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norma nº 61/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 61 / 2007
Date 2007-01-02
Ementa" NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO "
native_id1521

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texto integral #

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A
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCANTINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 061/2007
“NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO”
O Presidente da Câmara Municipal de Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Art. 30, inciso II, da Lei Orgânica Municipal,
de 09.03.90 e Art. 15, incisos IL, XIX e XX, do Regimento Interno, ouvida a
Mesa Diretora,
RESOLVE:
ART. 1º - Fica nomeada a Comissão Permanente de Licitação para
Obras, Serviços, Compras e Alienações de interesses Administrativos da Câmara
Municipal, composta dos seguintes membros com as seguintes competências:
I - Reunir-se todas as vezes em que for convocada pela Assessoria
Administrativa da Câmara para, sob a presidência de 1º Membro, cumprir suas
finalidades;
Il - Designar o Vereador José Carlos Feliciano para exercer a
função de Presidente, Vereador Arthur Telles Braga para Secretário e Waltair
Paulino Quintão Membro da referida Comissão;
III - Formar o Processo para Licitação e Julgamentos das Propostas;
IV - Dar parecer, respeitando a Legislação pertinente a matéria e
aos interesses da Administração, em todos os Processos de Licitação, para
Homologação pelo Presidente da Câmara.
ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Plenário Dr. Manoel Cataldo, em 02 de Janeiro de 2007.
vó ZU UA
Vereador — Ieder Washington de Oliveira
= Presidente da Câmara=

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