov br PABX: (32) 3574-1319 - Tocantins - MC